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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 009 - 2026
A:
GENESIS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA, estabelecida na Av. Presidente Getúlio Vargas, 155, Bairro Centro Norte, Cuiabá/MT, CEP: 78.005-370, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.849.956/0001-98, neste ato representado pelo seu Sócio Proprietário, o SR. EDMAR DA SILVA RODRIGUES, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 042901722001-5, cadastrado no CPF nº 717.550.553,15.
NOTIFICANTE:
MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 03.238.987/0001-75, com sede na Rua dos Três Poderes, nº 777, Centro, Marcelândia/MT, neste ato representado por sua Fiscal de Obra, Sra. Fabiana Zacarias Ramos, no uso de suas atribuições legais.
Assunto: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL – NÃO INÍCIO DA OBRA Contrato nº 009/2026 – Concorrência Pública nº 007/2025
O MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA/MT vem, por meio desta, NOTIFICAR FORMALMENTE Vossa Senhoria, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A empresa notificada sagrou-se vencedora da Concorrência Pública nº 007/2025, culminando na celebração do Contrato nº 009/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para execução da construção da Creche Municipal Sagrada Família modelo padrão Tipo I do FNDE, objeto do Termo de Compromisso nº 958329/2024/FNDE/CAIXA.
A Ordem de Serviço foi regularmente emitida em 13 de abril de 2026, estabelecendo o prazo de 10 (dez) dias para o início da obra. Contudo, transcorridos 15 (quinze) dias desde sua emissão, verifica-se a total inércia da contratada, sem qualquer mobilização de equipe, instalação de canteiro ou início dos serviços.
Ademais, ressalta-se que a ART de execução da obra, documento indispensável para a regularidade técnica da execução contratual, foi solicitada em 13/04/2026, não tendo sido apresentada até a presente data, configurando grave irregularidade.
Tal conduta caracteriza, em tese, inexecução total das obrigações contratuais, em afronta aos princípios da eficiência, da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, bem como aos dispositivos da Lei nº 14.133/2021.
Diante do exposto, FICA VOSSA SENHORIA NOTIFICADA para que:
1.
Inicie imediatamente a execução da obra, com a devida mobilização de equipe e instalação do canteiro;
2.
Apresente a respectiva ART de execução devidamente registrada;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA
Rua dos Três Poderes, nº777, Centro – CEP: 78535-000 – Marcelândia/MT
Fone/Fax: (66) 3536-3101 / 3536-3110
e-mail: marcelandia@marcelandia.mt.gov.br site: www.marcelandia.mt.gov.br
Departamento de Engenharia e Arquitetura
No prazo improrrogável de 03 (três) dias, contados do recebimento desta notificação.
ADVERTE-SE que o não atendimento desta notificação ensejará, de forma imediata:
•
A instauração de processo administrativo para apuração de inexecução contratual;
•
A rescisão unilateral do contrato por culpa da contratada;
•
A aplicação das sanções administrativas cabíveis, nos termos dos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, incluindo multa contratual, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;
•
A execução da obra por terceiros, às expensas da contratada, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos.
A regularização deverá ser formalmente comprovada mediante protocolo de relatório técnico circunstanciado, acompanhado da devida documentação comprobatória.
Por fim, informa-se que a presente notificação será devidamente protocolada, registrada e publicada nos meios oficiais, para todos os fins legais.
Marcelândia/MT, 28 de abril de 2026.
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Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal
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Fabiana Zacarias Ramos
Fiscal da