Portal Transparência

Título: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 011 – 2026 À HP CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Título: DIVULGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS E INDEFERIDAS, PREFERÊNCIA E PONTUAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE FAMÍLIAS DO PDS MACACO

Título: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 009 - 2026

Descrição: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 009 - 2026 A: GENESIS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA, estabelecida na Av. Presidente Getúlio Vargas, 155, Bairro Centro Norte, Cuiabá/MT, CEP: 78.005-370, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.849.956/0001-98, neste ato representado pelo seu Sócio Proprietário, o SR. EDMAR DA SILVA RODRIGUES, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 042901722001-5, cadastrado no CPF nº 717.550.553,15. NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 03.238.987/0001-75, com sede na Rua dos Três Poderes, nº 777, Centro, Marcelândia/MT, neste ato representado por sua Fiscal de Obra, Sra. Fabiana Zacarias Ramos, no uso de suas atribuições legais. Assunto: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL – NÃO INÍCIO DA OBRA Contrato nº 009/2026 – Concorrência Pública nº 007/2025 O MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA/MT vem, por meio desta, NOTIFICAR FORMALMENTE Vossa Senhoria, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: A empresa notificada sagrou-se vencedora da Concorrência Pública nº 007/2025, culminando na celebração do Contrato nº 009/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para execução da construção da Creche Municipal Sagrada Família modelo padrão Tipo I do FNDE, objeto do Termo de Compromisso nº 958329/2024/FNDE/CAIXA. A Ordem de Serviço foi regularmente emitida em 13 de abril de 2026, estabelecendo o prazo de 10 (dez) dias para o início da obra. Contudo, transcorridos 15 (quinze) dias desde sua emissão, verifica-se a total inércia da contratada, sem qualquer mobilização de equipe, instalação de canteiro ou início dos serviços. Ademais, ressalta-se que a ART de execução da obra, documento indispensável para a regularidade técnica da execução contratual, foi solicitada em 13/04/2026, não tendo sido apresentada até a presente data, configurando grave irregularidade. Tal conduta caracteriza, em tese, inexecução total das obrigações contratuais, em afronta aos princípios da eficiência, da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, bem como aos dispositivos da Lei nº 14.133/2021. Diante do exposto, FICA VOSSA SENHORIA NOTIFICADA para que: 1. Inicie imediatamente a execução da obra, com a devida mobilização de equipe e instalação do canteiro; 2. Apresente a respectiva ART de execução devidamente registrada; PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Rua dos Três Poderes, nº777, Centro – CEP: 78535-000 – Marcelândia/MT Fone/Fax: (66) 3536-3101 / 3536-3110 e-mail: marcelandia@marcelandia.mt.gov.br site: www.marcelandia.mt.gov.br Departamento de Engenharia e Arquitetura No prazo improrrogável de 03 (três) dias, contados do recebimento desta notificação. ADVERTE-SE que o não atendimento desta notificação ensejará, de forma imediata: • A instauração de processo administrativo para apuração de inexecução contratual; • A rescisão unilateral do contrato por culpa da contratada; • A aplicação das sanções administrativas cabíveis, nos termos dos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, incluindo multa contratual, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar; • A execução da obra por terceiros, às expensas da contratada, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos. A regularização deverá ser formalmente comprovada mediante protocolo de relatório técnico circunstanciado, acompanhado da devida documentação comprobatória. Por fim, informa-se que a presente notificação será devidamente protocolada, registrada e publicada nos meios oficiais, para todos os fins legais. Marcelândia/MT, 28 de abril de 2026. _________________________________ Celso Luiz Padovani Prefeito Municipal _________________________________ Fabiana Zacarias Ramos Fiscal da

Título: LEI CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Título: REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Título: REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CME

Título: RESOLUÇÃO Nº 009/2026 Dispõe sobre a Aprovação da utilização de recurso oriundo de emenda parlamentar, para aquisição de 01 micro-ônibus, destinado ao atendimento dos usuários da Política de Assistência Social do Município d

Título: notificação extrajudicial n 008 IC CONSTRUÇÃO OBRA DA PREFEITURA - PRAÇA JARDIM ITAUBAS

Título: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 006 - 2026 A: IC CONSULTORIA E CONSTRUTORA EIRELI

Título: RESOLUÇÃO Nº 006/2025 – CMAS Dispõe sobre a aprovação do Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2025.

Descrição: RESOLUÇÃO Nº 006/2025 – CMAS Dispõe sobre a aprovação do Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2025. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Marcelândia/MT, em reunião ordinária realizada no dia 24 de fevereiro de 2026, na Sala dos Conselhos, situada na Rua João Biondaro, nº 1429, Centro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando a apresentação do Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2025; Considerando a execução das ações conforme metas previstas no Projeto Executivo Municipal; Considerando a necessidade de apreciação e aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social; Resolve: Art. 1º Aprovar o Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2025. Art. 2º Aprovar a execução das ações realizadas no âmbito do PROCAD-SUAS, conforme metas estabelecidas. Art. 3º Aprovar a execução parcial dos recursos financeiros do PROCAD-SUAS no valor de R$ 2.320,00 (dois mil trezentos e vinte reais), utilizados para aquisição de equipamentos necessários para execução das ações, sendo: I – 02 impressoras no valor total de R$ 2.320,00. Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Marcelândia/MT, 24 de fevereiro de 2026.   ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­_________________________________________ Cleidineia Alves Cardoso Presidente Do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS