LEI MUNICIPAL Nº 878/2014 REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5°, INCISO II DO § 3° DO ART.216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Data: 16/12/2014	Titulo: REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5°, INCISO II DO § 3° DO ART.216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

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Data: 16/12/2014 Número: 878/2014 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 878/2014 REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5°, INCISO II DO § 3° DO ART.216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto: Sem Informação

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