Prefeitura Municipal de Marcelândia

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Data: 29/05/2013	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 822/2013 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

LEI MUNICIPAL Nº 822/2013 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Data: 29/05/2013 Número: 822/2013 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 822/2013 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências. Texto: Sem Informação

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Data: 29/05/2013 Categoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 822/2013 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.