Portal Transparência

Título: LEI MUNICIPAL Nº 878/2014 REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5°, INCISO II DO § 3° DO ART.216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Título: LEI MUNICIPAL Nº 822/2013 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.