| Informações | Documento | Visualizar |
|---|---|---|
|
Nº: 024/2026
Data: 23/02/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
|
Título: Decreto 024/2026 prorroga Lei 1188/2025 - Refis 2026
|
Documentos: 1
|
|
Nº: 1188/2025
Data: 18/03/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
|
Título: Lei 1188/2025 - Refis 2025
|
Documentos: 1
|
|
Nº: 1120/223
Data: 10/05/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
|
Título: Lei 1120/2023 - Refis 2023
|
Documentos: 1
|
|
Nº: 975/2018
Data: 03/04/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
|
Título: Lei 975/2018 - Isenção de IPTU para pessoas portadoras de doenças consideradas graves elencadas nesta Lei
|
Documentos: 1
|
|
Nº: 007/2005
Data: 20/12/2005
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
|
Título: Codigo Tributario Municipal - Lei Complementar 007/2005
|
Documentos: 1
|
Seção de atalhos e links de acessibilidade
Seção de atalhos e links
Notificação de Cookies