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TERMO DE DOAÇÃO N° 018/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE – FUNBIO, E O MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA.
O FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO, associação civil sem fins lucrativos, qualificado como organização da sociedade civil de interesse público - OSCIP, com sede na Rua Voluntários da Pátria, nº 286, 5º andar e 6º andar, sala 603, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.270-014, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.537.443/0001-04, doravante denominado Doador, neste ato representado por sua Secretária Geral e bastante procuradora, ROSA MARIA LEMOS DE SÁ, brasileira, divorciada, ecóloga, portadora da carteira de identidade nº M – 750.784, expedida pela SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº. 317.697.566-04, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, e o MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, inscrito no CNPJ sob o nº 03.238.987/0001-75, com sede Rua dos Três Poderes, N 777, Marcelândia/MT, CEP 78535-000, neste ato representado por seu (sua) Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, o(a) senhor(a) Lincoln Alberti Nadal, inscrito(a) no CPF sob o nº 001.144.141-06 nomeado(a) pela PORTARIA GP Nº 005/2021, de 04/01/2021 publicado no DO em 05/01/2021, e relacionado na Portaria GM/MMA nº 1.202, de 11 de novembro de 2024, doravante simplesmente denominado Donatário,
RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO MODAL, que se regerá pelas disposições legais aplicáveis e pelas cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a doação ao Donatário, pelo Doador, dos bens descritos no Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Projeto Floresta+ Amazônia - Programa União com os Municípios, doravante simplesmente denominado Projeto, e, mais especificamente, aos beneficiários indicados no mesmo Anexo I, em conformidade com a Portaria GM/MMA nº 1.202, de 11 de novembro de 2024 e respectivas atualizações, que dispõe sobre a lista de municípios situados no bioma Amazônia, considerados prioritários para ações de
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prevenção, controle e redução dos desmatamentos e degradação florestal. CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO
2.1 - No momento da entrega dos bens objeto dessa doação, deverá estar presente um representante expressamente designado pelo Donatário para receber os referidos bens em nome deste, sob pena de não se perfazer a doação.
2.2 - O Donatário deverá utilizar os bens doados única e exclusivamente na execução do Projeto. É vedada a alienação dos bens ora doados, bem como a sua utilização para qualquer outro fim, enquanto durar o Projeto.
2.3 - Os bens doados pelo Doador serão imediatamente incorporados ao patrimônio do Donatário.
2.4 - O Donatário deverá registrar em seu patrimônio os bens ora doados e informar ao Doador, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da entrega dos mesmos, o número de patrimônio dos referidos bens.
2.5 - O Donatário compromete-se a zelar pela correta e adequada utilização e conservação dos bens objeto desta doação, observada a cláusula 3.2.
2.6 - O Donatário deverá afixar nos veículos, objeto da presente doação, adesivos ou pintura, conforme o caso, fornecidos pelo Doador, em local de fácil visualização, contendo a menção ao Projeto Floresta+ Amazônia, Programa União com Municípios e as instituições Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e Fundo Verde para o Clima (GCF).
2.7 - O Donatário obriga-se a utilizar os bens única e exclusivamente na execução do Projeto, junto aos beneficiários para as quais foram destinados, indicados no Anexo I deste Termo de Doação, sob pena de ressarcir ao Doador o valor correspondente ao que eventualmente for desviado.
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2.8 - O Donatário responsabilizar-se-á pelo perecimento ou deterioração dos bens doados, a partir do momento de seu recebimento. Em nenhuma circunstância o Doador ficará obrigado a restituir os referidos bens ou indenizar o Donatário, ainda que o fato tenha advindo de caso fortuito ou de força maior.
2.9 - No caso de bem “embarcação” que requeira registro perante Capitanias dos Portos, o Donatário compromete-se a providenciar o imediato registro e licenciamento junto ao órgão competente, sendo que a celebração deste instrumento e sua respectiva publicação no Diário Oficial, bem como sua apresentação ao Doador, serão requisitos para a efetivação da entrega do bem pelo Doador ao Donatário.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO DOADOR
3.1 - Pelo presente instrumento, o Doador transfere ao Donatário a propriedade dos bens descritos no Anexo I deste Termo de Doação, comprometendo-se, ainda, a entregá-los no local indicado pelo Donatário.
3.2 – O Doador compromete-se a, no momento da aquisição, contratar garantia estendida dos bens a serem disponibilizados ao Donatário, pelo período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses após sua aquisição.
3.3 - No caso de veículos automotores e/ou eventuais acessórios que requeiram registro perante DETRANs, o Doador compromete-se a providenciar o imediato licenciamento junto ao órgão competente, informando ao Donatário, em seguida, a data de entrega do bem objeto deste Termo. A entrega do bem, assim como dos documentos comprobatórios da transferência da propriedade será feita simultaneamente.
CLÁUSULA QUARTA: DAS PENALIDADES E REVERSÃO
4.1 A doação objeto do presente instrumento é celebrada em caráter definitivo e irrevogável ao Donatário, desde que cumpridas as cláusulas e condições previstas neste Termo de Doação.
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4.2. Na hipótese de não cumprimento pelo Donatário de quaisquer das cláusulas e condições previstas neste Termo de Doação, a presente doação se resolverá automaticamente, revertendo ao patrimônio do Doador os bens ora doados, no melhor estado de funcionamento e melhor conservação possível em relação a que se encontravam no momento da doação, sem prejuízo de indenização, ao Doador, por eventuais perdas e danos. Em caso de veículos automotores e embarcações a reversão será averbada por meio de ata notarial, no respectivo órgão de registro, com base neste instrumento.
4.3. Sem prejuízo da aplicação da cláusula 4.2 acima, a utilização de bem doado neste instrumento para finalidade não relacionada ao Projeto ou em benefício pessoal de usuário, sujeitará o Donatário às seguintes sanções, a serem aplicadas pelo Doador, discricionariamente, em conjunto ou alternativamente:
4.3.1. Comunicação formal ao representante legal do Donatário para apuração de responsabilidade e instauração do devido processo administrativo disciplinar;
4.3.2. Inclusão do Donatário em cadastro negativo do Doador impossibilitando novas contratações, apoios e/ou parcerias;
4.3.3. Suspensão e cancelamento do apoio ao Donatário.
CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA
5.1 - O presente termo de doação modal passará a vigorar no momento de sua assinatura, sendo que a transferência efetiva da propriedade dos bens listados no Anexo I se aperfeiçoará a partir do recebimento dos mesmos por pessoa oficialmente designada pelo Donatário como receptora competente, nos termos da cláusula 2.1 acima.
5.2 - Quando do recebimento dos bens, o receptor oficialmente designado pelo Donatário para tanto, deverá emitir o respectivo Termo de Recebimento e encaminhar por ofício ao Doador no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento dos bens.
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O Termo de Recebimento será emitido no modelo disponibilizado pelo Doador, no qual o receptor oficial deverá obrigatoriamente inserir os números de identificação dos bens recebidos.
CLÁUSULA SEXTA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1 - A tolerância ou não exercício, pelas Partes, de quaisquer direitos a elas assegurados neste Termo ou na lei em geral, não importará em novação ou renúncia a quaisquer desses direitos, podendo as partes exercitá-los a qualquer tempo.
6.2 - As disposições deste Termo refletem a íntegra dos entendimentos e acordos entre as Partes, com relação ao seu objeto, prevalecendo sobre entendimentos ou propostas anteriores, escritas ou verbais.
6.3 As Partes declaram e concordam que, quando aplicável, a assinatura deste instrumento se dará em formato eletrônico por meio de sistema próprio do Doador ou do Donatário, reconhecendo sua validade.
6.3.1 Aplicada neste instrumento a assinatura eletrônica por meio de sistema próprio do Doador ou do Donatário, as Partes reconhecem a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia deste instrumento e seus termos, incluindo seus Anexos, nos termos do art. 219 do Código Civil, em formato eletrônico e/ou assinado pelas Partes por meio de certificados eletrônicos, ainda que sejam certificados eletrônicos não emitidos pela ICP-Brasil, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 (“MP nº 2.200-2”).
6.3.2 Aplicada neste instrumento a assinatura eletrônica, seja por meio do sistema do Doador ou do Donatário, é considerado como local de assinatura o foro do Donatário e a data de celebração do Termo é a data de aposição da última assinatura eletrônica.
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6.4 - As Partes atendem suas respectivas políticas relacionadas à Proteção de Dados Pessoais obrigando-se a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais, em especial a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como com as determinações de órgãos reguladores e fiscalizadores da matéria, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA PUBLICAÇÃO
O Donatário providenciará, à sua conta, a publicação deste instrumento em extrato no Diário Oficial, até o 5º (quinto) dia útil subsequente à sua assinatura, para ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias daquela data.
Assinam as Partes abaixo o presente instrumento jurídico, de forma eletrônica, dispensada a assinatura de testemunhas, nos termos do artigo 784, § 4º, do Código de Processo Civil, garantindo-lhe a natureza de título executivo extrajudicial.
p.p. ROSA MARIA LEMOS DE SÁ
Secretária Geral do Funbio
Lincoln Alberti Nadal
Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
Lincoln Nadal (03/02/2026 07:23:16 AST) Lincoln Nadal
Rosa Maria Lemos de Sá (03/02/2026 10:27:47 GMT-3)Rosa Maria Lemos de Sá
Anexo I do Termo de Doação nº 018/2026, firmado entre Funbio e o Município de Marcelândia / MT.
Protocolo
Financiador
Donatário
Beneficiário
Produto
Fornecedor
CNPJ
NF
Data NF
Placa
Chassi
Qtde
Valor Unitário (R$)
Valor Total (R$)
2025.0626.00430-4
Floresta+ Amazônia
Município de Marcelândia / MT
Município de Marcelândia / MT
Reboque aberto KR 750 BA
Korg Camping e Náutica Indústria e Comércio Ltda
58.227.182/0001-18
7632
06/11/2025
UIV6C41
95SA0671SSS000055
1
R$ 12.630,00
R$ 12.630,00
1 / 1

Recebemos de KORG CAMPING E NAUTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA os produtos e/ou serviços constantes da Nota Fiscal Eletrônica indicada ao lado.
Emissão: 06/11/2025 Dest/Reme: FUNDO BRASILEIRO PARA BIODIVERSIDADE- FUNBIO Valor Total: 12.630,00
DATA DO RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR
NF-e
Nº 000.007.632
Série 001
Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da Sefaz autorizadora
CHAVE DE ACESSO
3525 1158 2271 8200 0118 5500 1000 0076 3211 0359 6252
KORG CAMPING E NAUTICA DANFE
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Rodovia Anchieta, 728 - Vila Moinho Velho -
SAO PAULO - SP - CEP: 04246-000
Fone: (11)2272-0752
www.korgcarretas.com.br
korg@korgcarretas.com.br
Documento Auxiliar da
Nota Fiscal Eletrônica
Nº 000.007.632
Série 001
Folha 1/1
0 - ENTRADA
1 - SAÍDA 1
NATUREZA DA OPERAÇÃO
Venda de producao do estabelecimento
PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
135253368342833 06/11/2025 15:28:26
INSCRIÇÃO ESTADUAL
111911250110
INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO CNPJ / CPF
58.227.182/0001-18
NOME / RAZÃO SOCIAL
FUNDO BRASILEIRO PARA BIODIVERSIDADE- FUNBIO
DATA DA EMISSÃO
06/11/2025
DATA DA SAÍDA
06/11/2025
HORA DA SAÍDA
15:11:04
CNPJ / CPF
03.537.443/0002-95
CEP
70832-525
BAIRRO / DISTRITO
Asa Norte
ENDEREÇO
Rua SHCN CL,, 202 Bloco B - Sala 104
MUNICÍPIO
BRASILIA
UF
DF
TELEFONE / FAX
(21)2123-5339
INSCRIÇÃO ESTADUAL
0804284000250
DESTINATÁRIO / REMETENTE
CÁLCULO DO IMPOSTO
BASE DE CÁLCULO DO ICMS
0,00
VALOR DO ICMS
0,00
BASE DE CÁLCULO DO ICMS SUBST.
0,00
VALOR DO ICMS SUBST.
0,00
VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
12.630,00
VALOR DO IPI
0,00
OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS
0,00
DESCONTO
0,00
VALOR DO SEGURO
0,00
VALOR DO FRETE
0,00
VALOR TOTAL DA NOTA
12.630,00
V.APROX. TRIBUTOS
2.678,82 (21,21 %)
TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS
CNPJ / CPF
03.537.443/0002-95
FRETE POR CONTA CÓDIGO ANTT PLACA DO VEÍCULO UF
1 - DESTINATARIO
NOME / RAZÃO SOCIAL
FUNDO BRASILEIRO PARA BIODIVERSIDADE- FUNBIO
UF
DF
INSCRIÇÃO ESTADUAL
0804284000250
MUNICÍPIO
BRASILIA
ENDEREÇO
Rua SHCN CL, , 202 - Bloco B - Sala 104, Asa Norte
1 CHASSI KORG 120,000 120,000
QUANTIDADE ESPÉCIE MARCA NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESO LÍQUIDO
DADOS DOS PRODUTOS / SERVIÇOS
CÓDIGO
PRODUTO DESCRIÇÃO DO PRODUTO / SERVIÇO NCM/SHCSOSN / CSTCFOP UNID. QTDE. VALOR
UNITÁRIO
%
DESCONTO
VALOR
TOTAL
BASE DE
CÁLC. ICMS
VALOR
ICMS
VALOR
IPI ICMS IPI
ALÍQ. %
KR750 BA CHASSI REBOQUE ABERTO R/KORG KR750 BA
Marca: KORG / Cap. de carga: 630 kg - Modelo: 601155
CHASSI: 95SA0671SSS000055
NOME DA COR: PRATA
NÚMERO DE SÉRIE: 0
COMBUSTÍVEL: 00NÃO DEFINIDO
NÚMERO DO MOTOR: 0
ANO DO MODELO: 2025
ANO DE FABRICAÇÃO: 2025
87164000 0400 6101 UN 1,00 12.630,00 0,00 12.630,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO
Val. Aprox. Impostos R$1.163,22 (9,21%) Federal; R$1.515,60 (12,00%) Estadual; Fonte: IBPT
I-"DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL", II-"NAO GERA DIREITO A CREDITO FISCAL DE
ISS E IPI", III-Permite credito de ICMS no valor de R$ 0,00 equivalente a 3,10% nos termos do Artigo 23 da Lei Complementar 123 de
2006.Municipio Beneficiario: Marcelandia/MT. Dados bancarios para pagamento: Banco Bradesco - 237, AG: 0528-2, CC: 62068, Chave Pix (CNPJ):
58227182000118.
DADOS ADICIONAIS
DATA E HORA DA IMPRESSÃO: 07/11/2025 15:47:59 PROSIS - Suporte (11) 4806-3700 / Vendas 0800 452 1252 - www.prosisprime.com.br
Floresta + Amazônia - Termo de Doação nº
018/2026 firmado entre Funbio e o Município de
Marcelândia
Relatório de auditoria final 2026-02-03
Criado em: 2026-02-02 (Horário Padrão do Uruguai)
Por: Lohanna Aquino (lohanna.aquino@funbio.org.br)
Status: Assinado
ID da transação: CBJCHBCAABAABmXDpHRxjA7IaQymDN8Qy5kcl8_994h4
Histórico de "Floresta + Amazônia - Termo de Doação nº 018/20
26 firmado entre Funbio e o Município de Marcelândia"
Documento criado por Lohanna Aquino (lohanna.aquino@funbio.org.br)
2026-02-02 - 16:08:29 GMT-3- Endereço IP: 177.116.47.10
Documento enviado por email para Lincoln Nadal (lincolnnadal@gmail.com) para assinatura
2026-02-02 - 16:09:26 GMT-3
Email visualizado por Lincoln Nadal (lincolnnadal@gmail.com)
2026-02-02 - 16:36:31 GMT-3- Endereço IP: 66.102.8.237
Documento assinado eletronicamente por Lincoln Nadal (lincolnnadal@gmail.com)
Data da assinatura: 2026-02-03 - 8:23:16 GMT-3 - Fonte da hora: servidor- Endereço IP: 168.121.13.56
Documento enviado por email para Rosa Maria Lemos de Sá (rosa.lemos@funbio.org.br) para assinatura
2026-02-03 - 8:23:18 GMT-3
Email visualizado por Rosa Maria Lemos de Sá (rosa.lemos@funbio.org.br)
2026-02-03 - 10:27:32 GMT-3- Endereço IP: 104.47.58.126
Documento assinado eletronicamente por Rosa Maria Lemos de Sá (rosa.lemos@funbio.org.br)
Data da assinatura: 2026-02-03 - 10:27:47 GMT-3 - Fonte da hora: servidor- Endereço IP: 186.235.83.204
Contrato finalizado.
2026-02-03 - 10:27:47 GMT-3