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Título: TERMO DE DOAÇÃO N° 018/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE – FUNBIO, E O MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA

Descrição: 1 TERMO DE DOAÇÃO N° 018/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE – FUNBIO, E O MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA. O FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO, associação civil sem fins lucrativos, qualificado como organização da sociedade civil de interesse público - OSCIP, com sede na Rua Voluntários da Pátria, nº 286, 5º andar e 6º andar, sala 603, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.270-014, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.537.443/0001-04, doravante denominado Doador, neste ato representado por sua Secretária Geral e bastante procuradora, ROSA MARIA LEMOS DE SÁ, brasileira, divorciada, ecóloga, portadora da carteira de identidade nº M – 750.784, expedida pela SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº. 317.697.566-04, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, e o MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, inscrito no CNPJ sob o nº 03.238.987/0001-75, com sede Rua dos Três Poderes, N 777, Marcelândia/MT, CEP 78535-000, neste ato representado por seu (sua) Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, o(a) senhor(a) Lincoln Alberti Nadal, inscrito(a) no CPF sob o nº 001.144.141-06 nomeado(a) pela PORTARIA GP Nº 005/2021, de 04/01/2021 publicado no DO em 05/01/2021, e relacionado na Portaria GM/MMA nº 1.202, de 11 de novembro de 2024, doravante simplesmente denominado Donatário, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO MODAL, que se regerá pelas disposições legais aplicáveis e pelas cláusulas e condições que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO O presente instrumento tem por objeto a doação ao Donatário, pelo Doador, dos bens descritos no Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Projeto Floresta+ Amazônia - Programa União com os Municípios, doravante simplesmente denominado Projeto, e, mais especificamente, aos beneficiários indicados no mesmo Anexo I, em conformidade com a Portaria GM/MMA nº 1.202, de 11 de novembro de 2024 e respectivas atualizações, que dispõe sobre a lista de municípios situados no bioma Amazônia, considerados prioritários para ações de 2 prevenção, controle e redução dos desmatamentos e degradação florestal. CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO 2.1 - No momento da entrega dos bens objeto dessa doação, deverá estar presente um representante expressamente designado pelo Donatário para receber os referidos bens em nome deste, sob pena de não se perfazer a doação. 2.2 - O Donatário deverá utilizar os bens doados única e exclusivamente na execução do Projeto. É vedada a alienação dos bens ora doados, bem como a sua utilização para qualquer outro fim, enquanto durar o Projeto. 2.3 - Os bens doados pelo Doador serão imediatamente incorporados ao patrimônio do Donatário. 2.4 - O Donatário deverá registrar em seu patrimônio os bens ora doados e informar ao Doador, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da entrega dos mesmos, o número de patrimônio dos referidos bens. 2.5 - O Donatário compromete-se a zelar pela correta e adequada utilização e conservação dos bens objeto desta doação, observada a cláusula 3.2. 2.6 - O Donatário deverá afixar nos veículos, objeto da presente doação, adesivos ou pintura, conforme o caso, fornecidos pelo Doador, em local de fácil visualização, contendo a menção ao Projeto Floresta+ Amazônia, Programa União com Municípios e as instituições Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e Fundo Verde para o Clima (GCF). 2.7 - O Donatário obriga-se a utilizar os bens única e exclusivamente na execução do Projeto, junto aos beneficiários para as quais foram destinados, indicados no Anexo I deste Termo de Doação, sob pena de ressarcir ao Doador o valor correspondente ao que eventualmente for desviado. 3 2.8 - O Donatário responsabilizar-se-á pelo perecimento ou deterioração dos bens doados, a partir do momento de seu recebimento. Em nenhuma circunstância o Doador ficará obrigado a restituir os referidos bens ou indenizar o Donatário, ainda que o fato tenha advindo de caso fortuito ou de força maior. 2.9 - No caso de bem “embarcação” que requeira registro perante Capitanias dos Portos, o Donatário compromete-se a providenciar o imediato registro e licenciamento junto ao órgão competente, sendo que a celebração deste instrumento e sua respectiva publicação no Diário Oficial, bem como sua apresentação ao Doador, serão requisitos para a efetivação da entrega do bem pelo Doador ao Donatário. CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO DOADOR 3.1 - Pelo presente instrumento, o Doador transfere ao Donatário a propriedade dos bens descritos no Anexo I deste Termo de Doação, comprometendo-se, ainda, a entregá-los no local indicado pelo Donatário. 3.2 – O Doador compromete-se a, no momento da aquisição, contratar garantia estendida dos bens a serem disponibilizados ao Donatário, pelo período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses após sua aquisição. 3.3 - No caso de veículos automotores e/ou eventuais acessórios que requeiram registro perante DETRANs, o Doador compromete-se a providenciar o imediato licenciamento junto ao órgão competente, informando ao Donatário, em seguida, a data de entrega do bem objeto deste Termo. A entrega do bem, assim como dos documentos comprobatórios da transferência da propriedade será feita simultaneamente. CLÁUSULA QUARTA: DAS PENALIDADES E REVERSÃO 4.1 A doação objeto do presente instrumento é celebrada em caráter definitivo e irrevogável ao Donatário, desde que cumpridas as cláusulas e condições previstas neste Termo de Doação. 4 4.2. Na hipótese de não cumprimento pelo Donatário de quaisquer das cláusulas e condições previstas neste Termo de Doação, a presente doação se resolverá automaticamente, revertendo ao patrimônio do Doador os bens ora doados, no melhor estado de funcionamento e melhor conservação possível em relação a que se encontravam no momento da doação, sem prejuízo de indenização, ao Doador, por eventuais perdas e danos. Em caso de veículos automotores e embarcações a reversão será averbada por meio de ata notarial, no respectivo órgão de registro, com base neste instrumento. 4.3. Sem prejuízo da aplicação da cláusula 4.2 acima, a utilização de bem doado neste instrumento para finalidade não relacionada ao Projeto ou em benefício pessoal de usuário, sujeitará o Donatário às seguintes sanções, a serem aplicadas pelo Doador, discricionariamente, em conjunto ou alternativamente: 4.3.1. Comunicação formal ao representante legal do Donatário para apuração de responsabilidade e instauração do devido processo administrativo disciplinar; 4.3.2. Inclusão do Donatário em cadastro negativo do Doador impossibilitando novas contratações, apoios e/ou parcerias; 4.3.3. Suspensão e cancelamento do apoio ao Donatário. CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA 5.1 - O presente termo de doação modal passará a vigorar no momento de sua assinatura, sendo que a transferência efetiva da propriedade dos bens listados no Anexo I se aperfeiçoará a partir do recebimento dos mesmos por pessoa oficialmente designada pelo Donatário como receptora competente, nos termos da cláusula 2.1 acima. 5.2 - Quando do recebimento dos bens, o receptor oficialmente designado pelo Donatário para tanto, deverá emitir o respectivo Termo de Recebimento e encaminhar por ofício ao Doador no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento dos bens. 5 O Termo de Recebimento será emitido no modelo disponibilizado pelo Doador, no qual o receptor oficial deverá obrigatoriamente inserir os números de identificação dos bens recebidos. CLÁUSULA SEXTA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 6.1 - A tolerância ou não exercício, pelas Partes, de quaisquer direitos a elas assegurados neste Termo ou na lei em geral, não importará em novação ou renúncia a quaisquer desses direitos, podendo as partes exercitá-los a qualquer tempo. 6.2 - As disposições deste Termo refletem a íntegra dos entendimentos e acordos entre as Partes, com relação ao seu objeto, prevalecendo sobre entendimentos ou propostas anteriores, escritas ou verbais. 6.3 As Partes declaram e concordam que, quando aplicável, a assinatura deste instrumento se dará em formato eletrônico por meio de sistema próprio do Doador ou do Donatário, reconhecendo sua validade. 6.3.1 Aplicada neste instrumento a assinatura eletrônica por meio de sistema próprio do Doador ou do Donatário, as Partes reconhecem a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia deste instrumento e seus termos, incluindo seus Anexos, nos termos do art. 219 do Código Civil, em formato eletrônico e/ou assinado pelas Partes por meio de certificados eletrônicos, ainda que sejam certificados eletrônicos não emitidos pela ICP-Brasil, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 (“MP nº 2.200-2”). 6.3.2 Aplicada neste instrumento a assinatura eletrônica, seja por meio do sistema do Doador ou do Donatário, é considerado como local de assinatura o foro do Donatário e a data de celebração do Termo é a data de aposição da última assinatura eletrônica. 6 6.4 - As Partes atendem suas respectivas políticas relacionadas à Proteção de Dados Pessoais obrigando-se a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais, em especial a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como com as determinações de órgãos reguladores e fiscalizadores da matéria, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal. CLÁUSULA SÉTIMA: DA PUBLICAÇÃO O Donatário providenciará, à sua conta, a publicação deste instrumento em extrato no Diário Oficial, até o 5º (quinto) dia útil subsequente à sua assinatura, para ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias daquela data. Assinam as Partes abaixo o presente instrumento jurídico, de forma eletrônica, dispensada a assinatura de testemunhas, nos termos do artigo 784, § 4º, do Código de Processo Civil, garantindo-lhe a natureza de título executivo extrajudicial. p.p. ROSA MARIA LEMOS DE SÁ Secretária Geral do Funbio Lincoln Alberti Nadal Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo Lincoln Nadal (03/02/2026 07:23:16 AST) Lincoln Nadal Rosa Maria Lemos de Sá (03/02/2026 10:27:47 GMT-3)Rosa Maria Lemos de Sá Anexo I do Termo de Doação nº 018/2026, firmado entre Funbio e o Município de Marcelândia / MT. Protocolo Financiador Donatário Beneficiário Produto Fornecedor CNPJ NF Data NF Placa Chassi Qtde Valor Unitário (R$) Valor Total (R$) 2025.0626.00430-4 Floresta+ Amazônia Município de Marcelândia / MT Município de Marcelândia / MT Reboque aberto KR 750 BA Korg Camping e Náutica Indústria e Comércio Ltda 58.227.182/0001-18 7632 06/11/2025 UIV6C41 95SA0671SSS000055 1 R$ 12.630,00 R$ 12.630,00 1 / 1 Recebemos de KORG CAMPING E NAUTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA os produtos e/ou serviços constantes da Nota Fiscal Eletrônica indicada ao lado. Emissão: 06/11/2025 Dest/Reme: FUNDO BRASILEIRO PARA BIODIVERSIDADE- FUNBIO Valor Total: 12.630,00 DATA DO RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR NF-e Nº 000.007.632 Série 001 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da Sefaz autorizadora CHAVE DE ACESSO 3525 1158 2271 8200 0118 5500 1000 0076 3211 0359 6252 KORG CAMPING E NAUTICA DANFE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rodovia Anchieta, 728 - Vila Moinho Velho - SAO PAULO - SP - CEP: 04246-000 Fone: (11)2272-0752 www.korgcarretas.com.br korg@korgcarretas.com.br Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica Nº 000.007.632 Série 001 Folha 1/1 0 - ENTRADA 1 - SAÍDA 1 NATUREZA DA OPERAÇÃO Venda de producao do estabelecimento PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO 135253368342833 06/11/2025 15:28:26 INSCRIÇÃO ESTADUAL 111911250110 INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO CNPJ / CPF 58.227.182/0001-18 NOME / RAZÃO SOCIAL FUNDO BRASILEIRO PARA BIODIVERSIDADE- FUNBIO DATA DA EMISSÃO 06/11/2025 DATA DA SAÍDA 06/11/2025 HORA DA SAÍDA 15:11:04 CNPJ / CPF 03.537.443/0002-95 CEP 70832-525 BAIRRO / DISTRITO Asa Norte ENDEREÇO Rua SHCN CL,, 202 Bloco B - Sala 104 MUNICÍPIO BRASILIA UF DF TELEFONE / FAX (21)2123-5339 INSCRIÇÃO ESTADUAL 0804284000250 DESTINATÁRIO / REMETENTE CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO ICMS 0,00 VALOR DO ICMS 0,00 BASE DE CÁLCULO DO ICMS SUBST. 0,00 VALOR DO ICMS SUBST. 0,00 VALOR TOTAL DOS PRODUTOS 12.630,00 VALOR DO IPI 0,00 OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS 0,00 DESCONTO 0,00 VALOR DO SEGURO 0,00 VALOR DO FRETE 0,00 VALOR TOTAL DA NOTA 12.630,00 V.APROX. TRIBUTOS 2.678,82 (21,21 %) TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS CNPJ / CPF 03.537.443/0002-95 FRETE POR CONTA CÓDIGO ANTT PLACA DO VEÍCULO UF 1 - DESTINATARIO NOME / RAZÃO SOCIAL FUNDO BRASILEIRO PARA BIODIVERSIDADE- FUNBIO UF DF INSCRIÇÃO ESTADUAL 0804284000250 MUNICÍPIO BRASILIA ENDEREÇO Rua SHCN CL, , 202 - Bloco B - Sala 104, Asa Norte 1 CHASSI KORG 120,000 120,000 QUANTIDADE ESPÉCIE MARCA NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESO LÍQUIDO DADOS DOS PRODUTOS / SERVIÇOS CÓDIGO PRODUTO DESCRIÇÃO DO PRODUTO / SERVIÇO NCM/SHCSOSN / CSTCFOP UNID. QTDE. VALOR UNITÁRIO % DESCONTO VALOR TOTAL BASE DE CÁLC. ICMS VALOR ICMS VALOR IPI ICMS IPI ALÍQ. % KR750 BA CHASSI REBOQUE ABERTO R/KORG KR750 BA Marca: KORG / Cap. de carga: 630 kg - Modelo: 601155 CHASSI: 95SA0671SSS000055 NOME DA COR: PRATA NÚMERO DE SÉRIE: 0 COMBUSTÍVEL: 00NÃO DEFINIDO NÚMERO DO MOTOR: 0 ANO DO MODELO: 2025 ANO DE FABRICAÇÃO: 2025 87164000 0400 6101 UN 1,00 12.630,00 0,00 12.630,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO Val. Aprox. Impostos R$1.163,22 (9,21%) Federal; R$1.515,60 (12,00%) Estadual; Fonte: IBPT I-"DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL", II-"NAO GERA DIREITO A CREDITO FISCAL DE ISS E IPI", III-Permite credito de ICMS no valor de R$ 0,00 equivalente a 3,10% nos termos do Artigo 23 da Lei Complementar 123 de 2006.Municipio Beneficiario: Marcelandia/MT. Dados bancarios para pagamento: Banco Bradesco - 237, AG: 0528-2, CC: 62068, Chave Pix (CNPJ): 58227182000118. DADOS ADICIONAIS DATA E HORA DA IMPRESSÃO: 07/11/2025 15:47:59 PROSIS - Suporte (11) 4806-3700 / Vendas 0800 452 1252 - www.prosisprime.com.br Floresta + Amazônia - Termo de Doação nº 018/2026 firmado entre Funbio e o Município de Marcelândia Relatório de auditoria final 2026-02-03 Criado em: 2026-02-02 (Horário Padrão do Uruguai) Por: Lohanna Aquino (lohanna.aquino@funbio.org.br) Status: Assinado ID da transação: CBJCHBCAABAABmXDpHRxjA7IaQymDN8Qy5kcl8_994h4 Histórico de "Floresta + Amazônia - Termo de Doação nº 018/20 26 firmado entre Funbio e o Município de Marcelândia" Documento criado por Lohanna Aquino (lohanna.aquino@funbio.org.br) 2026-02-02 - 16:08:29 GMT-3- Endereço IP: 177.116.47.10 Documento enviado por email para Lincoln Nadal (lincolnnadal@gmail.com) para assinatura 2026-02-02 - 16:09:26 GMT-3 Email visualizado por Lincoln Nadal (lincolnnadal@gmail.com) 2026-02-02 - 16:36:31 GMT-3- Endereço IP: 66.102.8.237 Documento assinado eletronicamente por Lincoln Nadal (lincolnnadal@gmail.com) Data da assinatura: 2026-02-03 - 8:23:16 GMT-3 - Fonte da hora: servidor- Endereço IP: 168.121.13.56 Documento enviado por email para Rosa Maria Lemos de Sá (rosa.lemos@funbio.org.br) para assinatura 2026-02-03 - 8:23:18 GMT-3 Email visualizado por Rosa Maria Lemos de Sá (rosa.lemos@funbio.org.br) 2026-02-03 - 10:27:32 GMT-3- Endereço IP: 104.47.58.126 Documento assinado eletronicamente por Rosa Maria Lemos de Sá (rosa.lemos@funbio.org.br) Data da assinatura: 2026-02-03 - 10:27:47 GMT-3 - Fonte da hora: servidor- Endereço IP: 186.235.83.204 Contrato finalizado. 2026-02-03 - 10:27:47 GMT-3

Título: TERMO DE DOAÇÃO N° 008/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE – FUNBIO, E O MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA

Descrição: 1 TERMO DE DOAÇÃO N° 008/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE – FUNBIO, E O MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA. O FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO, associação civil sem fins lucrativos, qualificado como organização da sociedade civil de interesse público - OSCIP, com sede na Rua Voluntários da Pátria, nº 286, 5º andar e 6º andar, sala 603, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.270-014, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.537.443/0001-04, doravante denominado Doador, neste ato representado por sua Secretária Geral e bastante procuradora, ROSA MARIA LEMOS DE SÁ, brasileira, divorciada, ecóloga, portadora da carteira de identidade nº M – 750.784, expedida pela SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº. 317.697.566-04, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, e o MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, inscrito no CNPJ sob o nº 03.238.987/0001-75, com sede Rua dos Três Poderes, N 777, Marcelândia/MT, CEP 78535-000, neste ato representado por seu (sua) Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, o(a) senhor(a) Lincoln Alberti Nadal, inscrito(a) no CPF sob o nº 001.144.141-06 nomeado(a) pela PORTARIA GP Nº 005/2021, de 04/01/2021 publicado no DO em 05/01/2021, e relacionado na Portaria GM/MMA nº 1.202, de 11 de novembro de 2024, doravante simplesmente denominado Donatário, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO MODAL, que se regerá pelas disposições legais aplicáveis e pelas cláusulas e condições que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO O presente instrumento tem por objeto a doação ao Donatário, pelo Doador, dos bens descritos no Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Projeto Floresta+ Amazônia - Programa União com os Municípios, doravante simplesmente denominado Projeto, e, mais especificamente, aos beneficiários indicados no mesmo Anexo I, em conformidade com a Portaria GM/MMA nº 1.202, de 11 de novembro de 2024 e respectivas atualizações, que dispõe sobre a lista de municípios situados no bioma Amazônia, considerados prioritários para ações de 2 prevenção, controle e redução dos desmatamentos e degradação florestal. CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO 2.1 - No momento da entrega dos bens objeto dessa doação, deverá estar presente um representante expressamente designado pelo Donatário para receber os referidos bens em nome deste, sob pena de não se perfazer a doação. 2.2 - O Donatário deverá utilizar os bens doados única e exclusivamente na execução do Projeto. É vedada a alienação dos bens ora doados, bem como a sua utilização para qualquer outro fim, enquanto durar o Projeto. 2.3 - Os bens doados pelo Doador serão imediatamente incorporados ao patrimônio do Donatário. 2.4 - O Donatário deverá registrar em seu patrimônio os bens ora doados e informar ao Doador, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da entrega dos mesmos, o número de patrimônio dos referidos bens. 2.5 - O Donatário compromete-se a zelar pela correta e adequada utilização e conservação dos bens objeto desta doação, observada a cláusula 3.2. 2.6 - O Donatário deverá afixar nos veículos, objeto da presente doação, adesivos ou pintura, conforme o caso, fornecidos pelo Doador, em local de fácil visualização, contendo a menção ao Projeto Floresta+ Amazônia, Programa União com Municípios e as instituições Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e Fundo Verde para o Clima (GCF). 2.7 - O Donatário obriga-se a utilizar os bens única e exclusivamente na execução do Projeto, junto aos beneficiários para as quais foram destinados, indicados no Anexo I deste Termo de Doação, sob pena de ressarcir ao Doador o valor correspondente ao que eventualmente for desviado. 3 2.8 - O Donatário responsabilizar-se-á pelo perecimento ou deterioração dos bens doados, a partir do momento de seu recebimento. Em nenhuma circunstância o Doador ficará obrigado a restituir os referidos bens ou indenizar o Donatário, ainda que o fato tenha advindo de caso fortuito ou de força maior. 2.9 - No caso de bem “embarcação” que requeira registro perante Capitanias dos Portos, o Donatário compromete-se a providenciar o imediato registro e licenciamento junto ao órgão competente, sendo que a celebração deste instrumento e sua respectiva publicação no Diário Oficial, bem como sua apresentação ao Doador, serão requisitos para a efetivação da entrega do bem pelo Doador ao Donatário. CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO DOADOR 3.1 - Pelo presente instrumento, o Doador transfere ao Donatário a propriedade dos bens descritos no Anexo I deste Termo de Doação, comprometendo-se, ainda, a entregá-los no local indicado pelo Donatário. 3.2 – O Doador compromete-se a, no momento da aquisição, contratar garantia estendida dos bens a serem disponibilizados ao Donatário, pelo período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses após sua aquisição. 3.3 - No caso de veículos automotores e/ou eventuais acessórios que requeiram registro perante DETRANs, o Doador compromete-se a providenciar o imediato licenciamento junto ao órgão competente, informando ao Donatário, em seguida, a data de entrega do bem objeto deste Termo. A entrega do bem, assim como dos documentos comprobatórios da transferência da propriedade será feita simultaneamente. CLÁUSULA QUARTA: DAS PENALIDADES E REVERSÃO 4.1 A doação objeto do presente instrumento é celebrada em caráter definitivo e irrevogável ao Donatário, desde que cumpridas as cláusulas e condições previstas neste Termo de Doação. 4 4.2. Na hipótese de não cumprimento pelo Donatário de quaisquer das cláusulas e condições previstas neste Termo de Doação, a presente doação se resolverá automaticamente, revertendo ao patrimônio do Doador os bens ora doados, no melhor estado de funcionamento e melhor conservação possível em relação a que se encontravam no momento da doação, sem prejuízo de indenização, ao Doador, por eventuais perdas e danos. Em caso de veículos automotores e embarcações a reversão será averbada por meio de ata notarial, no respectivo órgão de registro, com base neste instrumento. 4.3. Sem prejuízo da aplicação da cláusula 4.2 acima, a utilização de bem doado neste instrumento para finalidade não relacionada ao Projeto ou em benefício pessoal de usuário, sujeitará o Donatário às seguintes sanções, a serem aplicadas pelo Doador, discricionariamente, em conjunto ou alternativamente: 4.3.1. Comunicação formal ao representante legal do Donatário para apuração de responsabilidade e instauração do devido processo administrativo disciplinar; 4.3.2. Inclusão do Donatário em cadastro negativo do Doador impossibilitando novas contratações, apoios e/ou parcerias; 4.3.3. Suspensão e cancelamento do apoio ao Donatário. CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA 5.1 - O presente termo de doação modal passará a vigorar no momento de sua assinatura, sendo que a transferência efetiva da propriedade dos bens listados no Anexo I se aperfeiçoará a partir do recebimento dos mesmos por pessoa oficialmente designada pelo Donatário como receptora competente, nos termos da cláusula 2.1 acima. 5.2 - Quando do recebimento dos bens, o receptor oficialmente designado pelo Donatário para tanto, deverá emitir o respectivo Termo de Recebimento e encaminhar por ofício ao Doador no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento dos bens. 5 O Termo de Recebimento será emitido no modelo disponibilizado pelo Doador, no qual o receptor oficial deverá obrigatoriamente inserir os números de identificação dos bens recebidos. CLÁUSULA SEXTA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 6.1 - A tolerância ou não exercício, pelas Partes, de quaisquer direitos a elas assegurados neste Termo ou na lei em geral, não importará em novação ou renúncia a quaisquer desses direitos, podendo as partes exercitá-los a qualquer tempo. 6.2 - As disposições deste Termo refletem a íntegra dos entendimentos e acordos entre as Partes, com relação ao seu objeto, prevalecendo sobre entendimentos ou propostas anteriores, escritas ou verbais. 6.3 As Partes declaram e concordam que, quando aplicável, a assinatura deste instrumento se dará em formato eletrônico por meio de sistema próprio do Doador ou do Donatário, reconhecendo sua validade. 6.3.1 Aplicada neste instrumento a assinatura eletrônica por meio de sistema próprio do Doador ou do Donatário, as Partes reconhecem a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia deste instrumento e seus termos, incluindo seus Anexos, nos termos do art. 219 do Código Civil, em formato eletrônico e/ou assinado pelas Partes por meio de certificados eletrônicos, ainda que sejam certificados eletrônicos não emitidos pela ICP-Brasil, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 (“MP nº 2.200-2”). 6.3.2 Aplicada neste instrumento a assinatura eletrônica, seja por meio do sistema do Doador ou do Donatário, é considerado como local de assinatura o foro do Donatário e a data de celebração do Termo é a data de aposição da última assinatura eletrônica. 6 6.4 - As Partes atendem suas respectivas políticas relacionadas à Proteção de Dados Pessoais obrigando-se a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais, em especial a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como com as determinações de órgãos reguladores e fiscalizadores da matéria, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal. CLÁUSULA SÉTIMA: DA PUBLICAÇÃO O Donatário providenciará, à sua conta, a publicação deste instrumento em extrato no Diário Oficial, até o 5º (quinto) dia útil subsequente à sua assinatura, para ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias daquela data. Assinam as Partes abaixo o presente instrumento jurídico, de forma eletrônica, dispensada a assinatura de testemunhas, nos termos do artigo 784, § 4º, do Código de Processo Civil, garantindo-lhe a natureza de título executivo extrajudicial. p.p. ROSA MARIA LEMOS DE SÁ Secretária Geral do Funbio Lincoln Alberti Nadal Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo Lincoln Nadal (27/01/2026 17:00:52 AST) Lincoln Nadal Rosa Maria Lemos de Sá (28/01/2026 08:54:34 GMT-3) Rosa Maria Lemos de Sá Anexo I do Termo de Doação nº 008/2026, firmado entre Funbio e o Município de Marcelândia / MT Protocolo Financiador Donatário Beneficiário Produto Fornecedor CNPJ NF Data NF Placa Casco Quantidade Valor Unitário (R$) Valor Total (R$) 2025.0626.00435-5 Floresta+ Município de Marcelândia / MT Município de Marcelândia / MT Canoa de alumínio 7,0 M modelo Buriti Eduardo Pissango da Silva - ME 32.061.737/0001-00 478 16/01/2026 - 3305-1225 1 R$ 49.900,00 R$ 49.900,00 1 / 1 NF-e DATA DE RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR 478 1 RECEBEMOS DE EDUARDO PISSANGO DA SILVA -ME OS PRODUTOS CONSTANTES NA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO. Nº SÉRIE: INSCRIÇÃO ESTADUAL INSCRIÇÃO ESTADUAL DE SUBST. CNPJ / CPF 1 - SAÍDA NATUREZA DA OPERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO 0 - ENTRADA CHAVE DE ACESSO Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da Sefaz Autorizadora. DANFE CONTROLE DO FISCO DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA 054056942 32.061.737/0001-00 Venda a Ordem 113263513514384 1326 0132 0617 3700 0100 5500 1000 0004 7818 9217 1839 FOLHA 1 1 478 Eduardo Pissango da Silva -ME Rua Oscar Lopes, 60 Manaus - AM 92992754408 Compensa - 69035-381 1 / 1 16/01/2026 15:36:57 SÉRIE: DESTINATÁRIO / REMETENTE HORA ENTRADA / SAÍDA ENDEREÇO DATA EMISSÃO CEP MUNICÍPIO FONE / FAX UF CNPJ / CPF DATA ENTRADA / SAÍDA NOME / RAZÃO SOCIAL FATURA / DUPLICATA BASE DE CALCULO DO ICMS VALOR DO ICMS BASE DE CALCULO DO ICMS SUBST. VALOR DO ICMS SUBST. VALOR TOTAL DOS PRODUTOS BAIRRO / DISTRITO CALCULO DO IMPOSTO INSCRIÇÃO ESTADUAL VALOR DO SEGURO DESCONTO OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS VALOR TOTAL DO IPI VALOR TOTAL DA NOTA TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS NOME / RAZÃO SOCIAL FRETE POR CONTA CÓDIGO ANTT PLACA DO VEICULO UF CNPJ / CPF VALOR DO FRETE ENDEREÇO MUNICÍPIO UF INSCRIÇÃO ESTADUAL QUANTIDADE ESPÉCIE MARCA NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESO LIQUIDO RJ Botafogo Rio de Janeiro 16:34:52 16/01/2026 2121235354 16/01/2026 Rua Voluntarios da Patria, 286 5 andar FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE 22270-010 03.537.443/0001-04 0,00 0,00 0,00 49.900,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 49.900,00 OCEANIC TRANSPORTES LTDA 0-EMITENTE 66.556.812/0001-26 RIO DE JANEIRO Guarulhos SP 336317717118 1 canoa 380,000 380,000 0,00 DADOS DOS PRODUTOS / SERVIÇOS CÓDIGO DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS / SERVIÇOS NCM/SH CSOSN CFOP UNID QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL Cálculo VALOR ICMS IPI ICMS % IPI % BASE ALIQUOTA BF004 Canoa de Aluminio 7m Mod Buriti 89039900 0400 6119 Un 1 49900,0000 49.900,00 0,00 0,00 0,00 0 0 CALCULO DO ISSQN INSCRIÇÃO MUNICIPAL VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS BASE DE CALCULO DO ISSQN VALOR DO ISSQN INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO 0,00 Conforme pedido de compra NR 680578 de 10/10/2025 Canoa de aluminio medidas: 7,0m x 2,20m Numero de serie N/S: 3305-1225 Dados Bancarios: Caixa Economica federal AG: 1548 CC: 02950-2 Chave Pix CNPJ: 32.061.737/0001-00 Trib aprox R$: 7.889,19 Federal, R$: 9.980,00 Estadual e R$: 0,00 Municipal Fonte: IBPT/empresometro.com.br 1C2537 DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. NAO GERA DIREITO A CREDITO FISCAL DE IPI. Floresta + Amazônia - Termo de Doação nº 008/2026 firmado entre o Funbio e o Município de Marcelândia/MT Relatório de auditoria final 2026-01-28 Criado em: 2026-01-27 (Horário Padrão do Uruguai) Por: Lohanna Aquino (lohanna.aquino@funbio.org.br) Status: Assinado ID da transação: CBJCHBCAABAA2BLaQ3ZByHLtmpziZXgwqsspsGrUoeKo Histórico de "Floresta + Amazônia - Termo de Doação nº 008/20 26 firmado entre o Funbio e o Município de Marcelândia/MT" Documento criado por Lohanna Aquino (lohanna.aquino@funbio.org.br) 2026-01-27 - 12:23:52 GMT-3- Endereço IP: 177.124.249.50 Documento enviado por email para Lincoln Nadal (lincolnnadal@gmail.com) para assinatura 2026-01-27 - 12:25:24 GMT-3 Email visualizado por Lincoln Nadal (lincolnnadal@gmail.com) 2026-01-27 - 12:50:59 GMT-3- Endereço IP: 66.102.8.232 Documento assinado eletronicamente por Lincoln Nadal (lincolnnadal@gmail.com) Data da assinatura: 2026-01-27 - 18:00:52 GMT-3 - Fonte da hora: servidor- Endereço IP: 168.121.13.28 Documento enviado por email para Rosa Maria Lemos de Sá (rosa.lemos@funbio.org.br) para assinatura 2026-01-27 - 18:00:55 GMT-3 Email visualizado por Rosa Maria Lemos de Sá (rosa.lemos@funbio.org.br) 2026-01-28 - 8:54:15 GMT-3- Endereço IP: 104.47.70.126 Documento assinado eletronicamente por Rosa Maria Lemos de Sá (rosa.lemos@funbio.org.br) Data da assinatura: 2026-01-28 - 8:54:34 GMT-3 - Fonte da hora: servidor- Endereço IP: 177.124.249.50 Contrato finalizado. 2026-01-28 - 8:54:34 GMT-3

Título: TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2026 TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARCELÂNDIA – APAE, PARA OS FINS QUE ESPE

Título: TERMO DE FOMENTO Nº 007/2025 TERMO DE FOMENTO QUE CELEBRAM, ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Descrição: TERMO DE FOMENTO Nº 007/2025   TERMO DE FOMENTO QUE CELEBRAM, ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – F.I.A.

Título: TERMO DE FOMENTO Nº 006/2025 TERMO DE FOMENTO QUE CELEBRAM, ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Descrição: TERMO DE FOMENTO Nº 006/2025   TERMO DE FOMENTO QUE CELEBRAM, ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – F.I.A.

Título: TERMO DE FOMENTO QUE CELEBRAM, ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – F.I.A.

Descrição: TERMO DE FOMENTO Nº 005/2025   TERMO DE FOMENTO QUE CELEBRAM, ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – F.I.A.

Título: TERMO DE FOMENTO QUE CELEBRAM, ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – F.I.A.

Descrição: TERMO DE FOMENTO QUE CELEBRAM, ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – F.I.A.

Título: TERMO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº 001/2025

Descrição: TERMO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº 001/2025

Título: TERMO DE CONVÊNIO Nº 003/2025

Descrição: TERMO DE CONVÊNIO Nº 003/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARCELÂNDIA – APAE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA:

Título: TERMO DE CONVÊNIO Nº 002/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO E O CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PUBLICA DE MARCELÂNDIA – CONSEG, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA:

Descrição: TERMO DE CONVÊNIO Nº 002/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO E O CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PUBLICA DE MARCELÂNDIA – CONSEG, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA:     Celebram entre si de um lado o MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, CNPJ nº03.238.987/0001-75, com sede na Rua Três Poderes, nº 777, neste ato representado pelo Prefeito Sr. Celso Luiz Padovani, CPF nº 546.553.409-59, residente e domiciliado nesta cidade de Marcelândia-MT, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, o CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PUBLICA DE MARCELÂNDIA – CONSEG de Marcelândia, CNPJ nº 25.080.644/0001-68, com sede na Rua Jose severino de Moura, 585, centro, aqui representado por seu Presidente o Sr. Fernando Rodrigues do Prado, portadora do CPF n.º 262.216.768-78 e Cédula de Identidade Civil RG nº 3621737-9 SSP/MT, doravante denominada simples CONSEG, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.180/2024, de 23 de dezembro de 2024 e mediante as seguintes cláusulas:   CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos financeiros pelo Município ao Conselho Municipal de Segurança Pública - CONSEG, para custear o desenvolvimento de suas ações, aí compreendendo as seguintes despesas com manutenção de sua estrutura e atividades sendo:   I – Reforma da Nova Sede do Destacamento Militar;   CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR O presente convênio tem o valor total de $ 40.000,00 (quarenta mil reais), a serem pagos diretamente à beneficiária, na forma do plano de trabalho e cronograma desembolso, conforme ANEXO I do presente termo, divididos da seguinte forma:   I – R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pagos em cota única dentro do mês de assinatura do presente termo de convênio;     O valor referente a cota única nos termos do inciso I, será pago dentro do mês de assinatura do convênio;   Os valores mencionados nos incisos I e II do presente convênio serão pagos através de transferência bancária em conta específica da entidade sendo – Banco do Brasil – Agência 4815-1, Conta corrente 8975-3 – Conselho Municipal de Segurança Pública - CONSEG de Marcelândia.       CLÁUSULA TERCEIRA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A presente despesa será suportada pelo Município através da Secretária Municipal de Administração, na seguinte dotação:   Órgão 11- Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 001 - Gabinete da Secretaria Função 06 – Segurança Publica Subfunção 181 – Policiamento Programa 0004 – Politica Publica e Relações Institucionais. Atividade 2.135 – Contribuições ao Conseg Elemento de Despesa – 44.50.41.00 - Contribuições Fonte - 1500000000   CLÁUSULA QUARTA: DA FORMA DE PAGAMENTO Os pagamentos serão depositados direto na conta corrente específica da entidade sendo – Banco do Brasil – Agência 4815-1, Conta corrente 8975-3 – Conselho Municipal de Segurança Pública - CONSEG de Marcelândia. Os saldos financeiros deverão ser aplicados.   CLÁUSULA QUINTA: DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos transferidos na forma prevista no presente convênio deverão ser aplicados exclusivamente na manutenção das ações que beneficiem diretamente os excepcionais mantidos pela CONSEG, propiciando melhor atendimento, sendo vedada a aplicação em outras ações, conforme cláusula primeira do presente termo.   CLAÚSUA SEXTA: VIGENCIA O presente Convênio vigorará até 31/12/2025, em conformidade com a Lei nº 1.180/2024.   CLÁUSULA SETIMA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS O acompanhamento e controle deste Convênio será feito permanentemente por representantes especialmente designados pelas partes, sendo a fiscalização financeira realizada pela Secretaria Municipal de Administração, podendo a qualquer momento verificar “in loco” a aplicação dos recursos.   § 1º - A entidade beneficiária do repasse de recursos deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros recebidos as quais ficarão retidas até a apresentação e aprovação da citada prestação de contas, nos termos da Instrução Normativa Nº. 10-2009 Versão 01 - Sistema de Convênios e Consórcios, aprovado através do Decreto Municipal Nº. 087/2010, de 30 de novembro de 2.010. § 2º - A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada. § 3º - A comprovação das despesas custeadas pelos recursos do presente convênio, serão através de notas fiscais ou equivalente, acompanhadas dos comprovantes das retenções e encargos devidos, comprovante de transferência bancária em nome do contratado ou cópia do cheque nominal ao contratado.   CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO O presente Convênio poderá ser rescindido unilateralmente pela concedente em caso de não cumprimento de qualquer das cláusulas aqui estabelecidas ou por interesse público desde que justificado, ou ainda por acordo das partes. O Convênio ora celebrado poderá ser rescindido por qualquer das partes, desde que seja comunicado a outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.   CLÁUSULA NONA - DO FORO Para dirimir quaisquer dúvidas advindas do presente convênio, que não possam ser solucionadas administrativamente entre as partes, fica eleito o Foro da Comarca de Marcelândia.   CLAÚSULA DECIMA: A execução deste Termo de Convenio será a partir da data de assinatura.   E, por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente Convênio em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.     Prefeitura Municipal de Marcelândia - MT, 19 de março de 2025.          MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA - MT Celso Luiz Padovani - Prefeito         Conselho Municipal de Segurança Pública - CONSEG    Fernando Rodrigues do Prado   Testemunhas:     1.________________________________________________   2._________________________________________­­­­­_______     ANEXO I – PLANO DE TRABALHO   1 - DADOS CADASTRAIS Órgão/Entidade Concedente: Município de Marcelândia   CNPJ: 03.238.987/0001-75   Endereço: Rua dos Três poderes n 777 - Centro Cidade: Marcelândia  UF:MT CEP: 78535-000   DDD/TELEFONE 066/3536-3100   Nome do representante legal: Celso Luiz Padovani   CPF: 546.553.409-59 Cidade: Marcelândia   UF: MT   CEP: 78535-000                     Telefone: 066/3536-3100                       Órgão/Entidade convenente: – CONSEG   CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PUBLICA DE MARCELÂNDIA CNPJ: 25.080.644/0001-68   Endereço: Rua Jose Severino de Moura, 585, Centro Cidade: Marcelândia  UF:MT CEP: 78535-000   DDD/TELEFONE     Nome do representante legal:  Fernando Rodrigues do Prado CPF: 262.216.768-78 Cidade: Marcelândia   UF: MT   CEP: 78535-000                     Telefone: (66) 9 9642 4028                       2 – DADOS DO CONVÊNIO/PROJETO    TERMO DE CONVÊNIO Nº 002/2025 Período de Execução      Início: 19/03/2025 Término: 31/12/2025     Identificação do Objeto: Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos financeiros pelo Município ao Conselho Municipal de Segurança Pública - CONSEG, para custear o desenvolvimento de suas ações, aí compreendendo as seguintes despesas com manutenção de sua estrutura e atividades sendo:   I – Reforma da Nova Sede do Destacamento da Policia Militar;   Justificativa da Proposição: O CONSEG DE MARCELÂNDIA é um Conselho de Segurança Publica, sem fins lucrativos, governamental, atuando na segurança Pública do Município de Marcelândia /MT.   O CONSEG DE MARCELÂNDIA tem como objetivo promover a melhoria da qualidade de vida dos munícipes com mais segurança pública.               3 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO META FASE ESPECIFICAÇÃO INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO       UNIDADE QUANT INÍCIO TERM.   1 1 Reforma da Nova Sede da Policia Militar Meses 10 19/03/2025 31/12/2025       Valor Total: R$ 40.000,00