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SÚMULA: Concede Licença para Acompanhar Tratamento de Saúde de Pessoa da Família até 90 (noventa) dias, remunerados, Servidor Público Municipal Regime Jurídico Estatutário Efetiva, e dá outras providências.

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Data: 02/02/2026
Titulo: SÚMULA: Concede Licença para Acompanhar Tratamento de Saúde de Pessoa da Família até 90 (noventa) dias, remunerados, Servidor Público Municipal Regime Jurídico Estatutário Efetiva, e dá outras providências.
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SÚMULA: Concede Licença para Acompanhar Tratamento de Saúde de Pessoa da Família até 90 (noventa) dias, remunerados, Servidor Público Municipal Regime Jurídico Estatutário Efetiva, e dá outras providências.
Data: 02/02/2026
Número: 096/2026
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: SÚMULA: Concede Licença para Acompanhar Tratamento de Saúde de Pessoa da Família até 90 (noventa) dias, remunerados, Servidor Público Municipal Regime Jurídico Estatutário Efetiva, e dá outras providências.
Texto: Sem Informação

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Data: 02/02/2026
Categoria: Geral
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