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Dispõe sobre Gratificação de Função ao Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.

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Data: 02/02/2026
Titulo: Dispõe sobre Gratificação de Função ao Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.
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Dispõe sobre Gratificação de Função ao Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.
Data: 02/02/2026
Número: 152/2026
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: Dispõe sobre Gratificação de Função ao Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.
Texto: Sem Informação

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Data: 02/02/2026
Categoria: Geral
Titulo: Dispõe sobre Gratificação de Função ao Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.

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