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Título: Prorroga Licença para Acompanhar Tratamento de Saúde de Pessoa da Família até 90 (noventa) dias, remunerados, Servidor Público Municipal Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.

Título: Transferir o Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Efetivo e dá outras providências.

Título: Exonera Servidor Público Municipal, Regime Jurídico em Cargo Comissionado, e dá outras providências.

Título: Dispõe sobre Adicional de Insalubridade ao Servidor Público Municipal em Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

Título: Concede Licença para Tratamento de Saúde a Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Efetiva, e dá outras providências.

Título: Dispõe sobre Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal em Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

Título: Dispõe sobre Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal em Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

Título: Dispõe sobre Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal em Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

Título: Dispõe sobre Adicional de Insalubridade ao Servidor Público Municipal em Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

Título: Dispõe sobre Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal em Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.