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Título: Transferência de Secretaria de Servidor Público Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

Título: Revoga Portaria que dispõe sobre Designação de Servidora Pública Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo e dá outras providências.

Título: Revoga Portaria que dispõe sobre Designação de Servidora Pública Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo e dá outras providências.

Título: Dispõe sobre Adicional a Servidora Pública Municipal, Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

Título: Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em Concurso Público, para a admissão no serviço Público Municipal.

Título: Exonera Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.

Título: Término de Licença para Tratamento de Saúde de Servidora Pública Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.

Título: Concede Licença Prêmio em Gozo a Servidor Público Municipal Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.

Título: Exonera Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.

Título: Transferência de Secretaria de Servidor Público Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.