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Título: Dispõe sobre Gratificação de Função ao Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo e dá outras providências.

Título: Dispõe sobre Gratificação de Função ao Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo e dá outras providências.

Título: Dispõe sobre Gratificação de Função ao Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo e dá outras providências.

Título: Dispõe sobre Gratificação de Função ao Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo e dá outras providências.

Título: Dispõe sobre Gratificação de Função ao Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo e dá outras providências.

Título: Dispõe sobre Gratificação de Função ao Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo e dá outras providências.

Título: Dispõe sobre Gratificação de Função ao Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo e dá outras providências.

Título: Concede Licença Prêmio em Gozo ao Servidor Público Municipal Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.

Título: Prorroga Licença para Tratamento de Saúde da Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

Título: Prorroga Licença para Tratamento de Saúde da Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.