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Título: Dispõe sobre Adicional de Insalubridade a Servidor Público Municipal, Regime Estável, e dá outras providências.

Título: Concede Licença Prêmio em Pecúnia ao Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Estatutária Efetivo, e dá outras providências.

Título: Transferir a Servidora Pública Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo e dá outras providências.

Título: Concede Licença Prêmio em Pecúnia a Servidora Pública Municipal, Regime Jurídico Estatutária Efetiva, e dá outras providências.

Título: Concede Licença Prêmio em Gozo a Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.

Título: Concede Licença Prêmio em Pecúnia a Servidora Pública Municipal, Regime Jurídico Estatutária Efetiva, e dá outras providências.

Título: Concede Licença Prêmio em Pecúnia a Servidora Pública Municipal, Regime Jurídico Estatutária Efetiva, e dá outras providências.

Título: Concede Licença Prêmio em Pecúnia ao Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Estatutária Efetivo, e dá outras providências.

Título: Concede Licença Prêmio em Pecúnia a Servidora Pública Municipal, Regime Jurídico Estatutária Efetiva, e dá outras providências.

Título: Concede Licença Prêmio em Pecúnia a Servidora Pública Municipal, Regime Jurídico Estatutária Efetiva, e dá outras providências.