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Título: Exonera Servidor Público Municipal, Regime Jurídico em Cargo Comissionado, e dá outras providências.

Título: Dispõe sobre Licença para Tratar de Interesses Particulares do Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.

Título: Dispõe sobre Gratificação de Função ao Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo e dá outras providências

Título: Dispõe sobre Adicional de Periculosidade ao Servidor Público Municipal, Regime Contrato Temporário, e dá outras providências

Título: Dispõe sobre Adicional Noturno ao Servidor Público Municipal, Regime Contrato Temporário, e dá outras providências.

Título: Término de Licença para Tratamento de Saúde de Servidora Pública Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.

Título: Prorroga Licença para Tratamento de Saúde do Servidor Público Municipal Regime Jurídico Contrato Temporário, e dá outras providências.

Título: Término de Licença para Tratamento de Saúde de Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.

Título: Dispõe sobre Licença para Tratar de Interesses Particulares de Servidora Pública Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências

Título: Afastamento de Servidora Público Municipal, Regime Juridico Eletiva, e dá outras providências