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Título: Término de Licença para Tratamento de Saúde de Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.

Título: Concede Licença Prêmio em Pecúnia a Servidora Pública Municipal, Regime Jurídico Estatutária Efetiva, e dá outras providências.

Título: Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em Concurso Público, para a admissão no serviço Público Municipal.

Título: Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em Processo Seletivo Público, para a admissão no serviço Público Municipal.

Título: Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em Processo Seletivo Público, para a admissão no serviço Público Municipal

Título: Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em Processo Seletivo Público, para a admissão no serviço Público Municipal

Título: Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em Concurso Público, para a admissão no serviço Público Municipal

Título: Dispõe sobre regime de Teletrabalho ao Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo e dá outras providências.

Título: Exonera Servidor Público Municipal Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências

Título: Exonera Servidor Público Municipal Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências