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Título: Dispõe sobre Adicional de Insalubridade ao Servidor Público Municipal em Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

Título: Concede Licença para Tratamento de Saúde a Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Efetiva, e dá outras providências.

Título: Dispõe sobre Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal em Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

Título: Dispõe sobre Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal em Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

Título: Dispõe sobre Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal em Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

Título: Dispõe sobre Adicional de Insalubridade ao Servidor Público Municipal em Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

Título: Dispõe sobre Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal em Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

Título: Dispõe sobre Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal em Regime Jurídico Contratado, e dá outras providências.

Título: Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em Concurso Público, para a admissão no serviço Público Municipal.

Título: Nomeia Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Cargo em Comissão, e dá outras providências.