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Título: Término de Licença para Tratamento de Saúde do Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.

Título: Concede Licença Prêmio em Gozo a Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.

Título: Exonera Servidora Pública Municipal, Regime Jurídico em Cargo Comissionada, e dá outras providências.

Título: Programa Municipalidade Cidadã que prorroga Licença Maternidade de Servidora Pública Municipal Contratada, e dá outras providências

Título: Exonera Servidora Pública Municipal, Regime Jurídico em Cargo Comissionado, e dá outras providências.

Título: Dispõe sobre Adicional de Insalubridade a Servidora Pública Municipal Contratada, e dá outras providências.

Título: Transferir a Servidora Pública Municipal, Regime Contrato Temporário e dá outras providências

Título: Concede Licença Prêmio em Pecúnia a Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.

Título: Concede Licença Prêmio em Gozo a Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.

Título: Dispõe sobre Adicional de Insalubridade ao Servidor Público Municipal Contratado, e dá outras providências.