SUMULA: Autoriza, em caráter excepcional e específico, a transposição, o remanejamento e a transferência de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2026, no limite de até 30% (trinta por cento) do total

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Data: 18/11/2025	Titulo: SUMULA: Autoriza, em caráter excepcional e específico, a transposição, o remanejamento e a transferência de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2026, no limite de até 30% (trinta por cento) do total	Visualizar Baixar Baixado: 4 vezes

SUMULA: Autoriza, em caráter excepcional e específico, a transposição, o remanejamento e a transferência de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2026, no limite de até 30% (trinta por cento) do total
Data: 18/11/2025 Número: LEI MUNICIPAL Nº 1.232/2025 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: SUMULA: Autoriza, em caráter excepcional e específico, a transposição, o remanejamento e a transferência de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2026, no limite de até 30% (trinta por cento) do total Texto: Sem Informação

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Data: 18/11/2025 Categoria: Geral Titulo: SUMULA: Autoriza, em caráter excepcional e específico, a transposição, o remanejamento e a transferência de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2026, no limite de até 30% (trinta por cento) do total