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LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2025

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Data: 24/11/2025
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2025
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LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2025
Data: 24/11/2025
Número: LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2025
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2025
Texto:

SÚMULA: DISCIPLINA A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO PARA LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – SEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Data: 24/11/2025
Categoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2025

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