LEI MUNICIPAL Nº 1.229/2025 SUMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Marcelândia para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências.
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.229/2025 SUMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Marcelândia para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.229/2025 SUMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Marcelândia para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências.
Data: 12/11/2025 Número: LEI MUNICIPAL Nº 1.229/2025 SUMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Marcelândia para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências. Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.229/2025 SUMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Marcelândia para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências. Texto:
Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.229/2025
SUMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Marcelândia para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências.
Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei;
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal, que compreende as dotações referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excluídas as dotações destinadas à seguridade social e as relativas aos investimentos das estatais não dependentes, nos termos do art. 165, § 5º, I, da Constituição Federal e art. 2º, III, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
II – Orçamento da Seguridade Social, que abrange todas as dotações referentes às ações de saúde, previdência e assistência social das entidades e órgãos da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, nos termos dos arts. 165, § 5º, III, e 194 da Constituição Federal.
TÍTULO II – DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º. A Receita Bruta Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para 2026 é de R$ 121.924.000,00 (Cento e vinte e um milhões, novecentos e vinte e quatro mil reais), e a Receita Líquida é de R$ 108.800.000,00 (Cento e oito milhões e oitocentos mil reais), decorrentes da arrecadação de tributos próprios e transferidos, contribuições e demais receitas correntes e de capital, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e demais normas vigentes.
I – A Receita do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta é de R$ 99.614.000,00, conforme o desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
EM R$
%
1. RECEITAS CORRENTES
R$
95.724.000,00
87,98%
1.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias.
R$
11.711.000,00
10,76%
(-) Descontos Concedidos
R$
-265.000,00
-0,24%
1.2 Receita de Contribuição
R$
1.020.000,00
0,94%
1.3 Receitas Patrimoniais
R$
1.210.000,00
1,11%
1.6 Receitas de Serviços
R$
0,00
0,00%
1.7 Transferências Correntes
R$
94.759.000,00
87,09%
(-) Dedução para o FUNDEB
R$
-12.856.000,00
-11,82%
1.9 Outras Receitas Correntes
R$
148.000,00
0,14%
(-) Descontos Concedidos
R$
-3.000,00
0,00%
2. RECEITAS DE CAPITAL
R$
3.890.000,00
3,58%
2.3 Amortização de Empréstimos
R$
10.000,00
0,01%
2.4 Transferências de Capital
R$
3.880.000,00
3,57%
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$
99.614.000,00
91,56%
II - A Receita do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Administração Indireta é de R$ 9.186.000,00, conforme o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES
R$
2.395.000,00
2,20%
1.2 Receita de Contribuição
R$
2.320.000,00
2,13%
1.3 Receitas Patrimoniais
R$
5.000,00
0,00%
1.9 Outras Receitas Correntes
R$
70.000,00
0,06%
7. RECEITAS CORRENTES – INTRA OFSS
R$
6.791.000,00
6,24%
7.2 Receita de Contribuições – Intraorçamentária
R$
6.791.000,00
6,24%
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
R$
9.186.000,00
8,44%
TOTAL GERAL
R$
108.800.000,00
100,00%
Parágrafo Único: Os códigos e a classificação da receita observarão a Portaria vigente da STN (estruturas de Natureza da Receita e Fonte/Destinação), compatíveis com o PCASP e a Matriz de Saldos Contábeis – 2026.
Capítulo II – Da Fixação da Despesa
Art. 3º. A Despesa Total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para 2026 é de R$ 108.800.000,00 (Cento e oito milhões e oitocentos mil reais), correspondendo ao montante da Receita, distribuída conforme incisos deste artigo.
I - Orçamento Fiscal no valor de R$ 72.862.000,00 (Setenta e dois milhões, oitocentos e sessenta e dois mil reais).
II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 35.938.000,00 (Trinta e cinco milhões, novecentos e trinta e oito mil reais).
Art. 4º. A despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta Lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, nos seguintes desdobramentos:
1 – Por Órgãos da Administração
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – CÂMARA MUNICIPAL
R$
2.975.000,00
01.001 – Câmara Municipal
R$
2.975.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO
R$
1.130.000,00
02.001 – Gabinete do Prefeito
R$
1.130.000,00
03 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS.
R$
965.000,00
03.001 – Gabinete da Secretaria
R$
965.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
R$
2.933.000,00
04.001 – Gabinete da Secretaria
R$
2.933.000,00
05 – SEC. MUN. OBRAS, MOBILIDADE E SERV. URBANOS
R$
19.190.800,00
05.001 – Gabinete da Secretaria
R$
16.340.800,00
05.002 - Fundo Municipal de Transportes
R$
2.850.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
R$
22.852.000,00
05.001 - Gabinete da Secretaria
R$
10.000,00
06.002 – Fundo Municipal de Saúde
R$
22.832.000,00
06.003 – Departamento de Saneamento
R$
10.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$
29.861.000,00
07.001 – Gabinete da Secretaria
R$
11.508.000,00
07.002 – FUNDEB 70%
R$
18.101.000,00
07.003 – FUNDEB 30%
R$
242.000,00
07.004 - Fundo Municipal de Educação de Marcelândia - FME
R$
10.000,00
08 – SEC. DESENV. SOCIAL, HAB. ECONOMIA CRIATIVA
R$
8.076.000,00
08.001 – Gabinete da Secretaria
R$
1.340.000,00
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
R$
3.211.000,00
08.003 – Fundo Municipal da Infância e Adolescência
R$
646.000,00
08.004 – Fundo Municipal do Idoso
R$
117.000,00
08.005 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
R$
250.000,00
08.006 – Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA
R$
2.512.000,00
09 – SECRETARIA MUN. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
R$
1.675.000,00
09.001 – Gabinete da Secretaria
R$
1.300.000,00
09.002 – Departamento de Assuntos Indígenas
R$
240.000,00
09.003 - Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR
R$
50.000,00
09.004 - Fundo Municipal de Meio ambiente - FMMAM
R$
85.000,00
11 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
R$
7.708.000,00
11.001 – Gabinete da Secretaria
R$
7.708.000,00
12 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
R$
160.000,00
12.001 – Gabinete da Secretaria
R$
160.000,00
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
R$
200.000,00
13.001 – Gabinete da Secretaria
R$
200.000,00
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMERCIO
R$
30.000,00
14.001 – Gabinete da Secretaria
R$
30.000,00
15 – SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER.
R$
1.490.000,00
15.001 – Gabinete da Secretaria
R$
1.400.000,00
15.002 - Fundo Municipal do Esporte e Lazer - FMEL
R$
90.000,00
16 – SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS
R$
350.000,00
16.001 – Gabinete da Secretaria
R$
350.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
18.200,00
99.999 – Reserva de Contingência
R$
18.200,00
SUBTOTAL
R$
99.614.000,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
10 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
R$
9.186.000,00
10.001 – Unidade Gestora do RPPS - PREVILÂNDIA
R$
480.000,00
10.002 - Unidade de Gestão do Plano Previdenciário em Capitalização
R$
8.706.000,00
SUBTOTAL
R$
9.186.000,00
TOTAL GERAL
R$
108.800.000,00
2 – Por Categoria Econômica
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
R$
89.969.000,00
Despesas de Capital
R$
9.626.800,00
Reserva de Contingência
R$
18.200,00
SUBTOTAL
R$
99.614.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas Correntes
R$
7.757.000,00
Despesas de Capital
R$
25.000,00
Reserva do RPPS
R$
1.404.000,00
SUBTOTAL
R$
9.186.000,00
TOTAL GERAL
R$
108.800.000,00
3 – Por Funções
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – Legislativa
R$
2.975.000,00
02 - Judiciária
R$
350.000,00
04 – Administração
R$
8.143.000,00
06 - Segurança Pública
R$
579.000,00
08 – Assistência Social
R$
5.314.000,00
10 – Saúde
R$
22.842.000,00
11 – Trabalho
R$
1.047.000,00
12 – Educação
R$
29.861.000,00
13 – Cultura
R$
2.512.000,00
14 - Direitos da Cidadania
R$
240.000,00
15 – Urbanismo
R$
3.761.800,00
16 – Habitação
R$
250.000,00
17 – Saneamento
R$
25.000,00
18 – Gestão Ambiental
R$
1.370.000,00
20 – Agricultura
R$
2.933.000,00
22 - Indústria
R$
10.000,00
23 - Comércio e Serviços
R$
70.000,00
25 – Energia
R$
0,00
26 – Transporte
R$
15.419.000,00
27 – Desporto e Lazer
R$
1.490.000,00
28 – Encargos Especiais
R$
404.000,00
99 – Reserva de Contingência
R$
18.200,00
SUBTOTAL
R$
99.614.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09 – PREVIDENCIA SOCIAL
R$
7.782.000,00
99 - Reserva do RPPS
1.404.000,00
SUBTOTAL
R$
9.186.000,00
TOTAL GERAL
R$
108.800.000,00
4 – Por Função e Programas
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – LEGISLATIVA
R$
2.975.000,00
0001 – Ação do Legislativo
R$
2.775.000,00
0002 – Infraestrutura Física e Modernização do Legislativo
R$
200.000,00
02 - JUDICIÁRIO
R$
350.000,00
0005 – Defesa da Ordem Jurídica
R$
350.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO
R$
8.143.000,00
0004 – Políticas Públicas e Relações Institucionais
R$
238.000,00
0006 – Auditoria e Controle
R$
205.000,00
0027 – Gestão Transparente, Ética e Colaborativa
R$
150.000,00
0028 – Programa Gestão Administrativa para Resultados
R$
7.245.000,00
0029 - Programa de Gestão e Melhoria das Edificações Públicas
R$
25.000,00
0033 – Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação
R$
280.000,00
06 – SEGURANÇA PÚBLICA
R$
579.000,00
0004 - Políticas Públicas e Relações Institucionais
R$
569.000,00
0010 – Gestão de Riscos e Respostas a Desastres Naturais
R$
10.000,00
08 – ASSISTENCIA SOCIAL
R$
5.314.000,00
0029 - Programa de Gestão e Melhoria das Edificações Públicas
R$
30.000,00
0037 – Desenvolvimento Social, Cidadania e Inclusão
R$
5.284.000,00
10 – SAÚDE
R$
22.842.000,00
0013 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde - Cuidar de Vidas
R$
14.843.000,00
0014 - Blocos de Financiamento do SUS - SUS em Ação
R$
7.511.000,00
0036 – Infraestrutura Física e Modernização da Saúde
R$
488.000,00
11 –TRABALHO
R$
1.047.000,00
0025 – PROGRAMA PASEP
R$
937.000,00
0028 – Programa Gestão Administrativa para Resultados
R$
110.000,00
12 – EDUCAÇÃO
R$
29.861.000,00
0015 – Programa Educação que Transforma
R$
9.732.000,00
0016 – Merenda Escolar - Sabor e Saber
R$
786.000,00
0018 - Gestão de Recursos do FUNDEB - Fundo do Saber
R$
18.343.000,00
0019 – Transporte do Escolar - Caminho do Saber
R$
1.000.000,00
13 – CULTURA
R$
2.512.000,00
0021 – Multiculturalidade, Diversidade e Inclusão Social
R$
256.000,00
0022 – Programa Cultura Viva - Preservação e Acesso
R$
2.256.000,00
14 – DIREITOS DA CIDADANIA
R$
240.000,00
0048 – Saberes vivos: Respeito e Assistência à culturas Indígenas
R$
240.000,00
15 – URBANISMO
R$
3.761.800,00
0011 - Transforma Cidade - Desenvolvimento e Planejamento Urbano
R$
2.642.000,00
0012 – Infraestrutura Física Edificações Públicas
R$
100.000,00
0029 – Programa de Gestão e Melhoria das Edificações Públicas
0020 – Habitação com Cidadania - Construindo o Futuro
R$
250.000,00
17 – SANEAMENTO
R$
25.000,00
0024 – Infraestrutura e Sustentabilidade Socioambiental - Ecocidade
R$
25.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL
R$
1.370.000,00
0024 – Infraestrutura e Sustentabilidade Socioambiental - Ecocidade
R$
1.370.000,00
20 – AGRICULTURA
R$
2.933.000,00
0007 – Desenvolvimento Rural e Agronegócios - AGROMAIS
R$
2.783.000,00
0009 – Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura
R$
150.000,00
22 – INDÚSTRIA
R$
10.000,00
0031 – Impulso Local: Fomento à indústria e Comércio
R$
10.000,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
R$
70.000,00
0031 – Impulso Local: Fomento à indústria e Comércio
R$
20.000,00
0049 - Desenvolvimento do Turismo - Descubra Nossa Terra
R$
50.000,00
26 – TRANSPORTE
R$
15.419.000,00
Arquivos
Data: 12/11/2025 Categoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.229/2025 SUMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Marcelândia para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências.
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