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Autoria: Poder Executivo                                      LEI MUNICIPAL Nº 1.162/2024

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal e dá outras providências.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre abertura de crédito adicional especial nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, ao orçamento anual aprovado pela lei municipal nº 1.144, de 10 de novembro de 2023.

Art. 2º - Fica aberto crédito adicional especial de até o valor de R$ 93.461,60 (noventa e três mil, quatrocentos e sessenta um reais e sessenta centavos) ao orçamento municipal de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 1.144/2023.

Art. 3º - Nos termos do inciso II do art. 41 da Lei nº 4.320/64, o crédito preconizado nos artigos dessa lei destinar-se-á a cobrir despesas pela inclusão das seguintes dotações orçamentárias:

Art. 4° - Nos termos do Inciso II do art. 43 da Lei 4.320/64, à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o art. 2º desta lei, se fará através de excesso de arrecadação vinculado a fonte 719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

Art. 5º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1.138 de 26 de outubro de 2023 - LDO 2024 e Lei Municipal nº 1.077 de 30 de novembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, Marcelândia – MT, 11 de junho de 2024.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal