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LEI MUNICIPAL Nº 1.126/2023

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Data: 19/07/2023
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.126/2023
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LEI MUNICIPAL Nº 1.126/2023
Data: 19/07/2023
Número: LEI MUNICIPAL Nº 1.126/2023
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.126/2023
Texto:

 

Súmula: “IMPLEMENTA O PROCEDIMENTO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA MT, EM ACORDO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N°. 13.431/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


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Data: 19/07/2023
Categoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.126/2023

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