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Autor: Poder Executivo                         LEI MUNICIPAL Nº 1.109/2022

                                                       Data: 02 de dezembro de 2022.

SUMULA: PROPÕE A REVISÃO DOS DEMONSTRATIVOS I, II e III DO ANEXO DE METAS FISCAIS, APROVADOS PELA LEI MUNICIPAL N^O 1078, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o - Em conformidade com o disposto no art. 165, § 2^o, da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais, altera os Demonstrativos 1, 2 e 3, partes integrantes do Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal nº 1078, de 30 de novembro de 2021.

§1^o As alterações de que trata o caput deste artigo decorrem da necessidade de compatibilizar as diretrizes orçamentárias com a execução da Lei Orçamentária de 2022, em decorrência das projeções de execução das receitas e despesas e cenário econômico verificados.

Art. 2º - Os Demonstrativos de que trata o Art. 1º, serão apensados na forma de anexo I na presente Lei.

Art. 3^o Os demais anexos e apensos integrantes da LDO 2022, permanecem inalterados nas suas íntegras.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 
Gabinete do prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 26 de outubro de 2022.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal