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Lei Municipal 1.247/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS DE CESSÃO PARA O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Data: 24/06/2026
Titulo: Lei Municipal 1.247/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS DE CESSÃO PARA O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 1.247/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS DE CESSÃO PARA O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 24/06/2026
Número: 1247/2026
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: Lei Municipal 1.247/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS DE CESSÃO PARA O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto: Sem Informação

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Data: 24/06/2026
Categoria: Geral
Titulo: Lei Municipal 1.247/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS DE CESSÃO PARA O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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