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LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2026 - SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL 936/2016 DE 23/11/2016, PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VERBA INDENIZATÓRIA CONCEDIDA AO PREFEITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Data: 27/10/2026
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2026 - SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL 936/2016 DE 23/11/2016, PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VERBA INDENIZATÓRIA CONCEDIDA AO PREFEITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2026 - SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL 936/2016 DE 23/11/2016, PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VERBA INDENIZATÓRIA CONCEDIDA AO PREFEITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 27/10/2026
Número: 11/2026
Categoria: Administração
SubCategoria: Contabilidade
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2026 - SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL 936/2016 DE 23/11/2016, PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VERBA INDENIZATÓRIA CONCEDIDA AO PREFEITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Texto: Sem Informação

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Data: 27/10/2026
Categoria: Administração
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2026 - SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL 936/2016 DE 23/11/2016, PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VERBA INDENIZATÓRIA CONCEDIDA AO PREFEITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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