LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2026. SÚMULA: “ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 563/2005, JÁ ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº002/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Data: 20/07/2026	Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2026. SÚMULA: “ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 563/2005, JÁ ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº002/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes

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Data: 20/07/2026 Número: 008/2026 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2026. SÚMULA: “ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 563/2005, JÁ ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº002/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto: Sem Informação

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Data: 20/07/2026 Categoria: Geral Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2026. SÚMULA: “ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 563/2005, JÁ ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº002/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.