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LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2026 DATA: 12/06/2026. SÚMULA: “ALTERA E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº 1.049/2021, ESTABELECENDO PARÂMENTROS TÉCNICOS, OPERACIONAIS E DE GESTÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR ”.

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Data: 12/06/2026
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2026 DATA: 12/06/2026. SÚMULA: “ALTERA E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº 1.049/2021, ESTABELECENDO PARÂMENTROS TÉCNICOS, OPERACIONAIS E DE GESTÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR ”.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2026 DATA: 12/06/2026. SÚMULA: “ALTERA E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº 1.049/2021, ESTABELECENDO PARÂMENTROS TÉCNICOS, OPERACIONAIS E DE GESTÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR ”.
Data: 12/06/2026
Número: 006/2026
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2026 DATA: 12/06/2026. SÚMULA: “ALTERA E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº 1.049/2021, ESTABELECENDO PARÂMENTROS TÉCNICOS, OPERACIONAIS E DE GESTÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR ”.
Texto: Sem Informação

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Data: 12/06/2026
Categoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2026 DATA: 12/06/2026. SÚMULA: “ALTERA E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº 1.049/2021, ESTABELECENDO PARÂMENTROS TÉCNICOS, OPERACIONAIS E DE GESTÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR ”.

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