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LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2026 - SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 839/2013 E LEI 997/2019 QUE FIXA A VERBA INDENIZATÓRIA PARA OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Data: 02/06/2026
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 005/2026 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 839-2013 E LEI 997-2019 QUE FIXA A VERBA INDENIZATÓRIA PARA OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2026 - SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 839/2013 E LEI 997/2019 QUE FIXA A VERBA INDENIZATÓRIA PARA OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 02/06/2026
Número: 005/2026
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2026 - SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 839/2013 E LEI 997/2019 QUE FIXA A VERBA INDENIZATÓRIA PARA OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Texto: Sem Informação

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Data: 02/06/2026
Categoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 005/2026 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 839-2013 E LEI 997-2019 QUE FIXA A VERBA INDENIZATÓRIA PARA OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

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