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Data: 23/12/2021	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 003/2021 - Regulamenta a cobrança de taxa de serviços sobre atividades de licenciamento e fiscalização ambiental de que trata a Lei nº 752/2010	Visualizar Baixar Baixado: 16 vezes

LEI COMPLEMENTAR 003/2021 - Regulamenta a cobrança de taxa de serviços sobre atividades de licenciamento e fiscalização ambiental de que trata a Lei nº 752/2010
Data: 23/12/2021 Número: LC 003/2021 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: LEI COMPLEMENTAR 003/2021 - Regulamenta a cobrança de taxa de serviços sobre atividades de licenciamento e fiscalização ambiental de que trata a Lei nº 752/2010 Texto: Regulamenta a cobrança de taxa de serviços sobre atividades de licenciamento e fiscalização ambiental de que trata a Lei nº 752/2010 no âmbito do Município de Marcelândia e dá outras providências

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Data: 23/12/2021 Categoria: Geral Titulo: LEI COMPLEMENTAR 003/2021 - Regulamenta a cobrança de taxa de serviços sobre atividades de licenciamento e fiscalização ambiental de que trata a Lei nº 752/2010