ATUALIZA E ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 761/2011, VALORIZANDO OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CORRIGINDO DISTORÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

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Data: 10/04/2025	Titulo: ATUALIZA E ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 761/2011, VALORIZANDO OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CORRIGINDO DISTORÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”	Visualizar Baixar Baixado: 18 vezes

Data: 10/04/2025
Número: LEI MUNICIPAL Nº 1.192/2025
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: ATUALIZA E ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 761/2011, VALORIZANDO OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CORRIGINDO DISTORÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Texto:

Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.192/2025

SÚMULA: “ATUALIZA E ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 761/2011, VALORIZANDO OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CORRIGINDO DISTORÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1  A Lei Municipal n. 761/2011, Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Estatuto dos Profissionais da Educação Pública do Município de Marcelândia – MT, fica atualizada e a partir da presente corrigidas suas distorções, colocando-se em extinção o cargo e a Classe A – habilitação especifica de nível médio em magistério comprovado com diploma, revogando-se o item I do art. 4 § 1;

Parágrafo único – A partir da publicação da presente, com a extinção do nível A – Professor Magistério, a Tabela “A” passa a ter nova configuração, conforme anexo I, fixando-se como referência inicial a “Classe B” habilitação especifica de grau superior.

Art. 2 – O inciso I do artigo 66 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 66...

I – de 30 dia (trinta dias) para professores, de acordo com o calendário escolar;”

Art. 3 – Revoga-se o § 2 do Art. 88;

Art. 4 – Revoga-se o Art. 89.

Art. 5  Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Executivo Municipal.

Art. 6  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mantendo-se inalterado os demais artigos da Lei Municipal 761/2011.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marcelândia, 24 de março de 2025.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DOS PROFESSORES - 20 HORAS -SEMANAIS
TABELA TEMPORÁRIA EM EXTINÇÃO
		B	C	D
Classe	Coeficiente	1	1,14	1,35
Nível		Subsidio	Subsidio	Subsidio
1	1,00	2.637,86	3.007,22	3.561,16
2	1,04	2.743,41	3.127,47	3.703,62
3	1,09	2.875,31	3.277,85	3.881,68
4	1,14	3.007,20	3.428,18	4.059,77
5	1,19	3.139,08	3.578,56	4.237,80
6	1,25	3.297,34	3.759,00	4.451,46
7	1,32	3.482,00	3.969,52	4.700,75
8	1,41	3.719,45	4.240,14	5.021,30
9	1,5	3.956,87	4.510,78	5.341,77
10	1,53	4.035,98	4.601,03	5.448,59
11	1,56	4.115,09	4.691,20	5.555,42
12	1,59	4.194,23	4.781,48	5.662,29


CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO PROFESSORES 30 HORAS SEMANAIS
30 HORAS/SEMANAIS - PERMANENTE
		B	C	D	E
Classe	Coeficiente	1	1,14	1,24	1,34
Nível		Subsidio	Subsidio	Subsidio	Subsidio
1	1,00	3.956,84	4.510,86	4.906,53	5.302,21
2	1,04	4.115,16	4.691,25	5.102,81	5.514,30
3	1,09	4.313,00	4.916,82	5.348,13	5.779,42
4	1,14	4.510,84	5.142,33	5.593,50	6.044,53
5	1,19	4.708,67	5.367,89	5.838,80	6.309,61
6	1,25	4.946,06	5.638,55	6.133,18	6.627,77
7	1,32	5.223,05	5.954,33	6.476,65	6.998,91
8	1,41	5.579,22	6.360,27	6.918,27	7.476,13
9	1,5	5.935,34	6.766,24	7.359,83	7.953,31
10	1,53	6.054,02	6.901,60	7.507,01	8.112,40
11	1,56	6.172,70	7.036,88	7.654,20	8.271,47
12	1,59	6.291,41	7.172,27	7.801,43	8.430,52

TABELA DOS PROFESSORES - 40 HORAS -SEMANAIS
TABELA TEMPORÁRIA EM EXTINÇÃO
		B	C	D
Classe	Coeficiente	1	1,14	1,35
Nível		Subsidio	Subsidio	Subsidio
1	1,00	5.275,73	6.014,39	7.122,29
2	1,04	5.486,80	6.254,93	7.407,19
3	1,09	5.750,59	6.555,67	7.763,30
4	1,14	6.014,37	6.856,36	8.119,46
5	1,19	6.278,15	7.157,10	8.475,54
6	1,25	6.594,67	7.517,96	8.902,87
7	1,32	6.963,98	7.938,99	9.401,44
8	1,41	7.438,85	8.480,25	10.042,48
9	1,5	7.913,68	9.021,54	10.683,46
10	1,53	8.071,92	9.202,00	10.897,11
11	1,56	8.230,17	9.382,39	11.110,78
12	1,59	8.388,44	9.562,88	11.324,47

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
40 HORAS PROFISSIONALIZADO
		B	C	D
Classe	Coeficiente	1	1,14	1,35
Nível		Subsidio	Subsidio	Subsidio
1	1,00	5.275,73	6.014,39	7.122,29
2	1,04	5.486,80	6.254,93	7.407,19
3	1,09	5.750,59	6.555,67	7.763,30
4	1,14	6.014,37	6.856,36	8.119,46
5	1,19	6.278,15	7.157,10	8.475,54
6	1,25	6.594,67	7.517,96	8.902,87
7	1,32	6.963,98	7.938,99	9.401,44
8	1,41	7.438,85	8.480,25	10.042,48
9	1,5	7.913,68	9.021,54	10.683,46
10	1,53	8.071,92	9.202,00	10.897,11
11	1,56	8.230,17	9.382,39	11.110,78
12	1,59	8.388,44	9.562,88	11.324,47

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Data: 10/04/2025 Categoria: Geral Titulo: ATUALIZA E ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 761/2011, VALORIZANDO OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CORRIGINDO DISTORÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”