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Título: “Acrescenta o parágrafo único ao artigo 115 da                                                     Lei Complementar 04/2005 de 05 de julho de 2005”.  

Descrição:  Autoria: Poder Legislativo                                              LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025.                               SÚMULA: “Acrescenta o parágrafo único ao artigo 115 da                                                     Lei Complementar 04/2005 de 05 de julho de 2005”.                                                                        Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei complementar:                                         Art. 1º. Acrescenta o parágrafo único ao artigo 115 da Lei Complementar 04/2005.                                       (....)                                       Parágrafo Único: A vedação de que se trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica para atuação como microempreendedor individual, salvo quando ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, e observada a legislação sobre conflito de interesse.                                         Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.           Gabinete do Prefeito, em 02 de julho de 2025.                                                                  CELSO LUIZ PADOVANI               PREFEITO MUNICIPAL

Título: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL”.

Descrição: SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL”.

Título: “INSTITUI O CENTRO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O CONTROLE POPULACIONAL E A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, BEM COMO PARA A PREVENÇÃO DE ZOONOSES, E DÁ

Descrição: SÚMULA: “INSTITUI O CENTRO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O CONTROLE POPULACIONAL E A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, BEM COMO PARA A PREVENÇÃO DE ZOONOSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Título: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL

Descrição: SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL

Título: AUTORIZA O CLUBE DA MELHOR IDADE A DOAÇÃO DE BENS PUBLICO AO MUNICIPIO DE MARCELÂNDIA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Descrição: SÚMULA: “AUTORIZA O CLUBE DA MELHOR IDADE A DOAÇÃO DE BENS PUBLICO AO MUNICIPIO DE MARCELÂNDIA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Título: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CASA DE APOIO E DE TRÂNSITO INDÍGENA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Descrição: SÚMULA: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CASA DE APOIO E DE TRÂNSITO INDÍGENA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Título: DISPÕE DO SOBRE O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO NAS DEPENDÊNCIAS DA FEIRA LIVRE DE MARCELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Descrição: SÚMULA: DISPÕE DO SOBRE O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO NAS DEPENDÊNCIAS DA FEIRA LIVRE DE MARCELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Título: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR IMÓVEL COM ENCARGO AO SINDICATO RURAL DE MARCELÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Descrição: SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR IMÓVEL COM ENCARGO AO SINDICATO RURAL DE MARCELÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Título: DENOMINA NOME TATERSAL, E PRAÇA JARDIM VITÓRIA NO MUNICIPIO DE MARCELÂNDIA - MT

Descrição: SÚMULA: DENOMINA NOME TATERSAL, E PRAÇA JARDIM VITÓRIA NO MUNICIPIO DE MARCELÂNDIA - MT

Título: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS PORTADORES DE DOENÇA RENAL CRÔNICA EM TRATAMENTO POR HEMODIÁLISE FORA DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Descrição: SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS PORTADORES DE DOENÇA RENAL CRÔNICA EM TRATAMENTO POR HEMODIÁLISE FORA DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.