| Informações | Documento | Visualizar |
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Nº: Lei 1006/2019
Data: 13/08/2019
Categoria: Secretaria de Gabinete
Subcategoria: Geral
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Título: Altera nome Estrada Jamaica
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Documentos: 1
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Nº: Lei 1005/2019
Data: 24/07/2019
Categoria: Secretaria de Gabinete
Subcategoria: Geral
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Título: Perímetro Urbano
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Documentos: 1
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Nº: LC 001/2019
Data: 29/05/2019
Categoria: Secretaria de Gabinete
Subcategoria: Geral
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Título: Anexos I a XV
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Documentos: 1
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Nº: Lei Complementar 001/2019
Data: 28/05/2019
Categoria: Secretaria de Gabinete
Subcategoria: Geral
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Título: Inclui Anexos nas LCs 006/2013 e 001/2018
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Documentos: 1
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Nº: Lei 999/2019
Data: 12/03/2019
Categoria: Secretaria de Gabinete
Subcategoria: Geral
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Título: Contratação de Estrangeiros
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Documentos: 1
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Nº: Lei 1004/2019
Data: 12/03/2019
Categoria: Secretaria de Gabinete
Subcategoria: Geral
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Título: Crédito Adicional
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Documentos: 1
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Nº: Lei 1003/2019
Data: 12/03/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: Cria Conselho Municipal de Turismo
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Documentos: 1
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Nº: Lei 1002/2019
Data: 12/03/2019
Categoria: Secretaria de Gabinete
Subcategoria: Geral
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Título: Contratação por prazo determinado - Saúde
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Documentos: 1
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Nº: Lei 1001/2019
Data: 12/03/2019
Categoria: Secretaria de Gabinete
Subcategoria: Geral
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Título: Reajuste ACE/ACS
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Documentos: 1
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Nº: Lei 1000/2019
Data: 12/03/2019
Categoria: Secretaria de Gabinete
Subcategoria: Geral
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Título: Reestruturação CMDRS
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Documentos: 1
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Seção de atalhos e links de acessibilidade
Seção de atalhos e links
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