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Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.103/2022 Data: 17 de outubro de 2022. Súmula: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na estrutura da Lei Municipal 1.079 de 30 de novembro de 2021, orçamento

Descrição: Autoria: Poder Executivo                    LEI MUNICIPAL Nº 1.103/2022 Data: 17 de outubro de 2022.   Súmula: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na estrutura da Lei Municipal 1.079 de 30 de novembro de 2021, orçamento programa para o exercício de 2022 e, da outras providencias”                           Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1° - Fica o poder executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município até o montante de R$ 14.896.508,17 (Quatorze milhões oitocentos e noventa e seis mil quinhentos e oito reais e dezessete centavos), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes da Tendência de Excesso de Arrecadação para o exercício de 2022;   Art. 2 ° - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/64, inciso II - Excesso de Arrecadação, relativo às Fontes de Recursos a seguir mencionadas e demonstradas no relatório de Cálculo de Tendência de Excesso de Arrecadação - (Anexo I):     Art. 3 ° - O crédito suplementar referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação de recursos, através de decreto municipal.   Art. 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1.078 de 30 de novembro de 2021 - LDO 2022 - e Lei Municipal nº 1.077 de 30 de novembro de 2021 - PPA 2022 - 2025, as alterações orçamentárias decorrentes dos artigos desta lei.   Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Marcelândia, 17 de outubro de 2022     CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito de Marcelândia- MT ANEXO I CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte Recurso 1.500.000000 - Recursos Ordinários   Demosntrativo da Receita Arrecadada Acumulado até agosto 2022 A - Total orçado para o exercício de 2022 R$ 17.576.000,00 B - Valor arrecada no período (jan a agosto 2022) R$ 15.417.640,50 C - Déficit ou Superávit no período (A - B) -R$ 2.158.359,50 D - Média de arrecadação: período de 8 meses (B/8) R$ 1.927.205,06 E - Tendência de arrecadação para janeiro a dezembro de 2022 (D * 12) R$ 23.126.460,75 F - Valor da tendência do excesso de arrecadação (E - A) R$ 5.550.460,75   Fonte Recurso 1.500.100100 - Recursos Ordinários   Demosntrativo da Receita Arrecadada Acumulado até agosto 2022 A - Total orçado para o exercício de 2022 R$ 3.844.000,00 B - Valor arrecada no período (jan a agosto 2022) R$ 3.512.595,09 C - Déficit ou Superávit no período (A - B) -R$ 331.404,91 D - Média de arrecadação: período de 8 meses (B/8) R$ 439.074,86 E - Tendência de arrecadação para janeiro a dezembro de 2022 (D * 12) R$ 5.268.892,63 F - Valor da tendência do excesso de arrecadação (E - A) R$ 1.424.892,63   Fonte Recurso 1.500.100200 - Recursos Ordinários   Demosntrativo da Receita Arrecadada Acumulado até agosto 2022 A - Total orçado para o exercício de 2022 R$ 8.591.000,00 B - Valor arrecada no período (jan a agosto 2022) R$ 7.449.358,30 C - Déficit ou Superávit no período (A - B) -R$ 1.141.641,70 D - Média de arrecadação: período de 8 meses (B/8) R$ 931.169,78 E - Tendência de arrecadação para janeiro a dezembro de 2022 (D * 12) R$ 11.174.037,36 F - Valor da tendência do excesso de arrecadação (E - A) R$ 2.583.037,36     Fonte Recurso 1.540.107000 - FUNDEB   Demonstrativo da Receita Arrecadada Acumulado até junho de 2022 A - Total orçado para o exercício de 2022 R$ 7.000.000,00 B - Valor arrecada no período (jan a agosto 2022) R$ 6.569.124,53 C - Déficit ou Superávit no período (A - B) R$ 430.875,47 D - Média de arrecadação: período de 8 meses (B/8) R$ 821.140,56 E - Tendência de arrecadação para janeiro a dezembro de 2022 (D * 12) R$ 9.853.686,72 F - Valor da tendência do excesso de arrecadação (E - A) R$ 2.853.686,72   Fonte Recurso 1.571.000000 – CONVÊNIOS VINCULADOS Á EDUCAÇÃO   Demonstrativo da Receita Arrecadada Acumulado até junho de 2022 A - Total orçado para o exercício de 2022 R$ 2.531.000,00 B - Valor arrecada no período (jan a agosto 2022) R$ 1.994.221,30 C - Déficit ou Superávit no período (A - B) R$ 536.778,70 D - Média de arrecadação: período de 8 meses (B/8) R$ 249.277,66 E - Tendência de arrecadação para janeiro a dezembro de 2022 (D * 12) R$ 2.991.331,92 F - Valor da tendência do excesso de arrecadação (E - A) R$ 460.331,92   Fonte Recurso 1.604.000000 – ACE/ACS   Demonstrativo da Receita Arrecadada Acumulado até junho de 2022 A - Total orçado para o exercício de 2022 R$ 0,00 B - Valor arrecada no período (jan a jagosto 2022) R$ 130.006,40 C - Déficit ou Superávit no período (A - B) R$ 130.006,40 D - Média de arrecadação: período de 8 meses (B/8) R$ 0,00 E - Tendência de arrecadação para janeiro a dezembro de 2022 (D * 12) R$ 312.776,00 F - Valor da tendência do excesso de arrecadação (E - A) R$ 312.776,00   Fonte Recurso 1.632.000000 – CONVÊNIOS ESTADO VINCULADO Á SAÚDE   Demonstrativo da Receita Arrecadada Acumulado até junho de 2022 A - Total orçado para o exercício de 2022 R$ 0,00 B - Valor arrecada no período (jan a agosto 2022) R$ 500.000,00 C - Déficit ou Superávit no período (A - B) R$ 500.000,00 D - Média de arrecadação: período de 8 meses (B/8) R$ 0,00 E - Tendência de arrecadação para janeiro a dezembro de 2022 (D * 12) R$ 500.000,00 F - Valor da tendência do excesso de arrecadação (E - A) R$ 500.000,00   Fonte Recurso 1.704.000901 – CESSÃO ONEROSA PRÉ-SAL (LEI 13885/2019)   Demonstrativo da Receita Arrecadada Acumulado até junho de 2022 A - Total orçado para o exercício de 2022 R$ 0,00 B - Valor arrecada no período (jan a agosto 2022) R$ 727.463,75 C - Déficit ou Superávit no período (A - B) R$ 727.463,75 D - Média de arrecadação: período de 8 meses (B/8) R$ 0,00 E - Tendência de arrecadação para janeiro a dezembro de 2022 (D * 12) R$ 727.463,75 F - Valor da tendência do excesso de arrecadação (E - A) R$ 727.463,75   Fonte Recurso 1.711.000804 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO (LEI COMP. 176/2020)   Demonstrativo da Receita Arrecadada Acumulado até junho de 2022 A - Total orçado para o exercício de 2022 R$ 0,00 B - Valor arrecada no período (jan a agosto 2022) R$ 395.001,96 C - Déficit ou Superávit no período (A - B) R$ 395.001,96 D - Média de arrecadação: período de 8 meses (B/8) R$ 0,00 E - Tendência de arrecadação para janeiro a dezembro de 2022 (D * 12) R$ 395.001,96 F - Valor da tendência do excesso de arrecadação (E - A) R$ 395.001,96   Fonte Recurso 1.751000000 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA COSIP   Demonstrativo da Receita Arrecadada Acumulado até junho de 2022 A - Total orçado para o exercício de 2022 R$ 712.000,00 B - Valor arrecada no período (jan a agosto 2022) R$ 533.904,72 C - Déficit ou Superávit no período (A - B) R$ 178.095,28 D - Média de arrecadação: período de 8 meses (B/8) R$ 66.738,09 E - Tendência de arrecadação para janeiro a dezembro de 2022 (D * 12) R$ 800.857,08 F - Valor da tendência do excesso de arrecadação (E - A) R$ 88.857,08 Marcelândia, 17 de outubro de 2022   CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito de Marcelândia- MT

Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.102/2022 Data: 17 de outubro de 2022. Súmula: “Autoriza remanejar, transpor e transferir, as dotações orçamentárias aprovadas na LOA 2022, e dá outras providências”.

Descrição: Autoria: Poder Executivo                    LEI MUNICIPAL Nº 1.102/2022 Data: 17 de outubro de 2022.   Súmula: “Autoriza remanejar, transpor e transferir, as dotações orçamentárias aprovadas na LOA 2022, e dá outras providências”.               Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:   Artigo 1º - Havendo necessidade de reprogramação por repriorização das ações durante execução do orçamento 2022, fica o Poder Executivo, Legislativo e Autarquias, Autorizados Mediante Decreto do Executivo, transpor, remanejar e Transferir, até o Limite de 10% (dez por cento) do valor total do Orçamento, as Dotações Orçamentárias Aprovadas na LOA 2022, de acordo com os artigos 40 à 43 e 66 da Lei 4.320/64, complementarmente ao autorizado na Lei Municipal nº 1079, de 30 de novembro de 2021.   Artigo 2º - Para os fins desta Lei, entende-se como:   I. Remanejamento: realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro;   II. Transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;   III. Transferências: realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.   Artigo 3º - A autorização contida no caput do Art. 1º desta Lei permitirá que o Prefeito Municipal, respeitadas as demais normas constitucionais, possa efetuar:   I. Remanejamento, Transposição e Transferências de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos, utilizando como fonte de recursos os previstos nos incisos, I, II, III, do § 1º. do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, até o limite de 10% do valor total do Orçamento para o exercício de 2022, complementarmente ao autorizado na Lei Municipal nº 1079, de 30 de novembro de 2021.   Parágrafo único: As transferências de saldos entre fontes e destinação de recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou operação especial, e elemento de despesa das dotações orçamentárias, não será constituído em alteração orçamentária, portanto não contará para fins do limite de programação estabelecido no art. 1º.   Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na LDO 2022 e no PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias transcorridas nos artigos desta lei.   Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de outubro de 2022.       CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal  

Título: SÚMULA: “PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2005 E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, CRIANDO CARGOS E VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Descrição: Autoria: Poder Executivo             LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/2022                                 SÚMULA: “PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2005 E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, CRIANDO CARGOS E VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.                                                                 Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:                                    Art. 1º - Ficam criados na estrutura administrativa do Município de Marcelândia os seguintes cargos, que passarão a integrar o quadro de Direção e Assessoramento Superior – DAS, Anexo I e quadro de Direção e Assessoramento Intermediário – DAI, Anexo II, da presente Lei.     Símbolo Ref. Vencimento Cargo Horas/ Semana Vagas DAS Sub 4.111,50 Diretor Executivo de Transportes 40 01 DAS Sub 4.111,50 Diretor Executivo de Projetos 40 01 DAI 09 1.212,00 Encarregado do setor de monitoramento do Transporte Escolar 40 20 DAI 14 1.572,99 Chefe de Departamento de Ciclismo 40 02 DAI 15 2.005,57 Assessor de Assuntos Distritais 40 01 DAI 17 2.385,70 Diretor Administrativo Distrital 40 01 DAI 20 3.145,96 Coordenador Distrital 40 01 DAI 20 3.145,96 Coordenador de TI 40 01 DAI 20 3.145,96 Coordenador de Manutenção e Reparos nas Estradas Vicinais 40 01 DAI 20 3.145,96 Coordenador de Maquinas Pesadas 40 01 DAI 20 3.145,96 Coordenador da Ouvidoria Municipal 40 01 DAI 20 3.145,96 Coordenador de Patrulha Agrícola 40 01 DAI 22 3.644,08 Coordenador Executivo de Planejamento de Eventos e Praticas Esportiva 40 01                                              Art. 2º - Ficam alterados os seguintes números de vagas dos seguintes cargos anexo:   CARGO CARGA H. Nº DE VAGAS ATUAL NOVO Nº DE VAGAS CHEFE DE DEPARTAMENTO 40 horas 60 62                                    Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.     Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 21 de setembro de 2022.         CELSO LUIZ PADOVANI PREFEITO MUNICIPAL                                           ANEXO – I   Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS     Base de Comissionamento     Símbolo Pessoal de Carreira (opcional) Pessoal   Externo Cargos Vagas DAS VB + FG 4.111,50 Secretário Chefe de Gabinete 01 DAS VB + FG 4.111,50 Secretário de Administração e Finanças 01 DAS VB + FG 4.111,50 Secretário de Planejamento, Projeto. 01 DAS VB + FG 4.111,50 Secretário de Ação Social e Cidadania e Cultura. 01 DAS VB + FG 4.111,50 Secretário de Educação. 01 DAS VB + FG 4.111,50 Secretário de Saúde e Saneamento 01 DAS VB + FG 4.111,50 Secretário de Obras, Mobilidade e Serv. Urbanos. *Alterado pela Lei Complementar 001/2018. 01 DAS VB + FG 4.111,50 Secretário de Agricultura. 01 DAS VB + FG 4.111,50 Secretário de Meio Ambiente e Turismo 01 DAS VB + FG 4.111,50 Secretário de Administração Distrital 01 DAS VB + FG 4.111,50 Secretário de Assuntos Jurídicos. 01 DAS VB + FG 4.111,50 Secretario de Indústria e Comércio 01 DAS VB + FG 4.111,50 Secretário de Esporte e Lazer 01 DAS VB + FG 4.111,50 Secretário de Transportes *Criado pela Lei Complementar 001/2018. 01 DAS VB + FG 4.111,50 Coordenador Municipal de proteção e Defesa Civil. 01 DAS VB + FG 4.111,50 Diretor Executivo do Hospital Municipal 01 DAS VB + FG 4.111,50 Diretor Executivo de Tributos 01 DAS VB + FG 4.111,50 Diretor Executivo de Transporte 01 DAS VB + FG 4.111,50 Diretor Executivo de Projetos 01 DAS VB + FG 3.120,00 Supervisor de Estradas de Rodagem 01 SUBTOTAL – DAS 18                                   ANEXO – II   Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAI       Base de Comissão       Nível de Referência   Símbolo Pessoal de Carreira (opcional) Pessoal   Externo Cargos Vagas 09 DAI VB + FG 1.212,00   Encarregado de Setor 10 09 DAI VB + FG 1.212,00 Encarregado de Creche Municipal 10 09 DAI VB + FG 1.212,00 Encarregado de Setor de Monitoramento do Transporte Escolar 20 11 DAI VB + FG 1.212,00 Chefe de Divisão 41 11 DAI VB + FG 1.212,00 Conselheiro Tutelar Titular 05 11 DAI VB + FG 1.212,00   Conselheiro Tutelar Suplente 05 14 DAI VB + FG     1.572,99 Chefe de Departamento 62 15 DAI VB + FG 2.005,57 Tesoureiro 01 15 DAI VB + FG 2.005,57 Assessor Administrativo do Gabinete 01 15 DAI VB + FG 2.005,57 Assessor Especial de Gabinete 01 15 DAI VB + FG 2.005,57 Assessor de Imprensa e Comunicação Social 01 15 DAI VB + FG 2.005,57 Ouvidor Municipal 01 15 DAI VB + FG 2.005,57 Assessor Técnico em Finanças e Controle. 01 15 DAI VB + FG 2.005,57 Assessor Técnico em Projetos 01 15 DAI VB + FG 2.005,57 Assistente itinerante de Saúde da melhor idade 01 15 DAI VB + FG 2.005,57 Agente municipal de proteção e Defesa Civil 02 15 DAI VB + FG 2.005,57 Assessor de Serviços Urbanos 01 15 DAI VB + FG 2.005,57 Assessor de TI 01 15 DAI VB + FG 2.005,57 Assessor de Esportes 01 15 DAI VB + FG 2.005,57 Assessor de Compras 01 15 DAI VB + FG 2.005,57 Assessor de Licitação 01 15 DAI VB + FG 2.005,57 Assessor de Aplic 01 15 DAI VB + FG 2.005,57 Assessor de Fiscalização de Obras 01 15 DAI VB + FG 2.005,57 Assessor de Meio Ambiente 01 15 DAI VB + FG 2.005,57 Assessor de Saúde Pública 01 15 DAI VB + FG 2.005,57 Assessor Administrativo do Cemitério 01 15 DAI VB + FG 2.005,57 Assessor de Manutenção do Cemitério 01 15 DAI VB + FG 2.005,57 Assessor de Assuntos Distritais 01 17 DAI VB + FG 2.385,70 Diretor de Administração Tributaria. 01 17 DAI VB + FG 2.385,70 Diretor de Administração Financeira. 01 17 DAI VB + FG 2.385,70 Diretor Administrativo Distrital. 01 19 DAI VB + FG 2.936,24 Assessor de Programa de Saúde 01 19 DAI VB + FG 2.936,24 Chefe de Mecânica 01 20 DAI VB + FG 3.145,96 Coordenador de Licitação 01 20 DAI VB + FG 3.145,96 Coordenador de Compras 01 20 DAI VB + FG 3.145,96 Coordenador de Imprensa 01 20 DAI VB + FG 3.145,96 Coordenador de Recursos Humanos 01 20 DAI VB + FG 3.145,96 Coordenador de Tributação 01 20 DAI VB + FG 3.145,96 Coordenador de Contabilidade 01 20 DAI VB + FG 3.145,96 Coordenador da Tesouraria 01 20 DAI VB + FG 3.145,96 Coordenador de Convênios 01 20 DAI VB + FG 3.145,96 Coordenador de Cultura 01 20 DAI VB + FG 3.145,96 Coordenador de Atividades Esportivas 01 20 DAI VB + FG 3.145,96 Coordenador de Transportes 01 20 DAI VB + FG 3.145,96 Coordenador da Agricultura 01 20 DAI VB + FG 3.145,96 Coordenador da Vigilância em Saúde 01 20 DAI VB + FG 3.145,96 Coordenador de TI 01 20 DAI VB + FG 3.145,96 Coordenador de Manutenção e Reparos nas Estradas Vicinais 01 20 DAI VB + FG 3.145,96 Coordenador de Maquinas Pesadas 01 20 DAI VB + FG 3.145,96 Coordenador da Ouvidoria Municipal 01 20 DAI VB + FG 3.145,96 Coordenador de Patrulha Agrícola 01 20 DAI VB + FG 3.145,96 Coordenador Distrital 01 21 DAI VB + FG 3.316,38 Assessor de Expediente Hospitalar 01 22 DAI VB + FG 3.644,08 Contador. 01 22 DAI VB + FG 3.644,08 Controlador Interno. 01 22 DAI VB + FG 3.644,08 Coordenador Executivo do Hospital Municipal 01 22 DAI VB + FG 3.644,08 Coordenador Executivo de Planejamento de Eventos e Praticas Esportiva 01 22 DAI VB + FG 3.644,08 Supervisor de Controle Interno 01 26 DAI VB + FG 4.981,12 Diretor Escolar 03   SUBTOTAL – DAÍ 208       ANEXO – III   Quadro do Grupo Funcional dos cargos da ÁREA ESTRATÉGICA - AEST – cargos de provimento em comissão –       Base de Comissão     Nível de Referência   Símbolo Pessoal de Carreira (opcional) Pessoal Externo Cargos Vagas Portaria 260 MS 21/02/13 AEST VB + FG 2.424,00 Agente Comunitário de Saúde 40 Portaria 260 MS 21/02/13 AEST VB + FG 2.424,00 Agente de Endemias (ASA) 25 15 AEST VB + FG 2.005,57   Diretor Administrativo do Hospital Municipal 01 30 AEST VB + FG 10.400,00 Diretor Técnico do Hospital Municipal 01   SUBTOTAL – AEST 67                           ANEXO – IV Quadro do Grupo Funcional dos cargos TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TNS     Símbolo   Nível de Referência Padrão de Vencimento  Inicial – GRAU “A”   Cargo Hs /Sem.   Vagas TNS 14 1.572,99 Psicólogo  – 20 hs/sem 20 02 TNS 14 1.572,99 Fonoaudiólogo – 20 hs/sem 20 02 TNS 14 1.572,99 Assistente Técnico Administrativo II 40 10 TNS 14 1.572,99 Cirurgião Dentista – 20 hs 20 04 TNS 14 1.572,99 Engenheiro Florestal 20 01 TNS 14 1.572,99 Engenheiro Ambiental 20 01 TNS 14 1.572,99 Engenheiro Agrônomo 20 01 TNS 14 1.572,99 Engenheiro Civil 20 01 TNS 14 1.572,99 Fisioterapeuta 20 01 TNS 14 1.572,99 Medico Veterinário 20 01 TNS 14 1.572,99 Bibliotecário 40 02 TNS 15 2.005,57 Agente Administrativo III 40 05 TNS 18 2.621,65 Farmacêutico 40 03 TNS 18 2.621,65 Sociólogo 40 02 TNS 19 2.936,24 Arquiteto 40 02 TNS 19 2.936,24 Biologo 40 02 TNS 19 2.936,24 Engenheiro Civil 40 02 TNS 19 2.936,24 Engenheiro Florestal 40 01 TNS 19 2.936,24 Engenheiro Ambiental 40 01 TNS 19 2.936,24 Engenheiro Agrônomo 40 01 TNS 19 2.936,24 Engenheiro Sanitarista 40 02 TNS 19 2.936,24 Zootecnista 40 01 TNS 19 2.936,24 Psicólogo 40 06 TNS 19 2.936,24 Psicólogo Educacional 40 02 TNS 19 2.936,24 Fonoaudiólogo 40 02 TNS 19 2.936,24 Fisioterapeuta 40 02 TNS 19 2.936,24 Bioquímico 40 04 TNS 19 2.936,24 Cirurgião Dentista 40 04 TNS 19 2.936,24 Médico Veterinário 40 02 TNS 19 2.936,24 Nutricionista 40 02 TNS 19 2.936,24 Assistente Social 30 08 TNS 22 3.644,08 Contador 40 03 TNS 22 3.644,08 Controlador Interno 40 02 TNS 23 3.912,81 Assessor Jurídico 40 04 TNS 23 3.912,81 Enfermeiro 40 14 TNS 29 8.808,75 Médico Clínico Geral 40 06 TNS 29 8.808,75 Médico Ginecologista 40 05 TNS 29 8.808,75 Médico Pediatra 40 02 TNS 29 8.808,75 Médico Ortopedista 40 02   SUBTOTAL – TNS 118       ANEXO - V Quadro do Grupo Funcional dos cargos de SERVIÇOS DE NÍVEL MÉDIO - SNM     Símbolo   Nível de Referência Padrão de Vencimento  Inicial – GRAU “A”   Cargo   Hs /Sem.   Vagas SNM 05 1.212,00 Agente Administrativo I 40 20 SNM 08 1.212,00 Fiscal Sanitário 40 05 SNM 08 1.212,00 Fiscal de Obras 40 01 SNM 08 1.212,00 Assistente de Controle Administrativo 40 30 SNM 09 1.212,00 Instrutor de Fanfarra 40 02 SNM 09 1.212,00 Instrutor de Musica 40 02 SNM 10 1.212,00 Auxiliar Técnico Esportivo 40 12 SNM 10 1.212,00 Cuidador de Criança 40 40 SNM 10 1.212,00 Cuidador de Idoso 40 02 SNM 10 1.212,00 Técnico Agrícola 40 06 SNM 10 1.212,00 Téc

Título: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Descrição: Autoria: Poder Executivo      LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2022    DATA: 21 DE SETEMBRO DE 2022.   SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.              Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:                  Capítulo III DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA             Art. 1º - A estrutura básica da Administração Municipal compreende o seguinte agrupamento de órgãos:   I — Gabinete do Prefeito, o qual contará com as seguintes Unidades internas, de nível gerencial:   Controladoria Interna Municipal; Assessoria Administrativa do Gabinete; Assessoria especial do Gabinete; Junta de Serviço Militar; Unidade Municipal de Cadastro; Coordenadoria de Imprensa; Assessoria de Imprensa e Comunicação Social; Departamento de Comunicação; Divisão de Imprensa; Divisão de Comunicação Social. Coordenadoria da Ouvidoria Municipal Ouvidoria Municipal;     II — Secretaria Municipal de Gabinete, a qual contará com a estrutura básica da chefia de gabinete municipal.     III — Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a qual contará com as seguintes estruturas organizacionais:   Departamento de Administração:          1) Divisão de Material e Patrimônio;          2) Divisão de Expediente; Divisão de Frotas.   Coordenadoria de Recursos Humanos; Departamento de Recursos Humanos:          1) Divisão de Pessoal.   Coordenadoria de Compras; Assessoria de Compras; Departamento de Compras:          1) Divisão de Almoxarifado;          Coordenadoria de Licitação; Assessoria de Licitação; Departamento de Licitação e Contratos: 1) Divisão de Licitação; 2) Divisão de Contratos.   Diretor Executivo de Tributos; Coordenadoria de Tributação; Diretoria de Administração Tributária: Departamento de Tributação:      1) Divisão de Impostos e Taxas;           2) Divisão de Contribuição de Melhoria.   Departamento de Tributação:              1) Divisão de Impostos e Taxas;               2) Divisão de Contribuição de Melhoria.   Departamento de Fiscalização: Divisão de Fiscalização urbana; Divisão de Fiscalização Rural; Divisão de Fiscalização Distrital.   Assessoria Técnica em Finanças e Controle. Assessoria de Aplic Coordenadoria de Contabilidade   Departamento de Contabilidade e Controle: Divisão de Controle e arquivo; Divisão de Contabilidade.   Diretoria de Administração Financeira Coordenadoria da Tesouraria Departamento de Tesouraria: Divisão de controle de pagamentos.   IV — Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos, a qual contará com as seguintes estruturas organizacionais:   Coordenadoria de Convênios;   Departamento de Convênios:   Divisão de Prestação de Contas.   Coordenadoria de TI; Assessoria de TI Departamento de Planejamento e Gestão; Divisão de Tecnologia e Informação.   Diretoria Executiva de Projetos Assessoria Técnica em Projetos;   V — Secretaria Municipal de Educação, a qual contará com as seguintes estruturas organizacionais:   Departamento de Educação: Divisão de Merenda Escolar; Divisão de Documentação Escolar.   Direção Escolar: Departamento de Administração Pedagógica:   1) Divisão do Ensino Fundamental 2) Divisão de Educação de Jovens e Adultos 3) Divisão do Ensino Infantil 4) Divisão de Projetos Educacionais.   Departamento de Transporte Escolar. Divisão de Transporte Escolar;   VI — Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, a qual contará com as seguintes estruturas organizacionais:   Diretor Técnico do Hospital Municipal:   Diretor Administrativo do Hospital Municipal   Departamento de Expediente Hospitalar:   Divisão de Controle de Farmácia Hospitalar   Assessor de Saúde Pública; Departamento de Administração da Saúde Pública: 1) Divisão de Programas Básicos; 2) Divisão do Programa de Saúde da Família; 3) Divisão da Saúde Bucal;   Departamento de Saúde Comunitária.   Coordenador da Vigilância em Saúde;   Departamento de Vigilância e Inspeção Sanitária: 1) Divisão de Fiscalização Sanitária; 2) Divisão de Vigilância Epidemiológica;   g) Departamento de Saúde Distrital:   h) Departamento de Programas e convênios da Saúde:   VII – Secretaria Municipal de Agricultura, a qual contará com as seguintes estruturas organizacionais:   Coordenadoria da Agricultura; Coordenadoria de Patrulha Agrícola; Departamento de Agricultura e Pecuária: Divisão de Pesquisa e Fomento; Divisão de Produção Agropecuária.   Departamento de Pesca e Aquicultura;   VIII — Secretaria Desenvolvimento Social Habitação e Economia Criativa, a qual funcionará com a seguinte estrutura organizacional:   Departamento de Expediente da Ação Social: 1) Divisão de Serviços Comunitários; 2) Divisão de Cursos Profissionalizantes e Educativos; 3) Divisão de Assistência às Creches Municipais.   Departamento do Programa de Agentes Sociais.   Departamento de Administração de Programas e Projetos.   Departamento de Assistência Social.   Departamento de Habitação.   Coordenadoria de Cultura;   Departamento de Cultura.   IX — Secretaria Municipal de Obras, Mobilidade e Serviços Urbanos, a qual se organiza com a seguinte estrutura organizacional:   Assessoria de Fiscalização de Obras; Departamento de Obras: Divisão de Laboratório e Análise do Solo.   c) Departamento de Engenharia, Estudos e Projetos: 1) Divisão de Fiscalização de Obras; 2) Divisão de Edificações.   d) Assessoria de Serviços Urbanos;   Departamento de Serviços Urbanos: Divisão de Coleta de Lixo e Entulhos; Divisão de Infra-estrutura Viária Urbana; Divisão de Limpeza Pública.   Assessoria Administrativa do Cemitério; Assessoria de Manutenção do Cemitério;   Departamento de Oficina: Divisão de Garagem; Divisão de Mecânica de Veículos; Divisão de Mecânica de Máquinas pesadas; Divisão de Chapeação.   X — Secretaria Municipal de Transportes, a qual se organiza com a seguinte estrutura organizacional:   Diretoria Executiva de Transportes Coordenadoria de Transportes: Coordenadoria de Manutenção e Reparos nas Estradas Vicinais; Coordenadoria de Maquinas Pesadas; Departamento Municipal de Trânsito:   Departamento de Transportes Rodoviário: Divisão de Serviços Viários; Divisão de Infraestrutura Rodoviária.   XI — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, a qual contará com a seguinte estrutura organizacional:   Assessoria de Meio Ambiente Departamento de Meio Ambiente: Divisão de Educação Ambiental; Divisão de Fiscalização Ambiental.   Departamento de Turismo: Departamento de Assuntos Indígenas: Departamento de Regularização Fundiária:     XII –– Secretaria de Administração Distrital, a qual contará com a seguinte estrutura organizacional:   Coordenadoria Distrital; Diretoria de Administração Distrital; Assessoria de Assuntos Distritais   XIII –– Secretaria de Assuntos Jurídicos, a qual contará com a seguinte estrutura organizacional:   Assessoria Jurídica Departamento da Procuradoria Geral do Município: Departamento Judicial:   XIV –– Secretaria de Indústria e Comércio, a qual contará com a estrutura básica da Indústria e Comércio Municipal:   Departamento de Indústria e Comércio:     X — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, a qual contará com as seguintes estruturas organizacionais:   Coordenadoria Executiva de Planejamento de Eventos e Praticas Esportiva. Coordenadoria de Atividades Esportivas Assessoria de Esporte.   Departamento de Desporto e Lazer. Divisão de Esportes Departamento de Equipamentos Esportivos Departamento de Esporte do Distrito de Analândia do Norte; Departamento de Esportes do P.A Bom Jaguar; Departamento de Esporte de Futebol; Departamento de Esporte de Futsal; Departamento de Esporte de Voleibol; Departamento de Esporte de Atletismo; Departamento de Esporte de Basquetebol; Departamento de Esporte de Handebol; Departamento de Esporte de Tênis de Mesa; Departamento de Ciclismo.              Art. 2. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar Municipal 003/2011 de 22 de dezembro de 2011.              Gabinete do Prefeito, em 21 de setembro de 2022.         CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal

Título: Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.101/2022 Data: 16 de setembro de 2022. SÚMULA: “DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA A TITULAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS ADQUIRIDOS DO PODER PÚBLICOS PARA REGULARI

Descrição: Autoria: Poder Executivo                   LEI MUNICIPAL Nº 1.101/2022 Data: 16 de setembro de 2022.                                     Súmula: “DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA A TITULAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS ADQUIRIDOS DO PODER PÚBLICOS PARA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.       Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:   Artigo. 1.º Reconhecendo a existência de imóveis urbanos adquiridos do Poder Publica Municipal, sem a devida regularização da propriedade (escrituração/registro), e a bem do interesse público, fica o Poder Executivo autorizado a expedir título de propriedade aos adquirentes/ocupantes/possuidores de imóveis urbanos outorgados ou adquiridos por contrato do Município de Marcelândia – MT, mediante processo administrativo que tramitara entre as Secretarias de Gabinete, Tributos e Administração e Finanças.   Parágrafo único. A expedição do título de propriedade será condicionada a: a)  comprovação de aquisição diretamente do Poder Público Municipal – Município de Marcelândia - MT, e sua devida quitação, mediante a apresentação de contrato, recibos de pagamento, ou qualquer outro documento que a juízo da comissão legalmente instituída para tal, comprove a aquisição ou outorga;   b) Comprovação da justa posse do imóvel, mediante a apresentação de contrato de aquisição efetivado com o beneficiário originário, prova da quitação ou cumprimento da obrigação, somado a efetiva ocupação do mesmo, o que poderá ser atestado pelo reconhecimento por parte dos vizinhos confrontantes.   c) Poderá ainda ser utilizada documentação da Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Economia Criativa, inclusive cadastros de beneficiários de programas, Pareceres Técnicos e demais documentos;    Artigo. 2.º A Secretaria de Gabinete, coordenará o projeto, com apoio e utilização de recursos técnicos das demais secretarias em especial do Departamento de Engenharia do Município de Marcelândia – MT;   Parágrafo único. Selecionada a localidade objeto da regularização, deverá ser efetuado o levantamento local das condições individuais de ocupação, com o início do processo administrativo, e os trabalhos em campo, que podem ser inclusive a requerimento do ocupante/beneficiário.   Artigo. 3. Fica criada a COMIRF, através de Decreto Municipal, Comissão Especial para Regularização Fundiária, referente aos imóveis cedidos/vendidos/outorgados pelo Município de Marcelândia - MT, de que trata esta Lei, assim composta: “a” por 1 representante da Câmara de Vereadores, que deverá estar no exercício da vereança; “b” por 1 representante da Poder Executivo Municipal; “c” por 1 representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Economia Criativa;   Parágrafo único. A COMIRF após análise de cada processo, documentos, e instrução inclusive com auxílio de técnicos, dará parecer conclusivo sobre o reconhecimento e procedência do pedido de regularização, autorizando a emissão de documento para transferência de propriedade/regularização desta;   Artigo. 4 – Das decisões da COMIRF caberá recurso no prazo de 05 dias uteis a Comissão Municipal de Habitação, contados a partir da publicação em mural e no site do Município de Marcelândia – MT;   Artigo. 5.º A expedição de título de propriedade será precedida do recolhimento pela comissão que alude ao artigo anterior;   Artigo. 6.º A expedição de título de propriedade de lote/terreno vazio adquirido do Município de Marcelândia - MT ficará condicionada a ocupação previa e construção de moradia, no prazo improrrogável de 18 meses, contados da publicação.   Artigo. 7.º O título de propriedade expedido pelo Município de Marcelândia – MT, após deliberação da COMIRF, terá validade de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos a partir da data de sua emissão, para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis;   §1.º Findado o prazo de registro, o título de propriedade perderá, automaticamente, os seus efeitos legais, tornando-se necessário a realização de novo processo administrativo.   §2.º O requerente receberá o título de propriedade com o registro notarial.   Artigo. 8.º Para fins de titulação de imóveis objeto da presente regularização fundiária urbana, o Executivo municipal poderá além do disposto nesta lei, se utilizar das normas, procedimentos e instrumentos previstos na Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, somando-se a eventual e posterior Decreto de regulamentação.   Artigo. 9. Decreto do Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta lei, no prazo de 90 (trinta) dias após sua publicação.   Artigo. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.       Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 16 de setembro de 2022.       CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal

Título: Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.100/2022 SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar recursos financeiros de conta aplicação nº 27129-8 – Resi

Descrição: Autoria: Poder Executivo                           LEI MUNICIPAL Nº 1.100/2022                                                         SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar recursos financeiros de conta aplicação nº 27129-8 – Residencial Itaúbas”.     Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:   Artigo 1°. – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar 100% dos recursos financeiros mantidos na conta aplicação Agência nº 0854 Conta nº 00027129-8 da Caixa Econômica Federal, oriundos de aplicação financeira do saldo remanescente dos recursos próprios alocados para realização de Projeto Técnico Social com as famílias do Residencial Itaúbas.   Artigo 2°. – Os recursos financeiros mencionados no artigo 1º serão aplicados em melhorias no residencial Itaúbas, localizado no Município de Marcelândia. Artigo 3º. – Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária, vinculados a:   08 – Secretaria de Desenvolvimento Social, Habit. E Economia Criativa 08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social   Artigo 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.       Gabinete do Prefeito, em Marcelândia - MT, 16 de setembro de 2022.         Celso Luiz Padovani Prefeito Municipal

Título: Autoria: Poder Executivo Lei Complementar 007/2022 Data 16 de setembro de 2022 SÚMULA: “Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 181/1996 que di

Descrição: Autoria: Poder Executivo           Lei Complementar 007/2022                                                      Data 16 de setembro de 2022                               SÚMULA: “Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 181/1996 que dispõe sobre a criação do Calendário de Feriados Municipais.”                                                              Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:                                    Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 181 de 06 de março de 1996 que cria o calendário de feriados no Município de Marcelândia, e acrescenta o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:                              - 13 de maio – Emancipação Político Administrativo do Município de Marcelândia – MT. - Sexta Feira da Paixão - Corpus Christi - 08 de dezembro - Dia de Nossa Senhora Imaculada Conceição – Padroeira do Município de Marcelândia – MT. - 31 de outubro – Dia do Evangélico   Art. 2º - Os feriados declarados em Leis Federais e Estaduais neste caso do Estado de Mato Grosso, serão respeitados pelo Município de Marcelândia – MT.   Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito, em Marcelândia - MT, 16 de setembro de 2022.       Celso Luiz Padovani Prefeito Municipal

Título: Lei Complementar 006/2022 Data 16 de setembro de 2022 SÚMULA: “Altera o anexo I da Lei Municipal 1.063/2021 tabela de tarifas referentes as sepulturas e sepult

Descrição: Autoria: Poder Executivo                       Lei Complementar 006/2022                                                                 Data 16 de setembro de 2022     SÚMULA: “Altera o anexo I da Lei Municipal 1.063/2021 tabela de tarifas referentes as sepulturas e sepultamentos relacionados com o sistema tributário do Município de Marcelândia, e dá outras providências”.     Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:     Art. 1º- O Anexo I da Lei Municipal 1.063/2021 que trata das tarifas referentes às sepulturas e sepultamentos relacionados com o sistema tributário do Município de Marcelândia passa a ter a seguinte redação:   TARIFAS   SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS – TAXAS EM URM   INUMAÇÃO – SEM CARNEIRA: DE NATI MORTO: 00 URMA DE INFANTIL, ATÉ 12 ANOS: 05 URMS DE ADULTOS: 07 URMS   INUMAÇÃO COM CARNEIRA CONSTRUÍDA: DE NATI MORTO OU INFANTIL ATÉ 12 ANOS: 7 URMS DE ADULTO: 12 URMS     CONCESSÃO DE USO   2.1. PERPETUIDADE POR JAZIGO DE INFANTIL ATÉ 12 ANOS: 10 URMS 2.2. PERPETUIDADE POR JAZIGO DE ADULTOS: 30 URMS 2.3. MAUSOLÉU PERPÉTUO: 80 URMS 2.3. GAVETA SIMPLES: A IMPLANTAR 2.4. GAVETA COM ABERTURA E FECHAMENTO:  A IMPLANTAR 2.4. EMPLACAMENTO NUMÉRICO OU PERPÉTUO:  01 URMS   EXUMAÇÃO – REABERTURA DE JAZIGO OU SEPULTURA   3.1. EXUMAÇÃO: 05 URMS 3.2. REMOÇÃO DE OSSADA NO INTERIOR DOS CEMITÉRIOS: 05 URMS 3.3. TRANSLADO: 05 URMS 3.4. ESPAÇO EM OSSUÁRIO INDIVIDUAL: A IMPLANTAR   4. OUTROS SERVIÇOS 4.1. COLOCAÇÃO DE MÁRMORE OU GRANITO EM JAZIGO: 01 URM   Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.     Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 16 de setembro de 2022.       CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal

Título: Lei Complementar 005/2022 Data 16 de setembro de 2022 SÚMULA: “Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.062/2021, que autoriza o poder executi

Descrição: Autoria: Poder Executivo           Lei Complementar 005/2022                                                      Data 16 de setembro de 2022                               SÚMULA: “Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.062/2021, que autoriza o poder executivo municipal a celebrar com organizações da sociedade civil, parceria/convênio de repasses financeiros, financiados, integral ou parcialmente, com recursos do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente – FMDCA, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades ou ações, que visem buscar ferramentas suplementares de apoio às crianças e adolescentes e dá outras providências.”                                                              Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:                                    Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.062/2021, de 07/07/2021, passa a ter a seguinte redação a partir de 22/08/2022:                             Parágrafo primeiro: O valor total de referência para realização dos convênios será de até 75% do montante arrecadado através de contribuições recebidas através de deduções de Imposto de Renda e demais contribuições legais para o FIA (Fundo da Infância e do Adolescente) de Marcelândia – FMDC.   Parágrafo segundo: O percentual para cada projeto (organização da sociedade civil) será distribuído de maneira igualitária entre os selecionados por Edital de Seleção e aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).   Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito, em Marcelândia - MT, 16 de setembro de 2022.       Celso Luiz Padovani Prefeito Municipal

Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.099/2022

Descrição: Autoria: Poder Executivo                               LEI MUNICIPAL Nº 1.099/2022                                                         SÚMULA: “Dispõe sobre a autorização de pagamento do piso salarial dos agentes de saúde e dos agentes de combate ás endemias, conforme Emenda Constitucional 120/2022”.     Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:   Artigo 1°. – O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate ás endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022, para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.   Artigo 2°. – O pagamento do piso nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate ás endemias fica condicionado ao repasse pela União ao Município, nos termos dos §§ 7°, 8° e 9° do art. 198, da Constituição Federal.   § 1°. O reajuste anual somente vigorará após o repasse do aumento das verbas por parte do Ministério da Saúde, devendo para tanto, ser verificado o extrato de repasse fundo a fundo do Ministério da Saúde.   § 2°. Caso seja verificado a cada ano, que a União efetuou repasse de recursos financeiros retroativos ao Município, visando atender ao dispositivo na Emenda Constitucional n° 120/2022, fica o Poder Executivo autorizado a realizar o repasse aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate ás endemias.   Artigo 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito, em Marcelândia - MT, 25 de julho de 2022.           Celso Luiz Padovani Prefeito Municipal