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Título: SÚMULA: “PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2005 E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, CRIANDO CARGOS E VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Descrição: Autoria: Poder Executivo             LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/2022                                 SÚMULA: “PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2005 E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, CRIANDO CARGOS E VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.                                                                 Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:                                    Art. 1º - Ficam criados na estrutura administrativa do Município de Marcelândia os seguintes cargos, que passarão a integrar o quadro de Direção e Assessoramento Superior – DAS, Anexo I e quadro de Direção e Assessoramento Intermediário – DAI, Anexo II, da presente Lei.     Símbolo Ref. Vencimento Cargo Horas/ Semana Vagas DAS Sub 4.111,50 Diretor Executivo de Transportes 40 01 DAS Sub 4.111,50 Diretor Executivo de Projetos 40 01 DAI 09 1.212,00 Encarregado do setor de monitoramento do Transporte Escolar 40 20 DAI 14 1.572,99 Chefe de Departamento de Ciclismo 40 02 DAI 15 2.005,57 Assessor de Assuntos Distritais 40 01 DAI 17 2.385,70 Diretor Administrativo Distrital 40 01 DAI 20 3.145,96 Coordenador Distrital 40 01 DAI 20 3.145,96 Coordenador de TI 40 01 DAI 20 3.145,96 Coordenador de Manutenção e Reparos nas Estradas Vicinais 40 01 DAI 20 3.145,96 Coordenador de Maquinas Pesadas 40 01 DAI 20 3.145,96 Coordenador da Ouvidoria Municipal 40 01 DAI 20 3.145,96 Coordenador de Patrulha Agrícola 40 01 DAI 22 3.644,08 Coordenador Executivo de Planejamento de Eventos e Praticas Esportiva 40 01                                              Art. 2º - Ficam alterados os seguintes números de vagas dos seguintes cargos anexo:   CARGO CARGA H. Nº DE VAGAS ATUAL NOVO Nº DE VAGAS CHEFE DE DEPARTAMENTO 40 horas 60 62                                    Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.     Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 21 de setembro de 2022.         CELSO LUIZ PADOVANI PREFEITO MUNICIPAL                                           ANEXO – I   Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS     Base de Comissionamento     Símbolo Pessoal de Carreira (opcional) Pessoal   Externo Cargos Vagas DAS VB + FG 4.111,50 Secretário Chefe de Gabinete 01 DAS VB + FG 4.111,50 Secretário de Administração e Finanças 01 DAS VB + FG 4.111,50 Secretário de Planejamento, Projeto. 01 DAS VB + FG 4.111,50 Secretário de Ação Social e Cidadania e Cultura. 01 DAS VB + FG 4.111,50 Secretário de Educação. 01 DAS VB + FG 4.111,50 Secretário de Saúde e Saneamento 01 DAS VB + FG 4.111,50 Secretário de Obras, Mobilidade e Serv. Urbanos. *Alterado pela Lei Complementar 001/2018. 01 DAS VB + FG 4.111,50 Secretário de Agricultura. 01 DAS VB + FG 4.111,50 Secretário de Meio Ambiente e Turismo 01 DAS VB + FG 4.111,50 Secretário de Administração Distrital 01 DAS VB + FG 4.111,50 Secretário de Assuntos Jurídicos. 01 DAS VB + FG 4.111,50 Secretario de Indústria e Comércio 01 DAS VB + FG 4.111,50 Secretário de Esporte e Lazer 01 DAS VB + FG 4.111,50 Secretário de Transportes *Criado pela Lei Complementar 001/2018. 01 DAS VB + FG 4.111,50 Coordenador Municipal de proteção e Defesa Civil. 01 DAS VB + FG 4.111,50 Diretor Executivo do Hospital Municipal 01 DAS VB + FG 4.111,50 Diretor Executivo de Tributos 01 DAS VB + FG 4.111,50 Diretor Executivo de Transporte 01 DAS VB + FG 4.111,50 Diretor Executivo de Projetos 01 DAS VB + FG 3.120,00 Supervisor de Estradas de Rodagem 01 SUBTOTAL – DAS 18                                   ANEXO – II   Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAI       Base de Comissão       Nível de Referência   Símbolo Pessoal de Carreira (opcional) Pessoal   Externo Cargos Vagas 09 DAI VB + FG 1.212,00   Encarregado de Setor 10 09 DAI VB + FG 1.212,00 Encarregado de Creche Municipal 10 09 DAI VB + FG 1.212,00 Encarregado de Setor de Monitoramento do Transporte Escolar 20 11 DAI VB + FG 1.212,00 Chefe de Divisão 41 11 DAI VB + FG 1.212,00 Conselheiro Tutelar Titular 05 11 DAI VB + FG 1.212,00   Conselheiro Tutelar Suplente 05 14 DAI VB + FG     1.572,99 Chefe de Departamento 62 15 DAI VB + FG 2.005,57 Tesoureiro 01 15 DAI VB + FG 2.005,57 Assessor Administrativo do Gabinete 01 15 DAI VB + FG 2.005,57 Assessor Especial de Gabinete 01 15 DAI VB + FG 2.005,57 Assessor de Imprensa e Comunicação Social 01 15 DAI VB + FG 2.005,57 Ouvidor Municipal 01 15 DAI VB + FG 2.005,57 Assessor Técnico em Finanças e Controle. 01 15 DAI VB + FG 2.005,57 Assessor Técnico em Projetos 01 15 DAI VB + FG 2.005,57 Assistente itinerante de Saúde da melhor idade 01 15 DAI VB + FG 2.005,57 Agente municipal de proteção e Defesa Civil 02 15 DAI VB + FG 2.005,57 Assessor de Serviços Urbanos 01 15 DAI VB + FG 2.005,57 Assessor de TI 01 15 DAI VB + FG 2.005,57 Assessor de Esportes 01 15 DAI VB + FG 2.005,57 Assessor de Compras 01 15 DAI VB + FG 2.005,57 Assessor de Licitação 01 15 DAI VB + FG 2.005,57 Assessor de Aplic 01 15 DAI VB + FG 2.005,57 Assessor de Fiscalização de Obras 01 15 DAI VB + FG 2.005,57 Assessor de Meio Ambiente 01 15 DAI VB + FG 2.005,57 Assessor de Saúde Pública 01 15 DAI VB + FG 2.005,57 Assessor Administrativo do Cemitério 01 15 DAI VB + FG 2.005,57 Assessor de Manutenção do Cemitério 01 15 DAI VB + FG 2.005,57 Assessor de Assuntos Distritais 01 17 DAI VB + FG 2.385,70 Diretor de Administração Tributaria. 01 17 DAI VB + FG 2.385,70 Diretor de Administração Financeira. 01 17 DAI VB + FG 2.385,70 Diretor Administrativo Distrital. 01 19 DAI VB + FG 2.936,24 Assessor de Programa de Saúde 01 19 DAI VB + FG 2.936,24 Chefe de Mecânica 01 20 DAI VB + FG 3.145,96 Coordenador de Licitação 01 20 DAI VB + FG 3.145,96 Coordenador de Compras 01 20 DAI VB + FG 3.145,96 Coordenador de Imprensa 01 20 DAI VB + FG 3.145,96 Coordenador de Recursos Humanos 01 20 DAI VB + FG 3.145,96 Coordenador de Tributação 01 20 DAI VB + FG 3.145,96 Coordenador de Contabilidade 01 20 DAI VB + FG 3.145,96 Coordenador da Tesouraria 01 20 DAI VB + FG 3.145,96 Coordenador de Convênios 01 20 DAI VB + FG 3.145,96 Coordenador de Cultura 01 20 DAI VB + FG 3.145,96 Coordenador de Atividades Esportivas 01 20 DAI VB + FG 3.145,96 Coordenador de Transportes 01 20 DAI VB + FG 3.145,96 Coordenador da Agricultura 01 20 DAI VB + FG 3.145,96 Coordenador da Vigilância em Saúde 01 20 DAI VB + FG 3.145,96 Coordenador de TI 01 20 DAI VB + FG 3.145,96 Coordenador de Manutenção e Reparos nas Estradas Vicinais 01 20 DAI VB + FG 3.145,96 Coordenador de Maquinas Pesadas 01 20 DAI VB + FG 3.145,96 Coordenador da Ouvidoria Municipal 01 20 DAI VB + FG 3.145,96 Coordenador de Patrulha Agrícola 01 20 DAI VB + FG 3.145,96 Coordenador Distrital 01 21 DAI VB + FG 3.316,38 Assessor de Expediente Hospitalar 01 22 DAI VB + FG 3.644,08 Contador. 01 22 DAI VB + FG 3.644,08 Controlador Interno. 01 22 DAI VB + FG 3.644,08 Coordenador Executivo do Hospital Municipal 01 22 DAI VB + FG 3.644,08 Coordenador Executivo de Planejamento de Eventos e Praticas Esportiva 01 22 DAI VB + FG 3.644,08 Supervisor de Controle Interno 01 26 DAI VB + FG 4.981,12 Diretor Escolar 03   SUBTOTAL – DAÍ 208       ANEXO – III   Quadro do Grupo Funcional dos cargos da ÁREA ESTRATÉGICA - AEST – cargos de provimento em comissão –       Base de Comissão     Nível de Referência   Símbolo Pessoal de Carreira (opcional) Pessoal Externo Cargos Vagas Portaria 260 MS 21/02/13 AEST VB + FG 2.424,00 Agente Comunitário de Saúde 40 Portaria 260 MS 21/02/13 AEST VB + FG 2.424,00 Agente de Endemias (ASA) 25 15 AEST VB + FG 2.005,57   Diretor Administrativo do Hospital Municipal 01 30 AEST VB + FG 10.400,00 Diretor Técnico do Hospital Municipal 01   SUBTOTAL – AEST 67                           ANEXO – IV Quadro do Grupo Funcional dos cargos TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TNS     Símbolo   Nível de Referência Padrão de Vencimento  Inicial – GRAU “A”   Cargo Hs /Sem.   Vagas TNS 14 1.572,99 Psicólogo  – 20 hs/sem 20 02 TNS 14 1.572,99 Fonoaudiólogo – 20 hs/sem 20 02 TNS 14 1.572,99 Assistente Técnico Administrativo II 40 10 TNS 14 1.572,99 Cirurgião Dentista – 20 hs 20 04 TNS 14 1.572,99 Engenheiro Florestal 20 01 TNS 14 1.572,99 Engenheiro Ambiental 20 01 TNS 14 1.572,99 Engenheiro Agrônomo 20 01 TNS 14 1.572,99 Engenheiro Civil 20 01 TNS 14 1.572,99 Fisioterapeuta 20 01 TNS 14 1.572,99 Medico Veterinário 20 01 TNS 14 1.572,99 Bibliotecário 40 02 TNS 15 2.005,57 Agente Administrativo III 40 05 TNS 18 2.621,65 Farmacêutico 40 03 TNS 18 2.621,65 Sociólogo 40 02 TNS 19 2.936,24 Arquiteto 40 02 TNS 19 2.936,24 Biologo 40 02 TNS 19 2.936,24 Engenheiro Civil 40 02 TNS 19 2.936,24 Engenheiro Florestal 40 01 TNS 19 2.936,24 Engenheiro Ambiental 40 01 TNS 19 2.936,24 Engenheiro Agrônomo 40 01 TNS 19 2.936,24 Engenheiro Sanitarista 40 02 TNS 19 2.936,24 Zootecnista 40 01 TNS 19 2.936,24 Psicólogo 40 06 TNS 19 2.936,24 Psicólogo Educacional 40 02 TNS 19 2.936,24 Fonoaudiólogo 40 02 TNS 19 2.936,24 Fisioterapeuta 40 02 TNS 19 2.936,24 Bioquímico 40 04 TNS 19 2.936,24 Cirurgião Dentista 40 04 TNS 19 2.936,24 Médico Veterinário 40 02 TNS 19 2.936,24 Nutricionista 40 02 TNS 19 2.936,24 Assistente Social 30 08 TNS 22 3.644,08 Contador 40 03 TNS 22 3.644,08 Controlador Interno 40 02 TNS 23 3.912,81 Assessor Jurídico 40 04 TNS 23 3.912,81 Enfermeiro 40 14 TNS 29 8.808,75 Médico Clínico Geral 40 06 TNS 29 8.808,75 Médico Ginecologista 40 05 TNS 29 8.808,75 Médico Pediatra 40 02 TNS 29 8.808,75 Médico Ortopedista 40 02   SUBTOTAL – TNS 118       ANEXO - V Quadro do Grupo Funcional dos cargos de SERVIÇOS DE NÍVEL MÉDIO - SNM     Símbolo   Nível de Referência Padrão de Vencimento  Inicial – GRAU “A”   Cargo   Hs /Sem.   Vagas SNM 05 1.212,00 Agente Administrativo I 40 20 SNM 08 1.212,00 Fiscal Sanitário 40 05 SNM 08 1.212,00 Fiscal de Obras 40 01 SNM 08 1.212,00 Assistente de Controle Administrativo 40 30 SNM 09 1.212,00 Instrutor de Fanfarra 40 02 SNM 09 1.212,00 Instrutor de Musica 40 02 SNM 10 1.212,00 Auxiliar Técnico Esportivo 40 12 SNM 10 1.212,00 Cuidador de Criança 40 40 SNM 10 1.212,00 Cuidador de Idoso 40 02 SNM 10 1.212,00 Técnico Agrícola 40 06 SNM 10 1.212,00 Téc

Título: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Descrição: Autoria: Poder Executivo      LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2022    DATA: 21 DE SETEMBRO DE 2022.   SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.              Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:                  Capítulo III DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA             Art. 1º - A estrutura básica da Administração Municipal compreende o seguinte agrupamento de órgãos:   I — Gabinete do Prefeito, o qual contará com as seguintes Unidades internas, de nível gerencial:   Controladoria Interna Municipal; Assessoria Administrativa do Gabinete; Assessoria especial do Gabinete; Junta de Serviço Militar; Unidade Municipal de Cadastro; Coordenadoria de Imprensa; Assessoria de Imprensa e Comunicação Social; Departamento de Comunicação; Divisão de Imprensa; Divisão de Comunicação Social. Coordenadoria da Ouvidoria Municipal Ouvidoria Municipal;     II — Secretaria Municipal de Gabinete, a qual contará com a estrutura básica da chefia de gabinete municipal.     III — Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a qual contará com as seguintes estruturas organizacionais:   Departamento de Administração:          1) Divisão de Material e Patrimônio;          2) Divisão de Expediente; Divisão de Frotas.   Coordenadoria de Recursos Humanos; Departamento de Recursos Humanos:          1) Divisão de Pessoal.   Coordenadoria de Compras; Assessoria de Compras; Departamento de Compras:          1) Divisão de Almoxarifado;          Coordenadoria de Licitação; Assessoria de Licitação; Departamento de Licitação e Contratos: 1) Divisão de Licitação; 2) Divisão de Contratos.   Diretor Executivo de Tributos; Coordenadoria de Tributação; Diretoria de Administração Tributária: Departamento de Tributação:      1) Divisão de Impostos e Taxas;           2) Divisão de Contribuição de Melhoria.   Departamento de Tributação:              1) Divisão de Impostos e Taxas;               2) Divisão de Contribuição de Melhoria.   Departamento de Fiscalização: Divisão de Fiscalização urbana; Divisão de Fiscalização Rural; Divisão de Fiscalização Distrital.   Assessoria Técnica em Finanças e Controle. Assessoria de Aplic Coordenadoria de Contabilidade   Departamento de Contabilidade e Controle: Divisão de Controle e arquivo; Divisão de Contabilidade.   Diretoria de Administração Financeira Coordenadoria da Tesouraria Departamento de Tesouraria: Divisão de controle de pagamentos.   IV — Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos, a qual contará com as seguintes estruturas organizacionais:   Coordenadoria de Convênios;   Departamento de Convênios:   Divisão de Prestação de Contas.   Coordenadoria de TI; Assessoria de TI Departamento de Planejamento e Gestão; Divisão de Tecnologia e Informação.   Diretoria Executiva de Projetos Assessoria Técnica em Projetos;   V — Secretaria Municipal de Educação, a qual contará com as seguintes estruturas organizacionais:   Departamento de Educação: Divisão de Merenda Escolar; Divisão de Documentação Escolar.   Direção Escolar: Departamento de Administração Pedagógica:   1) Divisão do Ensino Fundamental 2) Divisão de Educação de Jovens e Adultos 3) Divisão do Ensino Infantil 4) Divisão de Projetos Educacionais.   Departamento de Transporte Escolar. Divisão de Transporte Escolar;   VI — Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, a qual contará com as seguintes estruturas organizacionais:   Diretor Técnico do Hospital Municipal:   Diretor Administrativo do Hospital Municipal   Departamento de Expediente Hospitalar:   Divisão de Controle de Farmácia Hospitalar   Assessor de Saúde Pública; Departamento de Administração da Saúde Pública: 1) Divisão de Programas Básicos; 2) Divisão do Programa de Saúde da Família; 3) Divisão da Saúde Bucal;   Departamento de Saúde Comunitária.   Coordenador da Vigilância em Saúde;   Departamento de Vigilância e Inspeção Sanitária: 1) Divisão de Fiscalização Sanitária; 2) Divisão de Vigilância Epidemiológica;   g) Departamento de Saúde Distrital:   h) Departamento de Programas e convênios da Saúde:   VII – Secretaria Municipal de Agricultura, a qual contará com as seguintes estruturas organizacionais:   Coordenadoria da Agricultura; Coordenadoria de Patrulha Agrícola; Departamento de Agricultura e Pecuária: Divisão de Pesquisa e Fomento; Divisão de Produção Agropecuária.   Departamento de Pesca e Aquicultura;   VIII — Secretaria Desenvolvimento Social Habitação e Economia Criativa, a qual funcionará com a seguinte estrutura organizacional:   Departamento de Expediente da Ação Social: 1) Divisão de Serviços Comunitários; 2) Divisão de Cursos Profissionalizantes e Educativos; 3) Divisão de Assistência às Creches Municipais.   Departamento do Programa de Agentes Sociais.   Departamento de Administração de Programas e Projetos.   Departamento de Assistência Social.   Departamento de Habitação.   Coordenadoria de Cultura;   Departamento de Cultura.   IX — Secretaria Municipal de Obras, Mobilidade e Serviços Urbanos, a qual se organiza com a seguinte estrutura organizacional:   Assessoria de Fiscalização de Obras; Departamento de Obras: Divisão de Laboratório e Análise do Solo.   c) Departamento de Engenharia, Estudos e Projetos: 1) Divisão de Fiscalização de Obras; 2) Divisão de Edificações.   d) Assessoria de Serviços Urbanos;   Departamento de Serviços Urbanos: Divisão de Coleta de Lixo e Entulhos; Divisão de Infra-estrutura Viária Urbana; Divisão de Limpeza Pública.   Assessoria Administrativa do Cemitério; Assessoria de Manutenção do Cemitério;   Departamento de Oficina: Divisão de Garagem; Divisão de Mecânica de Veículos; Divisão de Mecânica de Máquinas pesadas; Divisão de Chapeação.   X — Secretaria Municipal de Transportes, a qual se organiza com a seguinte estrutura organizacional:   Diretoria Executiva de Transportes Coordenadoria de Transportes: Coordenadoria de Manutenção e Reparos nas Estradas Vicinais; Coordenadoria de Maquinas Pesadas; Departamento Municipal de Trânsito:   Departamento de Transportes Rodoviário: Divisão de Serviços Viários; Divisão de Infraestrutura Rodoviária.   XI — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, a qual contará com a seguinte estrutura organizacional:   Assessoria de Meio Ambiente Departamento de Meio Ambiente: Divisão de Educação Ambiental; Divisão de Fiscalização Ambiental.   Departamento de Turismo: Departamento de Assuntos Indígenas: Departamento de Regularização Fundiária:     XII –– Secretaria de Administração Distrital, a qual contará com a seguinte estrutura organizacional:   Coordenadoria Distrital; Diretoria de Administração Distrital; Assessoria de Assuntos Distritais   XIII –– Secretaria de Assuntos Jurídicos, a qual contará com a seguinte estrutura organizacional:   Assessoria Jurídica Departamento da Procuradoria Geral do Município: Departamento Judicial:   XIV –– Secretaria de Indústria e Comércio, a qual contará com a estrutura básica da Indústria e Comércio Municipal:   Departamento de Indústria e Comércio:     X — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, a qual contará com as seguintes estruturas organizacionais:   Coordenadoria Executiva de Planejamento de Eventos e Praticas Esportiva. Coordenadoria de Atividades Esportivas Assessoria de Esporte.   Departamento de Desporto e Lazer. Divisão de Esportes Departamento de Equipamentos Esportivos Departamento de Esporte do Distrito de Analândia do Norte; Departamento de Esportes do P.A Bom Jaguar; Departamento de Esporte de Futebol; Departamento de Esporte de Futsal; Departamento de Esporte de Voleibol; Departamento de Esporte de Atletismo; Departamento de Esporte de Basquetebol; Departamento de Esporte de Handebol; Departamento de Esporte de Tênis de Mesa; Departamento de Ciclismo.              Art. 2. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar Municipal 003/2011 de 22 de dezembro de 2011.              Gabinete do Prefeito, em 21 de setembro de 2022.         CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal

Título: Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.101/2022 Data: 16 de setembro de 2022. SÚMULA: “DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA A TITULAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS ADQUIRIDOS DO PODER PÚBLICOS PARA REGULARI

Descrição: Autoria: Poder Executivo                   LEI MUNICIPAL Nº 1.101/2022 Data: 16 de setembro de 2022.                                     Súmula: “DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA A TITULAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS ADQUIRIDOS DO PODER PÚBLICOS PARA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.       Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:   Artigo. 1.º Reconhecendo a existência de imóveis urbanos adquiridos do Poder Publica Municipal, sem a devida regularização da propriedade (escrituração/registro), e a bem do interesse público, fica o Poder Executivo autorizado a expedir título de propriedade aos adquirentes/ocupantes/possuidores de imóveis urbanos outorgados ou adquiridos por contrato do Município de Marcelândia – MT, mediante processo administrativo que tramitara entre as Secretarias de Gabinete, Tributos e Administração e Finanças.   Parágrafo único. A expedição do título de propriedade será condicionada a: a)  comprovação de aquisição diretamente do Poder Público Municipal – Município de Marcelândia - MT, e sua devida quitação, mediante a apresentação de contrato, recibos de pagamento, ou qualquer outro documento que a juízo da comissão legalmente instituída para tal, comprove a aquisição ou outorga;   b) Comprovação da justa posse do imóvel, mediante a apresentação de contrato de aquisição efetivado com o beneficiário originário, prova da quitação ou cumprimento da obrigação, somado a efetiva ocupação do mesmo, o que poderá ser atestado pelo reconhecimento por parte dos vizinhos confrontantes.   c) Poderá ainda ser utilizada documentação da Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Economia Criativa, inclusive cadastros de beneficiários de programas, Pareceres Técnicos e demais documentos;    Artigo. 2.º A Secretaria de Gabinete, coordenará o projeto, com apoio e utilização de recursos técnicos das demais secretarias em especial do Departamento de Engenharia do Município de Marcelândia – MT;   Parágrafo único. Selecionada a localidade objeto da regularização, deverá ser efetuado o levantamento local das condições individuais de ocupação, com o início do processo administrativo, e os trabalhos em campo, que podem ser inclusive a requerimento do ocupante/beneficiário.   Artigo. 3. Fica criada a COMIRF, através de Decreto Municipal, Comissão Especial para Regularização Fundiária, referente aos imóveis cedidos/vendidos/outorgados pelo Município de Marcelândia - MT, de que trata esta Lei, assim composta: “a” por 1 representante da Câmara de Vereadores, que deverá estar no exercício da vereança; “b” por 1 representante da Poder Executivo Municipal; “c” por 1 representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Economia Criativa;   Parágrafo único. A COMIRF após análise de cada processo, documentos, e instrução inclusive com auxílio de técnicos, dará parecer conclusivo sobre o reconhecimento e procedência do pedido de regularização, autorizando a emissão de documento para transferência de propriedade/regularização desta;   Artigo. 4 – Das decisões da COMIRF caberá recurso no prazo de 05 dias uteis a Comissão Municipal de Habitação, contados a partir da publicação em mural e no site do Município de Marcelândia – MT;   Artigo. 5.º A expedição de título de propriedade será precedida do recolhimento pela comissão que alude ao artigo anterior;   Artigo. 6.º A expedição de título de propriedade de lote/terreno vazio adquirido do Município de Marcelândia - MT ficará condicionada a ocupação previa e construção de moradia, no prazo improrrogável de 18 meses, contados da publicação.   Artigo. 7.º O título de propriedade expedido pelo Município de Marcelândia – MT, após deliberação da COMIRF, terá validade de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos a partir da data de sua emissão, para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis;   §1.º Findado o prazo de registro, o título de propriedade perderá, automaticamente, os seus efeitos legais, tornando-se necessário a realização de novo processo administrativo.   §2.º O requerente receberá o título de propriedade com o registro notarial.   Artigo. 8.º Para fins de titulação de imóveis objeto da presente regularização fundiária urbana, o Executivo municipal poderá além do disposto nesta lei, se utilizar das normas, procedimentos e instrumentos previstos na Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, somando-se a eventual e posterior Decreto de regulamentação.   Artigo. 9. Decreto do Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta lei, no prazo de 90 (trinta) dias após sua publicação.   Artigo. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.       Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 16 de setembro de 2022.       CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal

Título: Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.100/2022 SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar recursos financeiros de conta aplicação nº 27129-8 – Resi

Descrição: Autoria: Poder Executivo                           LEI MUNICIPAL Nº 1.100/2022                                                         SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar recursos financeiros de conta aplicação nº 27129-8 – Residencial Itaúbas”.     Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:   Artigo 1°. – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar 100% dos recursos financeiros mantidos na conta aplicação Agência nº 0854 Conta nº 00027129-8 da Caixa Econômica Federal, oriundos de aplicação financeira do saldo remanescente dos recursos próprios alocados para realização de Projeto Técnico Social com as famílias do Residencial Itaúbas.   Artigo 2°. – Os recursos financeiros mencionados no artigo 1º serão aplicados em melhorias no residencial Itaúbas, localizado no Município de Marcelândia. Artigo 3º. – Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária, vinculados a:   08 – Secretaria de Desenvolvimento Social, Habit. E Economia Criativa 08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social   Artigo 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.       Gabinete do Prefeito, em Marcelândia - MT, 16 de setembro de 2022.         Celso Luiz Padovani Prefeito Municipal

Título: Autoria: Poder Executivo Lei Complementar 007/2022 Data 16 de setembro de 2022 SÚMULA: “Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 181/1996 que di

Descrição: Autoria: Poder Executivo           Lei Complementar 007/2022                                                      Data 16 de setembro de 2022                               SÚMULA: “Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 181/1996 que dispõe sobre a criação do Calendário de Feriados Municipais.”                                                              Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:                                    Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 181 de 06 de março de 1996 que cria o calendário de feriados no Município de Marcelândia, e acrescenta o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:                              - 13 de maio – Emancipação Político Administrativo do Município de Marcelândia – MT. - Sexta Feira da Paixão - Corpus Christi - 08 de dezembro - Dia de Nossa Senhora Imaculada Conceição – Padroeira do Município de Marcelândia – MT. - 31 de outubro – Dia do Evangélico   Art. 2º - Os feriados declarados em Leis Federais e Estaduais neste caso do Estado de Mato Grosso, serão respeitados pelo Município de Marcelândia – MT.   Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito, em Marcelândia - MT, 16 de setembro de 2022.       Celso Luiz Padovani Prefeito Municipal

Título: Lei Complementar 006/2022 Data 16 de setembro de 2022 SÚMULA: “Altera o anexo I da Lei Municipal 1.063/2021 tabela de tarifas referentes as sepulturas e sepult

Descrição: Autoria: Poder Executivo                       Lei Complementar 006/2022                                                                 Data 16 de setembro de 2022     SÚMULA: “Altera o anexo I da Lei Municipal 1.063/2021 tabela de tarifas referentes as sepulturas e sepultamentos relacionados com o sistema tributário do Município de Marcelândia, e dá outras providências”.     Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:     Art. 1º- O Anexo I da Lei Municipal 1.063/2021 que trata das tarifas referentes às sepulturas e sepultamentos relacionados com o sistema tributário do Município de Marcelândia passa a ter a seguinte redação:   TARIFAS   SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS – TAXAS EM URM   INUMAÇÃO – SEM CARNEIRA: DE NATI MORTO: 00 URMA DE INFANTIL, ATÉ 12 ANOS: 05 URMS DE ADULTOS: 07 URMS   INUMAÇÃO COM CARNEIRA CONSTRUÍDA: DE NATI MORTO OU INFANTIL ATÉ 12 ANOS: 7 URMS DE ADULTO: 12 URMS     CONCESSÃO DE USO   2.1. PERPETUIDADE POR JAZIGO DE INFANTIL ATÉ 12 ANOS: 10 URMS 2.2. PERPETUIDADE POR JAZIGO DE ADULTOS: 30 URMS 2.3. MAUSOLÉU PERPÉTUO: 80 URMS 2.3. GAVETA SIMPLES: A IMPLANTAR 2.4. GAVETA COM ABERTURA E FECHAMENTO:  A IMPLANTAR 2.4. EMPLACAMENTO NUMÉRICO OU PERPÉTUO:  01 URMS   EXUMAÇÃO – REABERTURA DE JAZIGO OU SEPULTURA   3.1. EXUMAÇÃO: 05 URMS 3.2. REMOÇÃO DE OSSADA NO INTERIOR DOS CEMITÉRIOS: 05 URMS 3.3. TRANSLADO: 05 URMS 3.4. ESPAÇO EM OSSUÁRIO INDIVIDUAL: A IMPLANTAR   4. OUTROS SERVIÇOS 4.1. COLOCAÇÃO DE MÁRMORE OU GRANITO EM JAZIGO: 01 URM   Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.     Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 16 de setembro de 2022.       CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal

Título: Lei Complementar 005/2022 Data 16 de setembro de 2022 SÚMULA: “Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.062/2021, que autoriza o poder executi

Descrição: Autoria: Poder Executivo           Lei Complementar 005/2022                                                      Data 16 de setembro de 2022                               SÚMULA: “Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.062/2021, que autoriza o poder executivo municipal a celebrar com organizações da sociedade civil, parceria/convênio de repasses financeiros, financiados, integral ou parcialmente, com recursos do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente – FMDCA, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades ou ações, que visem buscar ferramentas suplementares de apoio às crianças e adolescentes e dá outras providências.”                                                              Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:                                    Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.062/2021, de 07/07/2021, passa a ter a seguinte redação a partir de 22/08/2022:                             Parágrafo primeiro: O valor total de referência para realização dos convênios será de até 75% do montante arrecadado através de contribuições recebidas através de deduções de Imposto de Renda e demais contribuições legais para o FIA (Fundo da Infância e do Adolescente) de Marcelândia – FMDC.   Parágrafo segundo: O percentual para cada projeto (organização da sociedade civil) será distribuído de maneira igualitária entre os selecionados por Edital de Seleção e aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).   Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito, em Marcelândia - MT, 16 de setembro de 2022.       Celso Luiz Padovani Prefeito Municipal

Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.099/2022

Descrição: Autoria: Poder Executivo                               LEI MUNICIPAL Nº 1.099/2022                                                         SÚMULA: “Dispõe sobre a autorização de pagamento do piso salarial dos agentes de saúde e dos agentes de combate ás endemias, conforme Emenda Constitucional 120/2022”.     Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:   Artigo 1°. – O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate ás endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022, para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.   Artigo 2°. – O pagamento do piso nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate ás endemias fica condicionado ao repasse pela União ao Município, nos termos dos §§ 7°, 8° e 9° do art. 198, da Constituição Federal.   § 1°. O reajuste anual somente vigorará após o repasse do aumento das verbas por parte do Ministério da Saúde, devendo para tanto, ser verificado o extrato de repasse fundo a fundo do Ministério da Saúde.   § 2°. Caso seja verificado a cada ano, que a União efetuou repasse de recursos financeiros retroativos ao Município, visando atender ao dispositivo na Emenda Constitucional n° 120/2022, fica o Poder Executivo autorizado a realizar o repasse aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate ás endemias.   Artigo 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito, em Marcelândia - MT, 25 de julho de 2022.           Celso Luiz Padovani Prefeito Municipal

Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.098/2022

Descrição: Autoria: Poder Executivo                    LEI MUNICIPAL Nº 1.098/2022                  SÚMULA: “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDA – MT, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.     Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:     CAPÍTULO I DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR                  Artigo 1º Fica instituído no âmbito do Município de Marcelânda – MT, o Regime de Previdência Complementar – RPC a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal, com as alte rações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.   Parágrafo Único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e seus dependentes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do Município de Marcelânda – MT, a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá ser superior  ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.              Artigo 2º O Município de Marcelânda – MT é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei e, através do seu representante legal, terá poderes para a celebração de convênio de adesão ou de contratos e suas alterações e para manifestação acerca             da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.            Artigo 3º O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de:   - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência complementar; ou   – início de vigência convencionada no contrato firmado com a entidade aberta de previdência complementar.             Artigo 4º A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS aos segurados                definidos no parágrafo único do art. 1º.             Artigo 5º Os servidores definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei.   Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei.             Artigo 6º O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou por meio da criação de plano de benefícios, se considerado viável, administrado por entidade fechada de previdência complementar ou entidade aberta de previdência complementar.   CAPÍTULO II DO PLANO DE BENEFÍCIOS   Seção I Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios             Artigo 7º O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento, observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares e dos normativos decorrentes desses diplomas legais e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores de que trata esta Lei.             Artigo 8º O Município de Marcelânda – MT somente poderá ser patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.   § 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados desde que:   - assegure, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez (incapacidade permanente) e morte do participante; e   – seja estruturado unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante.   § 2º Na gestão dos benefícios de que trata o § 1º deste artigo, o plano de benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.   § 3º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.   Seção II Do Patrocinador             Artigo 9º. O Município de Marcelânda – MT é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento.   § 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.   § 2º O Município de Marcelânda – MT será considerado inadimplente em caso de descumprimento, sua ou por qualquer das suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de ade- são ou no contrato e no regulamento do plano de benefícios.             Artigo 10º. Deverão estar previstas, expressamente, no contrato ou no convênio de adesão ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:   - a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de previdência complementar;   – os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;   – que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta individual do participante a que se referir à contribuição em atraso;   – eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo;   – as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário; – o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os patrocina- dores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.   Seção III Dos Participantes             Artigo 11º.  Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os servidores titulares de cargo efetivo do Município de Marcelânda – MT.             Artigo 12º. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que:   – esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;   – esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes da federação;   – optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios.   § 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.   § 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano.   § 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua contribuição ao plano de benefícios.   § 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.             Artigo 13º. Os servidores referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.   § 1º É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município de Marcelânda – MT, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.   § 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o § 1º deste artigo ocorrer no prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de anulação, atualizadas monetariamente nos termos do regulamento.   § 3º A anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo e a restituição prevista no §2º deste artigo não constituem resgate.   § 4º No caso de anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo, a contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.   § 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.   Seção IV Das Contribuições             Artigo 14º. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei nº 805/2012 que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da        Constituição Federal.   §1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o Limite minimo de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento) ou disposto no regulamento do plano de benefícios, prevalecendo a maior alíquota de contribuição.   §2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de caráter voluntário e eventual, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios.                    Artigo 15º. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes condições:   - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º desta Lei; e   - recebam remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o art. 4º desta Lei, observa- do o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.   §1º As contribuições do patrocinador de que trata o caput deste artigo incidirão sobre a parcela da base de contribuição do participante que exceder ao limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.   §2º  A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas as condições previstas no § 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios ou no contrato, e  não poderá exceder ao percentual de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei Complementar.   §3º  Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.   §4º  Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso II deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.             Artigo 16º. A entidade de previdência complementar administradora do plano de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e das dos patrocinadores.   CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS             Artigo 17º. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo que possuam remuneração do cargo   acima dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar previsto na forma do art. 3º desta Lei.             Artigo 18º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.       Gabinete do prefeito Municipal de Marcelândia-MT, em 21 de Julho de 2022         CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia-MT

Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.097/2022

Descrição: Autoria: Poder Legislativo                  LEI MUNICIPAL Nº 1.097/2022                       SÚMULA: Modifica o nome da Rua Colíder, localizada na Vila Isabel, para Rua BENEDITO MATOS ROCHA.                     Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:     Artigo 1° – Passa a denominar-se Rua BENEDITO MATOS ROCHA a Rua Colíder, localizada no bairro Vila Isabel, no Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso.   Artigo 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.                               Gabinete do Prefeito Municipal de Marcelândia – MT, 18 de julho de 2022             CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal