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Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.169/2024

Descrição: SÚMULA Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Marcelândia para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.

Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2005

Descrição:  SÚMULA: Altera em seu inteiro teor a Lei Municipal nº. 192/96, que instituiu o Codigo Tributario Municipal de Marcelanduia e dá outras providencias.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.168/2024

Descrição: SÚMULA: Autoriza Remanejar, Transpor e Transferir, as Dotações Orçamentárias Aprovadas na LOA 2024, e dá outras providências

Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.167/2024

Descrição: SÚMULA: Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal.  

Título: Lei Complementar nº 004/2024.

Descrição:   SÚMULA: PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI N° 1156/2024, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  

Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.166/2024

Descrição: SÚMULA: Dispõe Sobre a Autorização Para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.165/2024

Descrição: SÚMULA: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios e artigos explosivos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Marcelândia e dá outras providências

Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.164/2024

Descrição: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O DIREITO DE USO DE INSTALAÇÃO IMÓVEL PUBLICA A INICIATIVA PRIVADA MEDIANTE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Título: INSTITUI a obrigatoriedade de capacitação para os profissionais da rede pública municipal de ensino para detectarem sinais de violência física, psicológica e sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências.

Descrição: INSTITUI a obrigatoriedade de capacitação para os profissionais da rede pública municipal de ensino para detectarem sinais de violência física, psicológica e sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.162/2024 Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal e dá outras providências.

Descrição: Autoria: Poder Executivo                                      LEI MUNICIPAL Nº 1.162/2024   Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal e dá outras providências.   Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º - Esta lei dispõe sobre abertura de crédito adicional especial nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, ao orçamento anual aprovado pela lei municipal nº 1.144, de 10 de novembro de 2023.   Art. 2º - Fica aberto crédito adicional especial de até o valor de R$ 93.461,60 (noventa e três mil, quatrocentos e sessenta um reais e sessenta centavos) ao orçamento municipal de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 1.144/2023.   Art. 3º - Nos termos do inciso II do art. 41 da Lei nº 4.320/64, o crédito preconizado nos artigos dessa lei destinar-se-á a cobrir despesas pela inclusão das seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 08 – SECRETARIA DE DESENVOLV. SOCIAL, HABIT. E ECONOMIA CRIATIVA Unidade: 006 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FUNCULTURA Função: 13 – Cultura Subfunção: 392 – Difusão Cultural Programa: 0022 – Programa de Difusão e Promoção Cultural Atividade: 2119 – DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DO PNAB DE FOMENTO A CULTURA Fonte: 719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 Natureza da Despesa: 3.3.90.31 – Premiações Culturais, artísticas, etc. R$ 18.692,00 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 74.769,60 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 93.461,60     Art. 4° - Nos termos do Inciso II do art. 43 da Lei 4.320/64, à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o art. 2º desta lei, se fará através de excesso de arrecadação vinculado a fonte 719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022   Art. 5º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1.138 de 26 de outubro de 2023 - LDO 2024 e Lei Municipal nº 1.077 de 30 de novembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.   Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Paço Municipal, Marcelândia – MT, 11 de junho de 2024.         CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal