Portal Transparência

Título: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Descrição: Autoria: Poder Executivo                              LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025.  DATA: 16/04/2025.                               SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.                       Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei complementar:                                       Capítulo III DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA                           Art. 1º - A estrutura básica da Administração Municipal compreende o seguinte agrupamento de órgãos:   I — O Gabinete do Prefeito, o qual contará com as seguintes Unidades internas, de nível gerencial:   Controladoria Interna Municipal; Assessoria Administrativa do Gabinete; Assessoria especial do Gabinete; Junta de Serviço Militar; Unidade Municipal de Cadastro; Coordenadoria de Imprensa; Assessoria de Imprensa e Comunicação Social; Departamento de Comunicação; Divisão de Imprensa; Divisão de Comunicação Social. Coordenadoria da Ouvidoria Municipal Ouvidoria Municipal;     II — Secretaria Municipal de Gabinete, a qual contará com a estrutura básica da chefia de gabinete municipal.     III — Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a qual contará com as seguintes estruturas organizacionais:   Departamento de Administração: Divisão de Material e Patrimônio; Divisão de Expediente; Divisão de Frotas. Coordenadoria de Recursos Humanos; Departamento de Recursos Humanos:                                    1) Divisão de Pessoal. Coordenadoria de Compras; Assessoria de Compras; Departamento de Compras:                                    1) Divisão de Almoxarifado;                     Coordenadoria de Licitação; Assessoria de Licitação; Departamento de Licitação e Contratos: 1) Divisão de Licitação; 2) Divisão de Contratos. Diretor Executivo de Tributos; Coordenadoria de Tributação; Diretoria de Administração Tributária: Departamento de Tributação:                                   1) Divisão de Impostos e Taxas;                                   2) Divisão de Contribuição de Melhoria. Departamento de Fiscalização: Divisão de Fiscalização urbana; Divisão de Fiscalização Rural; Divisão de Fiscalização Distrital. Assessoria Técnica em Finanças e Controle. Assessoria de Aplic Coordenadoria de Contabilidade Departamento de Contabilidade e Controle: Divisão de Controle e arquivo; Divisão de Contabilidade. Diretoria de Administração Financeira Coordenadoria da Tesouraria Departamento de Tesouraria: Divisão de controle de pagamentos.   IV — Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos, a qual contará com as seguintes estruturas organizacionais:   Coordenadoria de Convênios; Departamento de Convênios: Divisão de Prestação de Contas. Coordenadoria de TI; Assessoria de TI Departamento de Planejamento e Gestão; Divisão de Tecnologia e Informação. Diretoria Executiva de Projetos Assessoria Técnica em Projetos;   V — Secretaria Municipal de Educação, a qual contará com as seguintes estruturas organizacionais:   Departamento de Educação: Divisão de Merenda Escolar; Divisão de Documentação Escolar. Direção Escolar: Departamento de Administração Pedagógica: 1) Divisão do Ensino Fundamental 2) Divisão de Educação de Jovens e Adultos 3) Divisão do Ensino Infantil 4) Divisão de Projetos Educacionais. Departamento de Transporte Escolar. Divisão de Transporte Escolar;   VI — Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, a qual contará com as seguintes estruturas organizacionais:   Diretor Técnico do Hospital Municipal: Diretor Administrativo do Hospital Municipal Departamento de Expediente Hospitalar: Divisão de Controle de Farmácia Hospitalar Assessor de Saúde Pública; Departamento de Administração da Saúde Pública: 1) Divisão de Programas Básicos; 2) Divisão do Programa de Saúde da Família; 3) Divisão da Saúde Bucal; Departamento de Saúde Comunitária. Coordenador da Vigilância em Saúde; Departamento de Vigilância e Inspeção Sanitária: 1) Divisão de Fiscalização Sanitária; 2) Divisão de Vigilância Epidemiológica; g) Departamento de Saúde Distrital: h) Departamento de Programas e convênios da Saúde: VII – Secretaria Municipal de Agricultura, a qual contará com as seguintes estruturas organizacionais:   Coordenadoria da Agricultura; Coordenadoria de Patrulha Agrícola; Departamento de Agricultura e Pecuária: Divisão de Pesquisa e Fomento; Divisão de Produção Agropecuária. Departamento de Pesca e Aquicultura;   VIII — Secretaria Desenvolvimento Social Habitação, Cultura e Economia Criativa, a qual funcionará com a seguinte estrutura organizacional:   Departamento de Expediente da Ação Social: 1) Divisão de Serviços Comunitários; 2) Divisão de Cursos Profissionalizantes e Educativos; 3) Divisão de Assistência às Creches Municipais. Departamento do Programa de Agentes Sociais. Departamento de Administração de Programas e Projetos. Departamento de Assistência Social. Departamento de Habitação. Coordenadoria de Cultura; Departamento de Cultura.   IX — Secretaria Municipal de Obras, Mobilidade e Serviços Urbanos, a qual se organiza com a seguinte estrutura organizacional:   Assessoria de Fiscalização de Obras; Departamento de Obras: Divisão de Laboratório e Análise do Solo. c) Departamento de Engenharia, Estudos e Projetos: 1) Divisão de Fiscalização de Obras; 2) Divisão de Edificações. d) Assessoria de Serviços Urbanos; Departamento de Serviços Urbanos: Divisão de Coleta de Lixo e Entulhos; Divisão de Infra-estrutura Viária Urbana; Divisão de Limpeza Pública. Assessoria Administrativa do Cemitério; Assessoria de Manutenção do Cemitério; Departamento de Oficina: Divisão de Garagem; Divisão de Mecânica de Veículos; Divisão de Mecânica de Máquinas pesadas; Divisão de Chapeação.   X — Secretaria Municipal de Transportes, a qual se organiza com a seguinte estrutura organizacional: Diretoria Executiva de Transportes Coordenadoria de Transportes: Coordenadoria de Manutenção e Reparos nas Estradas Vicinais; Coordenadoria de Maquinas Pesadas; Departamento Municipal de Trânsito: Departamento de Transportes Rodoviário: Divisão de Serviços Viários; Divisão de Infraestrutura Rodoviária.   XI — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, a qual contará com a seguinte estrutura organizacional:   Assessoria de Meio Ambiente   Departamento de Meio Ambiente: Divisão de Educação Ambiental; Divisão de Fiscalização Ambiental. Departamento de Turismo: Departamento de Assuntos Indígenas: Departamento de Regularização Fundiária: Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil Coordenadoria Executiva descentralização Ambiental Coordenadoria Executiva de Análise Ambiental Coordenadoria Executiva de Fiscalização Ambiental Coordenadoria Executiva de Educação Ambiental     XII –– Secretaria de Administração Distrital, a qual contará com a seguinte estrutura organizacional:   Coordenadoria Distrital; Diretoria de Administração Distrital; Assessoria de Assuntos Distritais   XIII –– Secretaria de Assuntos Jurídicos, a qual contará com a seguinte estrutura organizacional:   Assessoria Jurídica Departamento da Procuradoria Geral do Município: Departamento Judicial:   XIV –– Secretaria de Indústria e Comércio, a qual contará com a estrutura básica da Indústria e Comércio Municipal:   Departamento de Indústria e Comércio:   X — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, a qual contará com as seguintes estruturas organizacionais:     Coordenadoria Executiva de Planejamento de Eventos e Praticas Esportiva. Coordenadoria de Atividades Esportivas Assessoria de Esporte. Departamento de Desporto e Lazer. Divisão de Esportes Departamento de Equipamentos Esportivos Departamento de Esporte do Distrito de Analândia do Norte; Departamento de Esportes do P.A Bom Jaguar; Departamento de Esporte de Futebol; Departamento de Esporte de Futsal; Departamento de Esporte de Voleibol; Departamento de Esporte de Atletismo; Departamento de Esporte de Basquetebol; Departamento de Esporte de Handebol; Departamento de Esporte de Tênis de Mesa; Departamento de Ciclismo.                             Art. 2. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar Municipal 008/2022 de 21 de setembro de 2022.    Gabinete do Prefeito, em 16 de abril de 2025.         CELSO LUIZ PADOVANI PREFEITO MUNICIPAL  

Título: Dispõe Sobre a Autorização Para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal.

Descrição: Autoria: Poder Executivo                       LEI MUNICIPAL Nº 1.196/2025     SÚMULA: Dispõe Sobre a Autorização Para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal.   Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta lei dispõe sobre abertura de crédito adicional especial nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, ao orçamento anual aprovado pela lei municipal nº 1.170/2024.   Art. 2º. Fica aberto crédito adicional especial de até o valor de R$ 2.716.154,00 (dois milhões, setecentos e dezesseis mil, cento e cinquenta e quatro reais) ao orçamento municipal de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.170, de 30 de outubro de 2024. Art. 3º. Nos termos do art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, o crédito especial será para incluir a dotação orçamentária a seguir descrita, na execução do orçamento 2025. Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras, Mobilidade e Serviços Urbanos Unidade: 002 – Fundo Municipal de Transportes - FMT Função: 26 – Transporte Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário Programa: 0012 – Execução da Infraestrutura Atividade: 2.136 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Transportes – FMT. Características da ação: Custear despesas com: I manutenção das rodovias estaduais não pavimentadas; II - obras de construção e manutenção de rodovias municipais, incluindo pontes e bueiros; III - manutenção ou construção de bueiros e pontes de até doze metros nas rodovias estaduais não pavimentadas; IV - aquisição e manutenção de equipamentos rodoviários, combustíveis, lubrificantes, peças e serviços de manutenção para atender exclusivamente as obras e serviços relacionados nos incisos I a III. Fonte de recursos: 759.0000702 – Identificação dos recursos provenientes do FETHAB Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 1.548.207,78 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.167.946,22 TOTAL DA AÇÃO R$ 2.716.154,00   Art. 4º. Nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64, à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o art. 2º desta lei, se fará através de a anulação parcial ou total da dotação orçamentária que apresenta recursos disponíveis, conforme abaixo descrita.   Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras, Mobilidade e Serviços Urbanos Unidade: 002 – Fundo Municipal de Transportes - FMT Função: 26 – Transporte Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário Programa: 0012 – Execução da Infraestrutura Atividade: 2.101 – MANUTENÇÃO DO FETHAB Características da ação: Fonte de recursos: 759.0000702 – Identificação dos recursos provenientes do FETHAB Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 2.257.511,08 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 208.642,92 4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 50.000,00 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00 TOTAL DA AÇÃO R$ 2.716.154,00   Art. 5º - Havendo necessidade de reprogramação por repriorização das ações durante execução, fica o Poder Executivo Autorizado Mediante Decreto, transpor, remanejar e Transferir, até o Limite de 20% (vinte por cento) do valor total consignado no art. 2º desta Lei, de acordo com os artigos 40 à 43 e 66 da Lei 4.320/64.   Parágrafo único. As alterações orçamentárias envolvendo unidades orçamentárias distintas serão computadas no limite fixado no caput deste artigo.   Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder abertura de Créditos Adicionais Suplementares, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/64, observados os limites e as condições estabelecidas neste artigo:   I - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação, até o limite verificado na respectiva fonte de recurso, nos termos previstos no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;   II - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação por tendência, nos termos previstos no inciso II, do § 1º e no § 3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;   III - Suplementar as respectivas dotações, com recursos de operação de crédito, nos termos previstos no inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;   Art. 7º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1.169/2024 - LDO 2025, Lei Municipal nº 1.170/2024 – LOA 2025 e Lei Municipal nº 1077/2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.   Art. 8º - Esta lei entra em vigor na dada de sua publicação         Gabinete do Prefeito Municipal de Marcelândia, 08 de abril de 2025.       CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal        

Título: ATUALIZA E ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 761/2011, VALORIZANDO OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CORRIGINDO DISTORÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Descrição: Autoria: Poder Executivo                       LEI MUNICIPAL Nº 1.192/2025     SÚMULA: “ATUALIZA E ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 761/2011, VALORIZANDO OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CORRIGINDO DISTORÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”   Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:                                  Art. 1 ­ A Lei Municipal n. 761/2011, Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Estatuto dos Profissionais da Educação Pública do Município de Marcelândia – MT, fica atualizada e a partir da presente corrigidas suas distorções, colocando-se em extinção o cargo e a Classe A – habilitação especifica de nível médio em magistério comprovado com diploma, revogando-se o item I do art. 4 § 1;   Parágrafo único – A partir da publicação da presente, com a extinção do nível A – Professor Magistério, a Tabela “A” passa a ter nova configuração, conforme anexo I, fixando-se como referência inicial a “Classe B” habilitação especifica de grau superior.   Art. 2 – O inciso I do artigo 66 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 66... I – de 30 dia (trinta dias) para professores, de acordo com o calendário escolar;”   Art. 3 – Revoga-se o § 2 do Art. 88;   Art. 4 – Revoga-se o Art. 89.   Art. 5 ­ Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Executivo Municipal.   Art. 6 ­ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mantendo-se inalterado os demais artigos da Lei Municipal 761/2011.       Gabinete do Prefeito Municipal de Marcelândia, 24 de março de 2025.         CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal                                             ANEXO I TABELA DOS PROFESSORES - 20 HORAS -SEMANAIS TABELA TEMPORÁRIA EM EXTINÇÃO     B C D Classe Coeficiente 1 1,14 1,35 Nível   Subsidio Subsidio Subsidio 1 1,00    2.637,86      3.007,22      3.561,16 2 1,04    2.743,41      3.127,47      3.703,62 3 1,09    2.875,31      3.277,85      3.881,68 4 1,14    3.007,20      3.428,18      4.059,77 5 1,19    3.139,08      3.578,56      4.237,80 6 1,25    3.297,34      3.759,00      4.451,46 7 1,32    3.482,00      3.969,52      4.700,75 8 1,41    3.719,45      4.240,14      5.021,30 9 1,5    3.956,87      4.510,78      5.341,77 10 1,53    4.035,98      4.601,03      5.448,59 11 1,56    4.115,09      4.691,20      5.555,42 12 1,59    4.194,23      4.781,48      5.662,29                   CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO PROFESSORES 30 HORAS SEMANAIS 30 HORAS/SEMANAIS - PERMANENTE     B C D E Classe Coeficiente 1 1,14 1,24 1,34 Nível   Subsidio Subsidio Subsidio Subsidio 1 1,00    3.956,84      4.510,86      4.906,53      5.302,21 2 1,04    4.115,16      4.691,25      5.102,81      5.514,30 3 1,09    4.313,00      4.916,82      5.348,13      5.779,42 4 1,14    4.510,84      5.142,33      5.593,50      6.044,53 5 1,19    4.708,67      5.367,89      5.838,80      6.309,61 6 1,25    4.946,06      5.638,55      6.133,18      6.627,77 7 1,32    5.223,05      5.954,33      6.476,65      6.998,91 8 1,41    5.579,22      6.360,27      6.918,27      7.476,13 9 1,5    5.935,34      6.766,24      7.359,83      7.953,31 10 1,53    6.054,02      6.901,60      7.507,01      8.112,40 11 1,56    6.172,70      7.036,88      7.654,20      8.271,47 12 1,59    6.291,41      7.172,27      7.801,43      8.430,52                       TABELA DOS PROFESSORES - 40 HORAS -SEMANAIS TABELA TEMPORÁRIA EM EXTINÇÃO     B C D Classe Coeficiente 1 1,14 1,35 Nível   Subsidio Subsidio Subsidio 1 1,00    5.275,73      6.014,39      7.122,29 2 1,04    5.486,80      6.254,93      7.407,19 3 1,09    5.750,59      6.555,67      7.763,30 4 1,14    6.014,37      6.856,36      8.119,46 5 1,19    6.278,15      7.157,10      8.475,54 6 1,25    6.594,67      7.517,96      8.902,87 7 1,32    6.963,98      7.938,99      9.401,44 8 1,41    7.438,85      8.480,25    10.042,48 9 1,5    7.913,68      9.021,54    10.683,46 10 1,53    8.071,92      9.202,00    10.897,11 11 1,56    8.230,17      9.382,39    11.110,78 12 1,59    8.388,44      9.562,88    11.324,47                 TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL   40 HORAS PROFISSIONALIZADO         B C D Classe Coeficiente 1 1,14 1,35 Nível   Subsidio Subsidio Subsidio 1 1,00    5.275,73      6.014,39      7.122,29 2 1,04    5.486,80      6.254,93      7.407,19 3 1,09    5.750,59      6.555,67      7.763,30 4 1,14    6.014,37      6.856,36      8.119,46 5 1,19    6.278,15      7.157,10      8.475,54 6 1,25    6.594,67      7.517,96      8.902,87 7 1,32    6.963,98      7.938,99      9.401,44 8 1,41    7.438,85      8.480,25    10.042,48 9 1,5    7.913,68      9.021,54    10.683,46 10 1,53    8.071,92      9.202,00    10.897,11 11 1,56    8.230,17      9.382,39    11.110,78 12 1,59    8.388,44      9.562,88    11.324,47                

Título: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL – ÔNIBUS, COM A APAE

Descrição: Autoria: Poder Executivo                       LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2025     SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL – ÔNIBUS, COM A APAE”   Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica autorizada a cessão de uso de BEM MÓVEL descriminado no parágrafo 1, a ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARCELANDIA – APAE, de CNPJ n. 03.175.200/0001-73, com sede na R. Domingos Martins n. 540, Jardim Andressa, Marcelândia – MT, mediante assinatura de Termo. Parágrafo 1 – Será cedido para uso próprio no transporte de alunos: “a” – Ônibus Marcopolo Volare V8L EO - Completo de Chassi n. 93PB54M32NS502957, Renavam 01289287110, ano 2021 modelo 2022 de placas RAW4C43, ficha patrimonial n. 345291.     Art. 2º. – Fica o executivo municipal autorizado a ceder o bem móvel constante da presente lei discriminado no parágrafo 1 do art. 1 pelo período de 04 anos (48 meses), a contar da assinatura do Termo de Convenio, mediante a aprovação das vistorias periódicas a serem realizadas pelo Município. Parágrafo 1 – A vistoria a que se refere o artigo 2, será realizada por comissão composta de 3 membros indicados pela Administração e decidirá sobre as condições de uso e conservação do bem móvel objetos da presente, observando-se as disposições do Termo de Cessão de Uso firmado.    Art. 3º. – A Cessionária, ao assinar o termo de cessão do bem objeto da presente, assumirá para si todas as responsabilidades de guarda, zelo, manutenção, emprego e danos causados a si e a terceiros pelo uso deste, seja de forma direta ou indireta, isentando a Cedente por completo, seja a qualquer título, especialmente obrigando-se ao descrito no Termo de Cessão.   Art. 4º. – A cessão de uso extinguir-se-á ao termino do prazo previsto, caso não haja renovação mediante Termo Aditivo; além das seguintes hipóteses: “a” – Constatada a utilização do bem ora concedidos, de forma diversa da estipulada no Termo de Cessão; “b” - Por interesse de uma das partes ou necessidade imperiosa, com notificação por escrito e antecedência de 45 dias; “c” - Pelo descumprimento de quaisquer das condições na legislação vigente, ou do Termo de Cessão. Art. 5º. – As despesas com manutenção, reparo, conservação do bem objeto da presente correrão às expensas do cessionário, devendo este ser entregue em plenas condições de utilização, e em nenhuma hipótese haverá qualquer tipo de ressarcimento.  Art. 6º. – Esta lei será regulamentada no que couber por decreto do executivo. Art. 7º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.         Gabinete do Prefeito Municipal de Marcelândia, 08 de abril de 2025.       CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal        

Título: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL – CAMINHONETE, COM A APAE”

Descrição: SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL – CAMINHONETE, COM A APAE”

Título: Dispõe Sobre a Autorização Para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal.

Descrição: SÚMULA: Dispõe Sobre a Autorização Para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal.

Título: Dispõe Sobre a Autorização Para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal.

Descrição: SÚMULA: Dispõe Sobre a Autorização Para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal.

Título: modifica o nome da Rua 02, localizada na Vila dos Trabalhadores, para RAIMUNDO NONATO SILVA DOS SANTOS. ”

Descrição: Autoria: Poder Legislativo                LEI MUNICIPAL Nº 1.194/2025     SÚMULA: “modifica o nome da Rua 02, localizada na Vila dos Trabalhadores, para RAIMUNDO NONATO SILVA DOS SANTOS. ”   Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:                                  Art. 1 ­ Passa a denominar-se Rua RAIMUNDO NONATO SILVA DOS SANTOS, a Rua 02, localizada na Vila dos Trabalhadores, no bairro Área Industrial, no Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso.                              Art. 2 ­ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.     Gabinete do Prefeito Municipal de Marcelândia, 03 de abril de 2025.         CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal

Título: modifica o nome da Rua 01, localizada na Vila dos Trabalhadores, para Rua PROFESSOR IRINEU NUNES FERREIRA. ”

Descrição: Autoria: Poder Legislativo                      LEI MUNICIPAL Nº 1.193/2025     SÚMULA: “modifica o nome da Rua 01, localizada na Vila dos Trabalhadores, para Rua PROFESSOR IRINEU NUNES FERREIRA. ”   Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:                                  Art. 1 ­ Passa a denominar-se Rua PROFESSOR IRINEU NUNES FERREIRA, a Rua 01, localizada na Vila dos Trabalhadores, no bairro Área Industrial, no Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso.                              Art. 2 ­ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.     Gabinete do Prefeito Municipal de Marcelândia, 03 de abril de 2025.         CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal  

Título: “ATUALIZA E ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 761/2011, VALORIZANDO OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CORRIGINDO DISTORÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: SÚMULA: “ATUALIZA E ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 761/2011, VALORIZANDO OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CORRIGINDO DISTORÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”