Portal Transparência

DECRETO Nº 087/2025

DATA: 14/10/2025

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A FORMA DE REALIZAÇÃO DE CREDENCIAMENTOS/ CHAMAMENTO PÚBLICO CONFORME A LEI FEDERAL DE N° 14.133/21 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SR. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal do Município de Marcelândia Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais.

Considerando, a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que
dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis n° 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória n^o 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei n^o 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.

Considerando, a Lei Federal n° 14.620 de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021;

Considerando, a Lei Estadual nº 11.587, de 26 de novembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Habitação - Ser Família Habitação, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências;

DECRETA:

Art. 1º - O Município de Marcelândia, para fins de elaboração e realização de processos de credenciamento, adotará, preferencialmente e sempre que possível, a forma eletrônica, visando à eficiência, transparência e agilidade administrativa.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os credenciamentos destinados à agricultura familiar, oficineiros e demais atividades que, por sua natureza, demandem contratação preferencialmente local, os quais poderão ser realizados de forma presencial.

Art. 2º - Fica autorizado o Chamamento Público para seleção de empresas no ramo da construção civil para desenvolvimento e a produção de empreendimentos habitacionais referentes aos projetos do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, de forma presencial observadas as normas pertinentes e a legislação vigente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 027/2025 de 08 de abril de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marcelândia – MT, 14 de outubro de 2025.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal