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DECRETO N.º 37/2026 - SÚMULA: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, QUE DISPÕE SOBRE O GOVERNO DIGITAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

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Data: 29/05/2026
Titulo: DECRETO N.º 37/2026 - SÚMULA: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, QUE DISPÕE SOBRE O GOVERNO DIGITAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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DECRETO N.º 37/2026 - SÚMULA: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, QUE DISPÕE SOBRE O GOVERNO DIGITAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Data: 29/05/2026
Número: 037/2026
Categoria: Geral
SubCategoria: Decretos Legislativos
Titulo: DECRETO N.º 37/2026 - SÚMULA: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, QUE DISPÕE SOBRE O GOVERNO DIGITAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Texto: Sem Informação

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Data: 29/05/2026
Categoria: Geral
Titulo: DECRETO N.º 37/2026 - SÚMULA: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, QUE DISPÕE SOBRE O GOVERNO DIGITAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

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