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​DECRETO Nº 101/2024

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Data: 12/12/2024
Titulo: ​DECRETO Nº 101/2024
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​DECRETO Nº 101/2024
Data: 12/12/2024
Número: ​DECRETO Nº 101/2024
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: ​DECRETO Nº 101/2024
Texto:

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS E REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DE ITBI NOS TERMOS DO ARTIGO 148, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL c/c ARTIGO 137 § 1 DO CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE MARCELÂNDIA-MT


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Data: 12/12/2024
Categoria: Geral
Titulo: ​DECRETO Nº 101/2024

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