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DECRETO Nº 096/2022

            SÚMULA: “Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento de projetos do CMDCA do Município de Marcelândia, e da outras providências”.         

                                                           O Senhor CELSO LUIZ PADOVANI, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

                                                           Considerando as Leis Municipais 1.062/2021 e Lei Complementar 005/2022 do Município de Marcelândia;

                                                                       DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento de Projetos do CMDCA do Município de Marcelândia para os exercícios de 2022 e 2023.

Art. 2º A referida Comissão será composta por membros de representação governamental do CMDCA, da seguinte forma:

I - Pâmela Fernandes Harres Lopes

II - Kennedy Vigabriel Lourenço

III - Sandra Belusso Casagrande

IV - Francielli Furtunato da Silva Mendes

Art. 3º Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento de Projetos do CMDCA

I – Recepcionar as inscrições das interessadas, analisar a documentação apresentada e selecionar as 04 (quatro) melhores propostas inscritas no certame;

II – Receber, analisar e publicar os resultados de recursos interpostos no processo;

III – dar publicidade dos atos no que tange a eventuais normas complementares, resultados, sinopse dos Termos de Convênio;

IV – Monitorar a execução dos projetos mediante visitas periódicas e respectivos pareceres ao Plenário do CMDCA.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da publicação.

                                               Gabinete do Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso.

                                               Em, 14 de outubro de 2022.                                                               

          CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal