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DECRETO Nº 080/2026 SÚMULA: “REGULAMENTA A LEI Nº. 1252/2026, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL PELO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Data: 09/10/2026
Titulo: DECRETO Nº 080/2026 SÚMULA: “REGULAMENTA A LEI Nº. 1252/2026, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL PELO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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DECRETO Nº 080/2026 SÚMULA: “REGULAMENTA A LEI Nº. 1252/2026, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL PELO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 09/10/2026
Número: 080/2026
Categoria: Secretaria de Meio Ambiente
SubCategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 080/2026 SÚMULA: “REGULAMENTA A LEI Nº. 1252/2026, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL PELO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto: Sem Informação

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Data: 09/10/2026
Categoria: Secretaria de Meio Ambiente
Titulo: DECRETO Nº 080/2026 SÚMULA: “REGULAMENTA A LEI Nº. 1252/2026, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL PELO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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