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DECRETO Nº 076/2026 SÚMULA: “INSTITUI O PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA-MT, CRIA O COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NOMEIA O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DATA PRO

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Data: 14/09/2026
Titulo: DECRETO Nº 076/2026 SÚMULA: “INSTITUI O PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA-MT, CRIA O COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NOMEIA O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DATA PRO
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DECRETO Nº 076/2026 SÚMULA: “INSTITUI O PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA-MT, CRIA O COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NOMEIA O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DATA PRO
Data: 14/09/2026
Número: 076/2026
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 076/2026 SÚMULA: “INSTITUI O PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA-MT, CRIA O COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NOMEIA O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DATA PRO
Texto: Sem Informação

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Data: 14/09/2026
Categoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 076/2026 SÚMULA: “INSTITUI O PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA-MT, CRIA O COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NOMEIA O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DATA PRO

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