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DECRETO Nº 072/2024

DATA: 02/08/2024

SÚMULA: DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR A PROCESSADO EM PAD QUE CITADO PESSOALMENTE NÃO APRESENTOU DEFESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SR. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal do Município de Marcelândia Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Art. 37, II da Constituição Federal;

Considerando as disposições do Lei Complementar Municipal n. 004/2005 em seu artigo 166 § 2.

Considerando que no PAD n. 02/2024 o servidor M. R. B foi devida e pessoalmente citado, deixando de apresentar resposta no prazo legal;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica nomeado como DEFENSOR DATIVO nos autos de PAD 02/2024 em desfavor do servidor M. R. B. o advogado ADMAR AGOSTINE MANICA – Assessor Jurídico Municipal regularmente inscrito na OAB/MT sob n. 3560 para sob a fé de seu grau realizar a ampla e técnica defesa dos direitos do processado.

Artigo 2 – Determinar-se a imediata vista dos autos, inclusive com o fornecimento de cópia integral destes ao Defensor Nomeado.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Paço Municipal, em Marcelândia -MT, em 02 de agosto de 2024.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal