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DECRETO N.º 044/2026 DATA: 16/06/2026 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 72/2025, DE 22 DE AGOSTO DE 2025, COM REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA HONORAIA PARA MEMBROS EFETIVOS DA ASSESSORIA JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Data: 16/06/2026
Titulo: DECRETO N.º 044/2026 DATA: 16/06/2026 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 72/2025, DE 22 DE AGOSTO DE 2025, COM REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA HONORAIA PARA MEMBROS EFETIVOS DA ASSESSORIA JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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DECRETO N.º 044/2026 DATA: 16/06/2026 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 72/2025, DE 22 DE AGOSTO DE 2025, COM REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA HONORAIA PARA MEMBROS EFETIVOS DA ASSESSORIA JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Data: 16/06/2026
Número: 044/2026
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: DECRETO N.º 044/2026 DATA: 16/06/2026 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 72/2025, DE 22 DE AGOSTO DE 2025, COM REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA HONORAIA PARA MEMBROS EFETIVOS DA ASSESSORIA JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Texto: Sem Informação

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Data: 16/06/2026
Categoria: Geral
Titulo: DECRETO N.º 044/2026 DATA: 16/06/2026 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 72/2025, DE 22 DE AGOSTO DE 2025, COM REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA HONORAIA PARA MEMBROS EFETIVOS DA ASSESSORIA JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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