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DECRETO N.º 04/2026 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DA TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Data: 06/01/2026
Titulo: DECRETO N.º 04/2026 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DA TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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DECRETO N.º 04/2026 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DA TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 06/01/2026
Número: DECRETO N.º 04/2026 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DA TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: DECRETO N.º 04/2026 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DA TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Texto: Sem Informação

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Data: 06/01/2026
Categoria: Geral
Titulo: DECRETO N.º 04/2026 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DA TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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