DECRETO N.º 03/2026 SÚMULA: FIXA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO (U. R. M.), QUE PASSA A VIGORAR A PARTIR DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data: 06/01/2026	Titulo: DECRETO N.º 03/2026 SÚMULA: FIXA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO (U. R. M.), QUE PASSA A VIGORAR A PARTIR DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar Baixar Baixado: 8 vezes

DECRETO N.º 03/2026 SÚMULA: FIXA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO (U. R. M.), QUE PASSA A VIGORAR A PARTIR DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 06/01/2026 Número: DECRETO N.º 03/2026 SÚMULA: FIXA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO (U. R. M.), QUE PASSA A VIGORAR A PARTIR DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: DECRETO N.º 03/2026 SÚMULA: FIXA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO (U. R. M.), QUE PASSA A VIGORAR A PARTIR DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto: Sem Informação

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Data: 06/01/2026 Categoria: Geral Titulo: DECRETO N.º 03/2026 SÚMULA: FIXA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO (U. R. M.), QUE PASSA A VIGORAR A PARTIR DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.