b)Associação dos Madeireiros de Marcelândia

Genival Alves

c)ACEMAR – Associação Comercial e Empresarial de Marcelândia

Elenir Salete kuffel Simioni

d)Loja Maçônica

Hugo Marcel Cordeiro

e)APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais

Silvania Garcia Miranda Martins

Artigo 2º - O conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, e demais legislações vigentes.

Artigo 3º - Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Artigo 4º - O conselho emitirá parecer trimestral, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município.

Artigo 5º - O conselho realizará as devidas alterações no regimento interno, para adequação da vacância de membro e troca de representantes do Poder Executivo e Sociedade Civil organizada, caso necessário.

Artigo 6º - O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Artigo 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação, Revogadas as disposições em contrário em específico o Decreto Municipal nº 94/2021.

Paço Municipal, Marcelândia - MT, em 02 de abril de 2024.

Celso Luiz Padovani Prefeito Municipal