DECRETO N.º 007/2023 SÚMULA: FIXA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO (U. R. M.), QUE PASSA A VIGORAR A PARTIR DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Data: 03/01/2023	Titulo: DECRETO N.º 007/2023 SÚMULA: FIXA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO (U. R. M.), QUE PASSA A VIGORAR A PARTIR DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar Baixar Baixado: 8 vezes

DECRETO N.º 007/2023 SÚMULA: FIXA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO (U. R. M.), QUE PASSA A VIGORAR A PARTIR DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 03/01/2023 Número: N.º 007/2023 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: DECRETO N.º 007/2023 SÚMULA: FIXA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO (U. R. M.), QUE PASSA A VIGORAR A PARTIR DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto: DECRETO N.º 007/2023 *SÚMULA:* *FIXA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO (U. R. M.), QUE PASSA A VIGORAR A PARTIR DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.* CELSO LUIZ PADOVANI, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, e em especial a Lei Complementar nº 007/2005 (Código Tributário Municipal) de 20 de dezembro de 2005. DECRETA: Art. 1º - Fica fixado o valor da U.R.M. Unidade de Referência do Município de Marcelândia – MT, em R$ 44,47 (quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) que passa a vigorar a partir de janeiro de 2023, conforme Lei Complementar nº 007/2005 (Código Tributário Municipal). Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revigorando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, em Marcelândia -MT, em 03 de janeiro de 2023. CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal

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Data: 03/01/2023 Categoria: Geral Titulo: DECRETO N.º 007/2023 SÚMULA: FIXA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO (U. R. M.), QUE PASSA A VIGORAR A PARTIR DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS