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DECRETO Nº 051/2025

DATA: 09/06/2025

SÚMULA: AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE BRIGADISTAS.

O SR. CELSO LUIZ PADOVANI, Prefeito Municipal do Município de Marcelândia Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei; e,

Considerando o período crítico de queimadas no município;

Considerando o Artigo 3º da Lei Municipal nº 954/2017, de 08 de agosto de 2017,

DECRETA

Artigo 1º - Fica autorizada a Contratação Temporária de até 10 (dez) brigadistas, que deverão desenvolver atividades relacionadas com a prevenção, controle de queimadas e combate aos incêndios no município de Marcelândia.

Parágrafo Único – Os brigadistas contratados responderão diretamente pelas ordens emanadas dos servidores Estaduais da Sema e do Corpo de Bombeiros, quando em atividades no município de Marcelândia.

Artigo 2º - O valor destinado a atender as despesas dessas contratações ocorrerá por conta de dotações orçamentarias adequadas.

 Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, providenciando-se a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Marcelândia- MT, 09 de junho de 2025